Audiência sobre Código Florestal no STF mostra que Congresso atropelou a ciência

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

A audiência pública realizada no STF ontem (segunda-feira, 18/4) sobre o chamado Novo Código Florestal oficializou aquilo que muitos pesquisadores e conservacionistas têm reclamado desde que foi votada e sancionada essa lei em 2012: na fundamentação técnica do novo marco legal sobre a cobertura vegetal nativa do Brasil, o Congresso Nacional não considerou objeções científicas aos dispositivos propostos, mesmo tendo realizado mais de 200 audiências públicas. Desse modo, o Legislativo fez prevalecer os interesses do setor do agronegócio sobre os de ambientalistas e da comunidade científica, em vez de atuar como instância mediadora.

 

Críticas

As principais críticas de cientistas e ambientalistas à nova lei são reforçadas por estudos que apontam estímulo ao desmatamento e prejuízos não só para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), especialmente em torno de rios e nascentes às margens de nascentes e rios, mas também para a produção de agua para consumo humano e de energia elétrica. A área desmatada que deveria ter sido reflorestada, segundo a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil, destacou ainda ontem pela manhã o Instituto Socioambiental (ISA).

 

Retórica oficial

Realizada por iniciativa do ministro Luiz Fux, que é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos da lei 12.651/2102, a audiência teve a participação de 22 palestrantes, entre eles o ex-relator da comissão especial da Câmara que tratou da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro da Defesa. Em sua apresentação, ele mais uma vez reiterou a argumentação da defesa da ampla representatividade de opiniões na elaboração desse marco legal, especialmente com a seguinte afirmação.

Em nenhum momento na história do Brasil, em nenhum momento na legislação o Congresso mergulhou de forma tão profunda em ouvir a sociedade, ouvir os agricultores — os pequenos, os médios e os grandes —, em ouvir as organizações de gestão do estado — dos estados, dos municípios e da União —, em ouvir a universidade, a academia, em ouvir também aqueles que são diretamente atingidos por essa situação.

 

‘Aval’ da SBPC

Poucos minutos depois em sua apresentação, Rebelo também se referiu à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), cuja presidente, Helena Nader, em carta enviada ao ministro Fux em 4 de abril, reclamou contra a não inclusão de um representante da entidade na audiência pública. Ao se referir à entidade, ele acrescentou:

Hoje falei inclusive com a presidente da SBPC, que não conseguiu aqui prestar seu depoimento, mas avalia também que esse código é um avanço para a legislação ambiental e florestal no Brasil.

 

‘Ciência aplicada’

A retórica de Rebelo teve reforço com a apresentação do pesquisador Evaristo Eduardo de Miranda, chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, sediada em Campinas (SP). Destacando que participou das discussões para elaboração da lei florestal, e que nelas  algumas das objeções ao Novo Código Florestal apresentadas ontem não foram formuladas, Miranda afirmou existir uma diferença entre a ciência aplicada da academia, ou seja, das universidades, e a “ciência aplicada” de instituições como a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).

 

Melhor dizendo

Sensível à retórica em torno do tema, estava atenta à audiência pública a advogada Samanta Pineda, de Curitiba (PR), professora de direito ambiental da FGV, que atuou na elaboração de programas estaduais de regularização ambiental baseadas na lei florestal. Rapidamente ela tentou amenizar no Twitter possíveis interpretações negativas por parte da “academia” sobre a fala do representante da Embrapa:

para contribuir: há diferença entre a ciência aplicada e a ciência acadêmica, elas se complementam, foi o que ele disse

 

Agora é tarde

Em momentos como essa audiência, muitos contestadores não se dão conta da percepção pública de sua atuação. Para quem não acompanhou todo o trâmite da proposta de alteração do Código Florestal, desde seu início em outubro de 1999 à votação final no Congresso em abril de 2012, as apresentações de  Rebelo, Miranda e também de outros — entre eles o professor do Centro de Estudos do Agronegócio da FGV-SP, Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura (2003-2006) — passavam a falsa impressão de que durante a elaboração da lei teriam “dormido no ponto” os palestrantes contrários à lei e, portanto, favoráveis às ADIs.

 

Atrás do prejuízo

Além do próprio deputado Sarney Filho (PV-MA), representando a Frente Parlamentar Ambientalista (FPA), que ressaltou ser um “crítico contumaz” do novo marco legal, também pareciam estar “correndo atrás do prejuízo” — apesar da clareza, da objetividade e do didatismo de suas apresentações — Jean-Paul Metzger, do Instituto de Biociências da USP, Gerd Sparovek, coordenador do Laboratório de Geoprocessamento da USP em Piracicaba (SP), José Luiz de Attayde, da Associação Brasileira de Limnologia (ABLimno), Nurit Bensusan, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Socioambiental (ISA), Sâmia Serra Nunes, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

 

Boca no trombone

A “salvação da lavoura”, ou melhor, da floresta, aconteceu graças a Antonio Donato Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). Após fazer uma didática apresentação sobre a peculiaridade do fluxo atmosférico de umidade do norte ao sul do país por meio da Floresta Amazônica, e sobre como a eliminação de áreas de vegetação nativa está prejudicando esse fenômeno, inclusive de modo a agravar a crise hídrica na Região Sudeste, Nobre contestou direta e enfaticamente a retórica fomentadora da imagem de ampla consulta à comunidade científica.

 

Colaborações ignoradas

O pesquisador do Inpa destacou “para fazer valer a verdade” que, sob a coordenação da SBPC — a mesma entidade citada por Rebelo em sua apresentação —, ele e outros cientistas do país elaboraram revisaram e compilaram cerca de 300 trabalhos que criticaram dispositivos propostos para a lei florestal durante sua elaboração, mas que as críticas presentes nessas colaborações foram  ignoradas.

 

Não foi por falta de aviso

Este blogueiro teve a satisfação e o privilégio de participar da pauta, do acompanhamento e da edição da reportagem O Código Florestal ao arrepio da ciência, realizada por meio de um exaustivo, amplo e detalhado trabalho investigativo da jornalista Giovana Girardi, hoje no Estadão, com a colaboração de Andreia Fanzeres, que foi publicada na edição de outubro de 2010 da revista Unesp Ciência. Eu era então diretor editorial dessa publicação, responsabilidade que acumulava com a de assessor de comunicação da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

 

‘Cadê a ciência’

Cerca de um ano e meio antes do lamentável desfecho no Congresso, essa reportagem estava sintetizada na capa da revista pela chamada “Novo Código Florestal: cadê a ciência?”, complementada pela frase “Projeto de lei segue para votação no Congresso sem base científica nem contraponto a danos de previsões ambientais”. Entre as dezenas de fontes por meio de consultas e entrevistas estavam também defensores da lei florestal na audiência pública de ontem, como Roberto Rodrigues, Evaristo Eduardo de Miranda e o próprio Aldo Rebelo. Este, ao ser entrevistado, protestou por ter sido questionado sobre a fundamentação científica do projeto de lei que era então relatado por ele. Confira.

 

Resta esperar

No início da audiência, o ministro Luiz Fux falou sobre a necessidade de audiências públicas para solucionar questões de cunho interdisciplinar. “E esse é o caso da questão referente ao Código Florestal, que transcende a mera questão jurídica, trazendo diversos elementos que interessam aos segmentos científico e acadêmico e à sociedade em geral”. Ao final da reunião, ele afirmou se sentir seguro para decidir sobre as ADIs. Aguardemos.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Fapesp

Agência Gestão de CT&I

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

G1

O Globo

Jornal da Ciência (SBPC)

Observatório da Imprensa

Na imagem acima, o ministro Aldo Rebelo na audiência pública sobre o Novo Código Florestal no STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF (18/04/2016)


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