PEC do Senado que ameaça licenciamento ambiental já está no plenário

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Embora se mostrem como oponentes inconciliáveis no processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff, senadores governistas e da oposição podem logo após a decisão sobre essa matéria deixar suas diferenças de lado e aprovar a proposta de emenda constitucional que ameaça liquidar definitivamente com a exigência de estudo de impacto ambiental estabelecida desde 1988 pela Constituição Federal. Aprovada discretamente, sem discussão e sem receber emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado em 27 de abril, a PEC 65/2012 está desde o dia 2 de maio pronta para ser votada em plenário.

 

Frente ampla

Proposta originalmente pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) em dezembro de 2012, a PEC ficou praticamente parada até outubro de 2015, aguardando a indicação de relator da CCJC. Foi quando o presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), entregou a relatoria a Blairo Maggi (PR-MT), que na semana passada aceitou o convite do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) para ser ministro da Agricultura. Desde então endossaram a autoria da PEC parlamentares de diferentes partidos e origens, como o ruralista Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-reitor da UnB Cristovam Buarque (PPS-DF) e o psiquiatra Humberto Costa (PT-PE).

 

Enxerto

A iniciativa ruralista teve apoio até do senador João Capiberibe (PSB-AP), que deu parecer ad-hoc favorável na CCJC, para decepção de muitos ambientalistas que apoiaram sua gestão como governador do Amapá. Entre outras disposições, a PEC prevê tornar o licenciamento ambiental inócuo na medida em que propõe acrescentar ao artigo 225 da Constituição Federal o artigo parágrafo a seguir.

A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

 

‘Desrespeito à Constituição’

Logo após a votação na CCJC, a procuradora da República Sandra Cureau, coordenadora da 4ª Câmara de Meio ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, foi ouvida pelo jornalista André Borges, do Estadão, que publicou sua reportagem em 28 de abril. Na entrevista, ela afirmou:

Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente.

 

Articulações e ofuscamento

Apesar da enquete on-line do Senado, que na manhã indicava mais de 19 mil manifestações contrárias e menos de 200 a favor, não é nada difícil essa PEC ser aprovada pelos senadores e pela Câmara dos Deputados. Colaboram para isso tanto as articulações que já estão em andamento entre Temer e representantes de entidades industriais e ruralistas, como o ofuscamento dessa ameaça pelo antagonismo cada vez mais crescente entre os favoráveis e os contrários ao impeachment da presidente. Se for assim, a única saída será o STF, mais uma vez.

 

‘Pílula do câncer’ a R$ 6 cada

O portal G1 informou ontem que, apesar de ainda não ter sido testada em humanos, a fosfoetanolamina sintética pode começar a ser distribuída pelo preço de R$ 6 por cápsula pelo único laboratório autorizado a produzi-la no país, o PDT Pharma, localizado em Cravinhos (SP). A EPTV, emissora afiliada da Globo, e o portal noticiaram depois que o pesquisador Gilberto Chierice, aposentado da USP e um dos donos da patente da droga, afirmou que não vai autorizar a comercialização por enquanto porque considerou alto demais o preço. O laboratório está recebendo liminares de pacientes com câncer para o fornecimento.

 

O ministério e o bispo

Hoje, na Folha, a seção Painel afirma que o vice-presidente Michel Temer fez nova oferta ao PRB, propondo o Ministério do Esporte em vez do MCTI, que havia prometido para o presidente nacional da legenda, o bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus. “A bancada do PRB está revoltada”, diz a coluna, citando o deputado Marcelo Squassoni (SP): “Esquecem que somos destemidos. Somos 22 mais a Record. E temos palavra”. Já O Globo afirma que Temer pretende fundir o MCTI com o Ministério das Comunicações.

 

Decreto sobre educação básica

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira decreto da presidente Dilma Rousseff que institui a a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, que segundo o ato são professores, pedagogos e funcionários da educação, atuantes nas redes públicas e privadas da educação básica ou a elas destinados. Entre os nove objetivos dessa política, vale a pena destacar os dois a seguir.

VII – assegurar o domínio dos conhecimentos técnicos, científicos, pedagógicos e específicos pertinentes à área de atuação profissional, inclusive da gestão educacional e escolar, por meio da revisão periódica das diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno;
VIII – assegurar que os cursos de licenciatura contemplem carga horária de formação geral, formação na área do saber e formação pedagógica específica, de forma a garantir o campo de prática inclusive por meio de residência pedagógica.

 

Rumos da ciência

A revista eletrônica mensal ComCiência, do Laboratório de Estudos Avançados de Jornalismo Científico (Labjor) da Unicamp, publica hoje sua edição 178 com o tema Rumos da Ciência. Em seu editorial, o diretor de redação Carlos Vogt relaciona o agravamento da situação orçamentária das instituições de ensino superior e dos órgãos da ciência e tecnologia do país aos assuntos dos diversos artigos e reportagens da edição. Este blogueiro recomenda a leitura da revista. [Nota acrescentada às 10h25.]

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Fapesp

Agência Gestão de CT&I

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

G1

Jornal da Ciência (SBPC)

The New York Times

Valor Econômico

 

Na imagem acima, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor da PEC 65/2012, que propõe tornar inócua a exigência de licenciamento ambiental prevista na Constituição Federal. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.


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