Ao barrar ‘pílula do câncer’, STF sinaliza contra projetos lesivos no Congresso

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Ao suspender a lei que autorizou de modo irresponsável a produção, a distribuição e o uso, independentemente de registro sanitário, da fosfoetanolamina sintética — a chamada “pílula do câncer” —, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez ontem, quinta-feira (19/5), uma importante sinalização ao Congresso Nacional. Tanto no Senado como na Câmara dos Deputados têm avançado com rapidez projetos de lei e até propostas de emendas constitucionais lesivas ao meio ambiente e à saúde pública. Esse avanço acontece em meio a negociações não só para assegurar maioria de votos para as propostas legislativas do governo interino de Michel Temer (PMBD-SP), mas também para o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT-RS).

 

Limites constitucionais

Ao apresentar seu voto propondo a suspensão dessa lei aprovada pelos parlamentares e sancionada por Dilma, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação direta de inconstitucionalidade da Associação Médica Brasileira, procurou enfatizar que a suspensão desse ato “não resulta no apequenamento do Poder Legislativo”. Mas ele foi suficientemente claro com relação aos limites constitucionais que o Congresso não deve ultrapassar:

Na elaboração do ato impugnado, o Congresso Nacional, ao permitir a distribuição de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária, não cumpriu com o dever constitucional de tutela da saúde da população. Impossível é tomar essa constatação como intromissão indevida do Supremo na esfera de atribuição dos demais Poderes.

 

Unanimidade contra a lei

É importante observar que apesar da decisão ter sido tomada por maioria de seis votos — os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator Marco Aurélio —, a lei suspensa também não agradou aos outros quatro ministros que participaram da sessão. Na verdade, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram apenas parcialmente do relator, votando em favor do uso da fosfoetanolamina exclusivamente para pacientes terminais, e não para todos aqueles diagnosticados com câncer, como estabelecia a lei. Ou seja, o STF foi unânime contra a lei em sua essência.

 

PEC retorna para comissão

Uma das maiores ameaças legislativas atuais à proteção do meio ambiente, a PEC 65/2012, que pretende tornar inócua a exigência de estudo de impacto ambiental prevista na Constituição de 1988, estava desde o dia 2 de maio pronta para ser votada em plenário pelo Senado. Mas ontem, no início da noite, com a aprovação de requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP REDE-AP*), ela foi juntada a outra iniciativa, a PEC 153/2015. Desse modo, a iniciativa antiambiental retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde havia sido aprovada em 27 de abril discretamente, quase na surdina, sem discussão e sem receber emendas. O próximo passo é a designação de relator. [*Correção às 18h07.]

 

Audiências Públicas

Estão marcadas para esta sexta-feira audiências públicas organizadas pelos ministérios públicos Federal e estaduais em São Paulo e no Rio de Janeiro. Entre outras disposições, a PEC prevê tornar o licenciamento ambiental inócuo na medida em que propõe acrescentar ao artigo 225 da Constituição Federal o artigo a seguir.

A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

 

Didatismo criativo

É irresistível observar a forma, digamos, “criativa” como a Agência Senado divulgou na segunda-feira (16/5) a inclusão da PEC 65/2012 na pauta de votações, com o título “PEC que dificulta paralisação de obras públicas pode ser votada em Plenário”. Felizmente a nota mostrou opiniões contrárias à proposta e registrou que, na enquete on-line realizada pelo portal e-Cidadania, até a tarde de sexta-feira (13/5) a PEC teve apenas 180 votos favoráveis entre as manifestações de 20.488 internautas, ou seja, 0,87% do total. Mais de 99% das opiniões foram contrárias.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Gestão de CT&I

Blog do Pedlowski

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

G1

O Globo

Em Foco (IDEC)

Jornal da Ciência (SBPC)

Jornal Hoje (TV Globo)

The New York Times

Retraction Watch

Scholarly Open Access

Science

Valor Econômico

 

Na imagem acima, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, durante sessão plenária ontem (quinta-feira, 19/5). Foto: Carlos Humberto/SCO/STF.


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