Senadora propõe avacalhar reserva legal e SP vota privatização de áreas florestais

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Estão previstas para esta terça-feira (7/6) duas votações que podem ter consequências decisivas para a conservação de áreas de vegetação natural brasileiras. No Senado, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem em sua pauta o PLS 6/2016, projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS), que quer distorcer não só o objetivo, mas também o histórico conceito da reserva legal de propriedades rurais, que conseguiu sobreviver na lei que em 2012 esquartejou o Código Florestal.

 

Em São Paulo…

Enquanto isso, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), onde o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) tem assegurado maioria para aprovar com tranquilidade as iniciativas de seu interesse, está prestes a ser votado o PL 249/2013, proposto pelo Executivo para serem autorizadas concessões para a iniciativa privada de 25 unidades de conservação e estações experimentais administradas pela Secretaria do Meio Ambiente.

 

Desprezo pela ciência

O projeto de lei da senadora gaúcha é mais um lamentável e irresponsável exemplo do perigoso desprezo pelo conhecimento científico, que tem se tornado cada vez mais frequente por parte do Legislativo federal. Mais que isso, a iniciativa pode ser considerada uma completa desconsideração de todas as discussões no Congresso e na comunidade científica que levaram à manutenção, na lei florestal de 2012, da exigência da reserva legal de áreas de vegetação para propriedades rurais, que teve sua formulação preliminar há 82 anos, no antigo Código Florestal de 1934 e foi sistematizada na reformulação de 1965. Na sua versão atual, a reserva legal é definida como na lei florestal como

 

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

 

Abrir brecha na lei

Apesar de todo o consenso científico nacional e internacional sobre a necessidade de salvaguardar áreas de vegetação exclusivamente nativa em propriedades rurais, a iniciativa da senadora Ana Amélia propõe um acréscimo cuidadosa e sutilmente redigido de modo a desarticular a coerência do conceito de reserva legal em todo o texto da lei florestal, abrindo uma brecha para plantios de árvores de espécies não originárias do mesmo tipo de ecossistema. Em outras palavras, o projeto de lei pretende permitir que, em vez de assegurar a proteção da diversidade biológica, as reservas legais possam ser usadas para abrigar monoculturas de eucalipto, pinos e outras espécies. Simplista, mas ardilosa, a proposta da parlamentar se limita ao seguinte texto.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 12
(…)
§ 9º Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal, poderá ser computado o plantio de espécies arbóreas nativas ou exóticas, sendo assegurada a sua exploração econômica nos termos desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contestação

Segundo nota da Agência Senado , a comissão já deve estar reunida nesta manhã para votar também outras 13 proposições. Felizmente, ao contrário da parlamentar do PP gaúcho, o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto na comissão, mostrou ter consciência do enorme risco que implica permitir o “deserto verde” das monoculturas de espécies exóticas em reservas legais. Para tentar impedir essa perigosa avacalhação com a exigência prevista na lei, ele apresentou emenda ao projeto da senadora, afirmando:

Determinadas espécies exóticas comumente utilizadas em florestas plantadas, em particular o eucalipto, promovem a desertificação do clima, o ressecamento do solo, a maior exposição à erosão e a diminuição da biodiversidade.

 

Concessões paulistas

Em sua primeira versão, o projeto de lei 249/2013, encaminhado por Alckmin em sua gestão anterior (2011-2014), propunha autorização legislativa para o Executivo fazer concessões nas áreas dos parques estaduais de Campos do Jordão, Cantareira e Jaraguá, da floresta estadual de Cajuru e da estação experimental de Itirapina. Atualmente o projeto expandiu a previsão para os parques estaduais de Intervales, Turístico do Alto Ribeira, Caverna do Diabo, Serra do Mar, Jaraguá, Carlos Botelho, Morro do Diabo, Ilha do Cardoso, Ilhabela, Caminho do Mar e Alberto Löfgren (Horto Florestal de São Paulo), as florestas estaduais de Angatuba, Águas De Santa Bárbara, Batatais, Pederneiras e Pirajá, e as estações experimentais de Araraquara, Assis, Itapeva e Mogi Guaçu.

 

Telhado de vidro

A oposição, principalmente o PT, tentou caracterizar a iniciativa do governo estadual com o habitual chavão da voracidade capitalista sobre o patrimônio público, mas teve de recuar, pois a própria gestão Dilma Rousseff, no governo federal, já havia inaugurado iniciativa semelhante.

 

Alterações positivas

Após três anos de trâmite e muitas discussões na Assembleia Legislativa, o projeto recebeu várias emendas, passando a ter uma redação sem a liberação ampla e genérica pretendida no seu texto original. O texto da proposta incorporou algumas condições, como a decisão favorável do órgão executor, ouvido o conselho da unidade de conservação, e a garantia de preservação de um banco genético conforme previsão do plano de manejo de cada unidade de conservação, entre outras.

 

Pontos a resolver

Em sua reportagem “Governo Alckmin quer conceder 25 parques à iniciativa privada”, hoje, na Folha, a jornalista Thais Arbex informa que ambientalistas questionam no projeto o monitoramento e a interface com as populações locais, a destinação dos recursos arrecadados nas eventuais concessões e o prazo de 30 anos, que faz sentido para a exploração madeireira, mas é longo demais para o ecoturismo, segundo Roberto Resende, do Conselho Estadual do Meio Ambiente. A matéria destaca a afirmação do deputado Zico Prado, líder do PT, que é contra a autorização do Legislativo para várias unidades por meio de uma única lei e que recorrerá no STF se o projeto for aprovado. Além desses pontos, ambientalistas reclamam também, e com razão, que estavam ainda discutindo o PL 249/2013 com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, mas que foram surpreendidos negativamente com a entrada do projeto na pauta de votações.

 

Negligência do governo

Além desses pontos a resolver, é lamentável que o governo do estado mais rico do país proponha um projeto de lei alegando, em sua  justificativa, a necessidade de “elevados investimentos (que o Estado também não dispõe) e recursos materiais e tecnológicos diversos (igualmente insuficientes nas estruturas governamentais tradicionais)”. Na verdade, a necessidade de recursos chegou a esse ponto após quase três décadas de negligência sistemática no investimento nas unidades de conservação. Essa omissão começou na gestão Quércia  (PMDB), em 1987, continuou com Fleury (PMDB) e começou a galopar com Covas (PSDB), Alckmin (PSDB), Serra (PSDB) e novamente com Alckmin, desde 2011.

 

Sucateamento e ineficiência

Ironicamente — e para mostrar que grandes estruturas muitas vezes são ineficientes —, esse período de sucateamento das unidades de conservação de São Paulo começou justamente na gestão de Quércia, que implantou uma estrutura para a Secretaria do Meio Ambiente em 1987, até então um pequeno órgão herdado do governo de Franco Montoro (PMDB, depois PSDB). Hoje, a gestão de grande parte das cerca de 100 unidades de conservação é exercida por pessoas em cargos de confiança, que são vulneráveis a pressões políticas. E, assim como a fiscalização, a vigilância é praticamente inexistente, incapaz de impedir até mesmo os freqüentes furtos noturnos de computadores e outros equipamentos, além de assaltos armados que põem em risco a segurança de funcionários e visitantes.

 

Só para registro

Enquanto isso, no país mais capitalista do mundo, o governo mantém a estrutura pública da gestão das unidades de conservação por meio do U.S. National Park Service e, apesar de algumas iniciativas de terceirização, investe na manutenção das áreas protegidas para impulsionar não só o turismo e o comércio locais, mas também a geração de renda e de emprego para toda a comunidade.

 

Exoneração na Capes

O vice-presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP) exonerou ontem o climatologista Carlos Nobre, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação. O decreto de exoneração foi publicado hoje no Diário Oficial da União, que não registrou nomeação do substituto cujo nome já foi anunciado internamente na agência, Abílio Baeta Neves, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul, conforme já havia informado esta coluna na edição de ontem.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

BBC Brasil

Carlos Orsi

O Eco

Envolverde

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

Forum

G1

O Globo

Jornal da Ciência (SBPC)

The New York Times

Revista Apuro

Valor Econômico

 

Na imagem acima, plantio de eucalipto. Foto: Dorivan Marinho/Agência Senado.


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