MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
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A proposta de emenda constitucional do Senado que ameaça tornar inócuo o licenciamento ambiental pode estar com seus dias contados. A PEC 65/2012 já estava desde 2 de maio no plenário para votação, mas no dia 20, após aprovação de requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi anexada a a outra iniciativa, retornando à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde já havia aprovada na surdina e sem emendas em 27 de abril, tanto por parlamentares favoráveis ao governo interino do vice presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP) como por defensores da presidente afastada Dilma Rousseff (PT-RS. Agora, tendo como novo relator o citado senador, a proposta será apontada por ele como inconstitucional.
Liberação irrestrita
Apresentada em dezembro de 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a PEC 65 ficou praticamente parada até outubro de 2015 na CCJC, aguardando a indicação de relator. O escolhido acabou sendo Blairo Maggi (PR-MT) — hoje ministro da Agricultura de Temer —, que conseguiu a rápida aprovação de seu relatório favorável à iniciativa que basicamente propõe tornar a mera apresentação de estudo de impacto ambiental condição suficiente para qualquer obra ou empreendimento, mesmo que não tenha sido licenciado. Para isso, a PEC prevê acrescentar ao artigo 225 da Constituição Federal o artigo parágrafo a seguir.
A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Ampla rejeição
Na enquete on-line do portal e-Cidadania, até a manhã desta sexta-feira (10/6) a PEC teve apenas 305 votos favoráveis entre as manifestações de 30.166 internautas, ou seja, 1% do total. Cerca de 99% das opiniões foram contrárias. Desde março a proposta vêm sendo amplamente criticada não só por ambientalistas e pesquisadores, mas sobretudo por promotores de Justiça estaduais e procuradores do Ministério Público Federal. Em São Paulo, onde o Ministério Público Estadual elaborou notas técnicas sobre a PEC 65/2012 e outras iniciativas parlamentares lesivas ao licenciamento ambiental, o próprio procurador-geral da Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, afirmou em seu parecer:
(…) permitir que a simples apresentação do EPIA [estudo prévio de impacto ambiental], elaborado unilateralmente pelo proponente do projeto e/ou empreendimento, sem qualquer análise crítica do órgão competente, equivale à terceirização do licenciamento ambiental e, consequentemente, uma função própria do órgão licenciador.
O procedimento proposto contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na concretização do desenvolvimento econômico sustentável.
Avacalhação da reserva legal
Outra boa notícia é que não foi apreciado na terça-feira (7/6) o projeto de lei PLS 6/2016, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Foi adiada para a semana que vem (14/6) a reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. A proposta propõe permitir plantios de árvores de espécies não originárias do mesmo tipo de ecossistema, distorcendo não só o objetivo, mas também o histórico conceito da reserva legal de propriedades rurais, que conseguiu sobreviver na lei de 2012 que substituiu o Código Florestal. Contrária a todo o consenso científico nacional e internacional sobre a necessidade de salvaguardar áreas de vegetação exclusivamente nativa em propriedades rurais, essa proposta foi comentada na coluna de terça-feira.
Capes tem novo presidente
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a nomeação do novo presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Abílio Baeta Neves, que deixou ontem o cargo de diretor-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul (Fapergs) e já havia dirigido a agência do Ministério da Educação no governo de 1995 a 2002, durante quase toda a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). O DOU publicou também a exoneração de Arlindo Philippi Júnior, diretor de Avaliação, que vinha respondendo interinamente pelo órgão desde a semana passada, quando Carlos Nobre deixou a presidência.
Ofício ‘pré-datado’
À espera de Baeta Neves estão reclamações da comunidade acadêmica, com questionamentos sobre a distribuição de recursos, afetada pelo contingenciamento do Orçamento da União determinado em janeiro e em março pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT-RS). Por exemplo, da área de educação, anteontem, quando nem sequer havia sido nomeado, o novo presidente já teve seu nome colocado como destinatário em um ofício da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). O documento pede “a retomada do debate sobre a metodologia de distribuição de recursos de custeio dos programas de pós-graduação, com participação das sociedades científicas”.
Mordaça no Meio Ambiente em SP*
O Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA), distribuiu no início da noite de ontem para todos os seu funcionários a seguinte mensagem de orientação para pedidos de entrevistas sobre a aprovação da lei que autorizou o governo do estado a fazer concessões para 25 unidades de conservação e estações experimentais. Direto da Ciência atualizará esta nota se obtiver da SMA para obter uma posição sobre o assunto da pasta, cuja titular é a secretária Patrícia Iglesias. (*Nota acrescentada às 11h17.)
Assunto: Fwd: Lei das Concessões – Orientações para atendimento à imprensa
Data: 09.06.2016
De: SCTC <sctc@if.sp.gov.br>
Para: Sctc <sctc@if.sp.gov.br>Prezados senhores,
Conforme instruções recebidas da SMA, todas as solicitações de imprensa sobre a aprovação da lei que autoriza a concessão em unidades de conservação devem ser encaminhadas à Gerência de Comunicação da SMA.
“_a única porta-voz para este tema é a secretária Patrícia Iglecias.
Ninguém está autorizado a dar entrevistas sobre este tema sem ser a
secretária Patrícia_”Atenciosamente.
Serviço de Comunicações Técnico-Científicas
INSTITUTO FLORESTAL
Secretaria do Meio Ambiente responde
Direto da Ciência questionou a SMA, perguntando especificamente se essa secretaria do governo estadual não vê incompatibilidade entre a orientação, divulgada pela mensagem acima transcrita, e a liberdade de expressão que deve ser assegurada, sobretudo para as instituições de pesquisa, que na Constituição Federal têm assegurada sua autonomia didático-científica. Em resposta, a Gerência de Comunicação da pasta encaminhou a resposta transcrita na íntegra a seguir.
A orientação foi passada aos diretores e gestores do Sistema Ambiental Paulista e não a todo o corpo de funcionários. Ao receber um pedido de entrevista, um gestor ou diretor falará como porta voz da instituição e é absolutamente normal que as instituições escolham seus porta vozes para determinadas pautas. A orientação passada aos diretores tem justamente este propósito: definir quem é o porta voz do tema em nome do Sistema Ambiental Paulista. Na condição de cidadão, qualquer um pode dar sua opinião.
Notas sobre a resposta da SMA
- O Sistema Ambiental Paulista abrange outros órgãos, além do Instituto Florestal. Neste, no entanto, o recebimento da mensagem acima foi confirmado a Direto da Ciência por quatro funcionários da instituição que não são diretores nem gestores de unidades de conservação, diferentemente do que afirma a nota da SMA.
- Independentemente de qual tenha sido o real alcance da citada orientação, é razoável a secretaria definir porta-vozes para transmitir a posição oficial da pasta, ou seja, do governo, sobre um determinado assunto e, para isso, estabelecer ao mesmo tempo que outros integrantes da administração superior não estejam autorizados para isso, o que se aplica corretamente a diretores. No entanto, não é razoável estender essa restrição a gestores de unidades de conservação, que geralmente são a linha de frente da ação do estado nas áreas protegidas e têm seus próprios pontos de vista e perspectivas, que podem ser diferentes e até mesmo divergentes da posição do governo. Nesse caso, não se trata de que “na condição de cidadão, qualquer um pode dar sua opinião”, como diz a nota, mas de que gestores de unidades de conservação possam se expressar como profissionais que exercem essa atividade.
- O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (lei 10.261, de 28 de outubro de 1968) deixou de vedar manifestações de servidores à imprensa a partir da revogação do inciso I de seu artigo 242, que se deu com a lei complementar 1.096, de 24 de setembro de 2009.
Destaques na internet
Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.
Agência Brasil
Agência Câmara
Agência Fapesp
Agência Gestão de CT&I
Capes – Notícias
O Eco
Época
- Estamos sofrendo o transtorno de déficit de natureza
Alexandre Mansur | Bog do Planeta
O Estado de S. Paulo
- Cientistas endurecem críticas contra fusão de ministérios
Fábio de Castro | São Paulo - OMS recomenda oficialmente que mulheres em locais de surto adiem gravidez
Jamil Chade | Genebra - A ONU aflita com espaços urbanos
Washington Novaes | Opinião
G1
- Falta de informação sobre remédios põe grávidas em risco, alerta estudo
- Cientistas descobrem método promissor para armazenar CO2
- EUA planejam testar vacina contra a zika em humanos até o fim do ano
O Globo
- Projeto na Islândia transforma poluição em pedra
- OMS recomenda que casais adiem gravidez em áreas com zika
- A era da inteligência artificial
Pedro Doria | Rio de Janeiro
InforMMA
- Brasil e Argentina se unem pelo clima
Lucas Tolentino
Jornal da Ciência (SBPC)
- Cientistas cobram explicações sobre novo Ministério a Kassab
- ADUnB divulga manifesto contra a fusão do MCTI
- Pesquisadores, servidores e estudantes da UFMG defendem Ministério exclusivo e política de Estado para CT&I
UFMG
Notícias Socioambientais
Pesquisa Fapesp
- Florestas secundárias podem contribuir para mitigar as mudanças climáticas
Rodrigo Oliveira Andrade - Novo ministro promete liberar dinheiro contingenciado
Bruno De Pierro
Retraction Watch
Scholarly Open Access
Science
- In effort to understand continuing racial disparities, NIH to test for bias in study sections
Jeffrey Mervis - Italy investigates explosive letter sent to European food safety agency
Marta Paterlini
Valor Econômico
- Só inovação não basta
Dani Rodrik | Opinião - Usinas a biomassa terão ganho de R$ 400 milhões
Rodrigo Polito | Rio de Janeiro
Na imagem acima, obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará, em fevereiro de 2014. Foto: Regina Santos/Divulgação Norte Energia (disponível pela Agência Brasil).
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