Relatório apontará inconstitucionalidade da PEC do licenciamento ambiental

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor


A proposta de emenda constitucional do Senado que ameaça tornar inócuo o licenciamento ambiental pode estar com seus dias contados. A PEC 65/2012 já estava desde 2 de maio no plenário para votação, mas no dia 20, após aprovação de requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi anexada a a outra iniciativa, retornando à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde já havia aprovada na surdina e sem emendas em 27 de abril, tanto por parlamentares favoráveis ao governo interino do vice presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP) como por defensores da presidente afastada Dilma Rousseff  (PT-RS. Agora, tendo como novo relator o citado senador, a proposta será apontada por ele como inconstitucional.

 

Liberação irrestrita

Apresentada em dezembro de 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a PEC 65 ficou praticamente parada até outubro de 2015 na CCJC, aguardando a indicação de relator. O escolhido acabou sendo Blairo Maggi (PR-MT) — hoje ministro da Agricultura de Temer —, que conseguiu a rápida aprovação de seu relatório favorável à iniciativa que basicamente propõe tornar a mera apresentação de estudo de impacto ambiental condição suficiente para qualquer obra ou empreendimento, mesmo que não tenha sido licenciado. Para isso, a PEC prevê acrescentar ao artigo 225 da Constituição Federal o artigo parágrafo a seguir.

A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

 

Ampla rejeição

Na enquete on-line do portal e-Cidadania, até a manhã desta sexta-feira (10/6) a PEC teve apenas 305 votos favoráveis entre as manifestações de 30.166 internautas, ou seja, 1% do total. Cerca de 99% das opiniões foram contrárias. Desde março a proposta vêm sendo amplamente criticada não só por ambientalistas e pesquisadores, mas sobretudo por promotores de Justiça estaduais e procuradores do Ministério Público Federal. Em São Paulo, onde o Ministério Público Estadual elaborou notas técnicas sobre a PEC 65/2012 e outras iniciativas parlamentares lesivas ao licenciamento ambiental, o próprio procurador-geral da Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, afirmou em seu parecer:

(…) permitir que a simples apresentação do EPIA [estudo prévio de impacto ambiental], elaborado unilateralmente pelo proponente do projeto e/ou empreendimento, sem qualquer análise crítica do órgão competente, equivale à terceirização do licenciamento ambiental e, consequentemente, uma função própria do órgão licenciador.
O procedimento proposto contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na concretização do desenvolvimento econômico sustentável.

 

Avacalhação da reserva legal

Outra boa notícia é que não foi apreciado na terça-feira (7/6) o projeto de lei PLS 6/2016, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Foi adiada para a semana que vem (14/6) a reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. A proposta propõe permitir plantios de árvores de espécies não originárias do mesmo tipo de ecossistema, distorcendo não só o objetivo, mas também o histórico conceito da reserva legal de propriedades rurais, que conseguiu sobreviver na lei de 2012 que substituiu o Código Florestal. Contrária a todo o consenso científico nacional e internacional sobre a necessidade de salvaguardar áreas de vegetação exclusivamente nativa em propriedades rurais, essa proposta foi comentada na coluna de terça-feira.

 

Capes tem novo presidente

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a nomeação do novo presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Abílio Baeta Neves, que deixou ontem o cargo de diretor-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul (Fapergs) e já havia dirigido a agência do Ministério da Educação no governo de 1995 a 2002, durante quase toda a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). O DOU publicou também a exoneração de Arlindo Philippi Júnior, diretor de Avaliação, que vinha respondendo interinamente pelo órgão desde a semana passada, quando Carlos Nobre deixou a presidência.

 

Ofício ‘pré-datado’

À espera de Baeta Neves estão reclamações da comunidade acadêmica, com questionamentos sobre a distribuição de recursos, afetada pelo contingenciamento do Orçamento da União determinado em janeiro e em março pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT-RS). Por exemplo, da área de educação, anteontem, quando nem sequer havia sido nomeado, o novo presidente já teve seu nome colocado como destinatário em um ofício da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). O documento pede “a retomada do debate sobre a metodologia de distribuição de recursos de custeio dos programas de pós-graduação, com participação das sociedades científicas”.

 

Mordaça no Meio Ambiente em SP*

O Instituto Florestal, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA), distribuiu no início da noite de ontem para todos os seu funcionários a seguinte mensagem de orientação para pedidos de entrevistas sobre a aprovação da lei que autorizou o governo do estado a fazer concessões para 25 unidades de conservação e estações experimentais. Direto da Ciência atualizará esta nota se obtiver da SMA para obter uma posição sobre o assunto da pasta, cuja titular é a secretária Patrícia Iglesias. (*Nota acrescentada às 11h17.)

Assunto: Fwd: Lei das Concessões – Orientações para atendimento à imprensa
Data: 09.06.2016
De: SCTC <sctc@if.sp.gov.br>
Para: Sctc <sctc@if.sp.gov.br>

Prezados senhores,
Conforme instruções recebidas da SMA, todas as solicitações de imprensa sobre a aprovação da lei que autoriza a concessão em unidades de conservação devem ser encaminhadas à Gerência de Comunicação da SMA.
“_a única porta-voz para este tema é a secretária Patrícia Iglecias.
Ninguém está autorizado a dar entrevistas sobre este tema sem ser a
secretária Patrícia_”

Atenciosamente.

Serviço de Comunicações Técnico-Científicas
INSTITUTO FLORESTAL

 

Secretaria do Meio Ambiente responde

Direto da Ciência questionou a SMA, perguntando especificamente se essa secretaria do governo estadual não vê incompatibilidade entre a orientação, divulgada pela mensagem acima transcrita, e a liberdade de expressão que deve ser assegurada, sobretudo para as instituições de pesquisa, que na Constituição Federal têm assegurada sua autonomia didático-científica. Em resposta, a Gerência de Comunicação da pasta encaminhou a resposta transcrita na íntegra a seguir.

A orientação foi passada aos diretores e gestores do Sistema Ambiental Paulista e não a todo o corpo de funcionários. Ao receber um pedido de entrevista, um gestor ou diretor falará como porta voz da instituição e é absolutamente normal que as instituições escolham seus porta vozes para determinadas pautas. A orientação passada aos diretores tem justamente este propósito: definir quem é o porta voz do tema em nome do Sistema Ambiental Paulista. Na condição de cidadão, qualquer um pode dar sua opinião.

 

Notas sobre a resposta da SMA

  1. O Sistema Ambiental Paulista abrange outros órgãos, além do Instituto Florestal. Neste, no entanto, o recebimento da mensagem acima foi confirmado a Direto da Ciência por quatro funcionários da instituição que não são diretores nem gestores de unidades de conservação, diferentemente do que afirma a nota da SMA.
  2. Independentemente de qual tenha sido o real alcance da citada orientação, é razoável a secretaria definir porta-vozes para transmitir a posição oficial da pasta, ou seja, do governo, sobre um determinado assunto e, para isso, estabelecer ao mesmo tempo que outros  integrantes da administração superior não estejam autorizados para isso, o que se aplica corretamente a diretores. No entanto, não é razoável estender essa restrição a gestores de unidades de conservação, que geralmente são a linha de frente da ação do estado nas áreas protegidas e têm seus próprios pontos de vista e perspectivas, que podem ser diferentes e até mesmo divergentes da posição do governo. Nesse caso, não se trata de que “na condição de cidadão, qualquer um pode dar sua opinião”, como diz a nota, mas de que gestores de unidades de conservação possam se expressar como profissionais que exercem essa atividade.
  3. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (lei 10.261, de 28 de outubro de 1968) deixou de vedar manifestações de servidores à imprensa a partir da revogação do inciso I de seu artigo 242, que se deu com a lei complementar 1.096, de 24 de setembro de 2009.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Brasil

Agência Câmara

Agência Fapesp

Agência Gestão de CT&I

Capes – Notícias

O Eco

Época

O Estado de S. Paulo

G1

O Globo

InforMMA

Jornal da Ciência (SBPC)

Notícias Socioambientais

Pesquisa Fapesp

Retraction Watch

Scholarly Open Access

Science

Valor Econômico

 

Na imagem acima, obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará, em fevereiro de 2014. Foto: Regina Santos/Divulgação Norte Energia (disponível pela Agência Brasil).


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