Alckmin sanciona lei de concessões em áreas florestais

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (30/6) a lei que autoriza o governo do estado a fazer concessões para a iniciativa privada em 25 unidades de conservação e estações experimentais administradas pela Secretaria do Meio Ambiente. A sanção, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, teve vetos em dispositivos relativos a percentual para a destinação dos recursos, indenizações para penalidades e exigências não previstas na legislação de concessões.

Após três anos de trâmite e muitas discussões na Assembleia Legislativa, o projeto recebeu várias emendas, passando a ter uma redação sem a liberação ampla e genérica pretendida no seu texto original. O texto da proposta incorporou algumas condições, como a decisão favorável do órgão executor, após ter sido consultado o conselho da unidade de conservação, e a garantia de preservação de um banco genético conforme previsão do plano de manejo de cada unidade de conservação, entre outras.

Em sua primeira versão, o projeto de lei 249/2013, encaminhado por Alckmin em sua gestão anterior (2011-2014), propunha autorização legislativa para o Executivo fazer concessões nas áreas dos parques estaduais de Campos do Jordão, Cantareira e Jaraguá, da floresta estadual de Cajuru e da estação experimental de Itirapina.

 

Alterações

O texto aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador amplia a autorização para os parques estaduais de Intervales, Turístico do Alto Ribeira, Caverna do Diabo, Serra do Mar, Jaraguá, Carlos Botelho, Morro do Diabo, Ilha do Cardoso, Ilhabela, Caminho do Mar (que, na verdade é área do P.E. da Serra do Mar) e Alberto Löfgren (Horto Florestal de São Paulo), as florestas estaduais de Angatuba, Águas De Santa Bárbara, Batatais, Pederneiras e Pirajá, e as estações experimentais de Araraquara, Assis, Itapeva e Mogi Guaçu.

Apesar dessas modificações, ambientalistas questionaram no projeto o monitoramento e a interface com as populações locais e também a destinação dos recursos arrecadados nas eventuais concessões. Outro aspecto que foi alvo de objeções é o prazo de até 30 anos, que está previsto para o ecoturismo, da mesma forma que para a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, que é um empreendimento de prazos muito mais longos.

Em um vídeo gravado no YouTube no dia 16 de junho, a secretária do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, afirmou que os prazos de vigência dos contratos de concessão serão definidos caso a caso, em edital específico para cada tipo de serviço, uma vez que o prazo de 30 anos previsto na lei é um máximo.

 

Sucateamento

Como eu já afirmei neste blog, é lamentável que o governo do estado mais rico do país proponha um projeto de lei alegando, em sua justificativa, a necessidade de “elevados investimentos (que o Estado também não dispõe) e recursos materiais e tecnológicos diversos (igualmente insuficientes nas estruturas governamentais tradicionais)”.

A necessidade de recursos chegou a esse ponto após quase três décadas de baixos investimentos nas unidades de conservação com as gestões Quércia (PMDB), em 1987, Fleury (PMDB), Covas (PSDB), Alckmin (PSDB), Serra (PSDB) e novamente com Alckmin, desde 2011. Esse período de sucateamento das unidades de conservação de São Paulo começou justamente na gestão de Quércia, que implantou uma estrutura para a Secretaria do Meio Ambiente em 1987, até então um pequeno órgão herdado do governo de Franco Montoro (PMDB, depois PSDB).

Hoje, a gestão de grande parte das cerca de 100 unidades de conservação é exercida por pessoas em cargos de confiança, que são vulneráveis a pressões políticas. E, assim como a fiscalização, a vigilância é praticamente inexistente, incapaz de impedir até mesmo os freqüentes furtos noturnos de computadores e outros equipamentos, além de assaltos armados que põem em risco a segurança de funcionários e visitantes.

 

Leia também:

 

Resposta da Fundação Florestal*

Vinculada à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA), a Fundação Florestal encaminhou a seguinte nota. A instituição é responsável por 13 das 25 áreas previstas na lei de concessões (as outras 12 são administradas pelo Instituto Florestal.)
[*Trecho acrescentado na sexta-feira, 1º de julho, às 21h10.]

Referente à matéria “Alckmin sanciona lei de concessões em áreas florestais”, publicada em 30/6/2016, no site Direto da Ciência, sobre segurança nas Unidades de Conservação, a Fundação Florestal informa que desde 2012, com a implantação de diversos programas de proteção voltados às Unidades de Conservação (áreas protegidas terrestres, marinhas, e particulares), o planejamento e as ações de fiscalização destas áreas são realizados de forma conjunta, entre diversas instituições.

Assim, as ações fiscalizatórias são executadas:

1) rotineiramente, pela própria equipe da Unidade de Conservação e vigilantes terceirizados (fixos em bases ou prédios ou rondantes), em vistorias de áreas dentro da UC para identificar indícios de irregularidades;

2) de forma integrada, pela equipe de gestão da UC e o policiamento ambiental ou ainda com outras instituições parceiras como IBAMA e ICMBio (abordando denúncias e indícios de irregularidades levantados previamente e discutidos em reuniões de planejamento, para posterior ação integrada de fiscalização);

3) pela própria policia militar ambiental, que auxilia significantemente o trabalho da Fundação Florestal no combate às infrações ambientais nas UC e respectivas zonas de amortecimento.

O monitoramento e a fiscalização nas Unidades de Conservação do Estado de São Paulo ocorrem com o apoio de viaturas, aeronaves, embarcações, serviços de inteligência e geotecnologia.

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação
Fundação Florestal

 

Nota de Maurício Tuffani, editor de Direto da Ciência**

  1. A nota oficial da Fundação Florestal se autodesmentiria se apresentasse dados quantitativos de seus recursos humanos e das áreas a serem fiscalizadas. É absolutamente irrisório o número de funcionários de que a instituição dispõe para as ações de fiscalização nas unidades de conservação (UCs.) De acordo com o Portal da Transparência do Estado de São Paulo, são apenas 59 todos os guardas-parques desse órgão que, segundo dados de seu próprio site, tem 38 parques estaduais (com cerca de 767,8 mil hectares), 17 estações ecológicas (240,5 mil hectares) e 30 áreas de proteção ambiental (1,5 milhão de hectares). Isso corresponde a uma média de 0,7 guarda-parque para cada uma dessas 85 unidades, que totalizam aproximadamente 2,5 milhões de hectares, sem levar em conta cerca de 20 outras UCs de categorias diferentes. E não melhoraria praticamente nada nessa comparação acrescentar o total de 71 agentes de recursos naturais.
  2. A nota oficial menciona a vigilância terceirizada nas UCs, mas também sem apontar números nem explicar que grande parte desse serviço contratado é voltada à segurança de edificações, áreas de visitação e equipamentos. E também nada informa sobre a redução dos recursos  para esse tipo de serviços. Não é por menos que têm ocorrido furtos e até mesmo roubos em UCs.
  3. O apoio por parte da Polícia Militar Ambiental na fiscalização das UCs  é importante, mas não é uma ação rotineira, como a própria nota distingue. Na verdade, essa é uma atividade que em grande parte exige integração com as equipes da próprias UCs, que por sua vez estão gravemente desfalcadas, como mostram os números acima.
  4. Não bastassem todas essas distorções desinformativas, a nota oficial é completamente evasiva sobre o fato de as chefias das UCs serem em grande parte por contratados em cargos comissionados. Sem vínculo funcional permanente com a Fundação Florestal, esses gestores ficam sujeitos a pressões políticas. O tema foi devidamente tratado sob o enfoque do aparelhamento político  pelo Estadão em 2013 e pela Folha em 2015.  São 50 todos os chefes de unidades –que nem sequer são suficientes para as 85 áreas acima citadas –, sendo comissionados todos os 51 cargos dessa função. Ao todo, são comissionados 100 de todos os 414 cargos dessa instituição, ou seja, 24,2% do seu quadro funcional, segundo o Portal da Transparência do Estado de São Paulo.

[** Trecho acrescentado na sexta-feira, 1º de julho, às 23h54.]

Na imagem acima, a cidade de São Paulo vista da Pedra Grande, no Parque Estadual da Cantareira, próximo à divisa com o município de Mairiporã, em 10 de maio de 2014. Foto: Maurício Tuffani/Direto da Ciência.


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10 Comentários

  1. Do Alne said:

    Estamos sofrendo com a degradação causada pelas rotas dos aviões sobre a Serra da Cantareira. A Aeronáunica não muda as rotas dos aviões e isso pode causar danos irreversíveis ao sistema de abastecimento de água, à fauna e à floresta…sem contar a saude das pessoas, que parece não ter importância. Dependemos de um estudo da Fundação Florestal que também sempre é postergado… se puderem nos ajudar, precisamos inclusive assinaturas nos abaixo assinados para comprovar o óbvio…acho que quando os estudos saírem, teremos concluido algo similar a testes em fósforos… vejam o nosso blog: http://www.avioesnaserrasoscantareira.blogspot.com.br.
    ESTÁ DIFÍCIL RESISTIR! ACHO MESMO QUE QUEREM ACABAR COM A #CANTAREIRA E ALI FAZER DIVERSOS CONDOMÍNIOS OU SIMPLESMENTE MAIS UM BAIRRO, COMO O CAPÃO REDONDO.
    #SERRADACANTAREIRA #SERRADACANTAREIRASP

  2. Fabio Olmos said:

    O N de “guardas-parque” – na verdade vigilância terceirizada – nas UCs paulistas, segundo apresentação de Rodrigo Victor em curso de manejo de UCs dado no Instituto Florestal no dia 18 de maio: 2014 – 522, 2015 – 428 e 2016 – 380.
    A queda no número acoplada a crescentes casos de roubos e furtos nas UCs, além do fato da retirada de palmito e caça estarem em níveis altíssimos segundo os pesquisadores que trabalham nas áreas mostra tanto o fracasso das políticas de controle destas atividades criminosas – em boa parte conduzidas por comunidades ocupantes ou vizinhas das UCS – como da própria política do governo do estado para estas áreas. Enquanto o crime agradece, visitantes são mal-vindos em boa parte das UCs.

    • Caipira do Mato said:

      Fabio Olmos, essa vigilância terceirizada praticamente só cuida de prédios, equipamentos e trilhas dos visitantes. Experimente ver o objeto desses contratos, que é só “vigilância/seguranca patrimonial”. As UCs gastam tempo treinando esses vigias para se adaptarem ao trabalho em UCs, mas muitas vezes é pura perda de tempo por que as empresas acabam substituindo eles por vigias bancários.

      • Maurício Tuffani said:

        Boa noite, senhor “Caipira do Mato”.

        Agradeço por sua participação nos comentários. Não disponho de elementos para confirmar ou negar sua afirmação de que a “vigilância terceirizada praticamente só cuida de prédios, equipamentos e trilhas dos visitantes”. Mas observo que é equivocada sua interpretação sobre os objetos dos contratos de vigilância, que o senhor parece não ter ter obtido de contratos, mas de seus extratos. Há casos que em que são previstas ações de fiscalização nas próprias áreas naturais. (Outra história é se elas são realizadas ou não.)

        Veja, por exemplo, o termo de referência do edital de pregão eletrônico de “Contratação de serviços de vigilância patrimonial nas unidades de conservação da Gerência Metropolitana e interior da Fundação Florestal” realizado em 5 de fevereiro deste ano. Entre as “Obrigações da contratada” constam descrições de atividades no interior das próprias matas. Por exemplo, no termo de referência do caso abaixo, no item 3 (Descrição dos serviços) os subitens j) e k) estabelecem (pág. 20):

        • j) Fiscalizar arruamentos, acessos e trilhas em áreas florestadas ou em meio a natureza, no interior das Unidades de Conservação, afim de proteger seus recursos ambientais e instalações [grifo meu]
        • k) Agir em caso de flagrante delito de modo a coibir crimes e infrações ambientais no interior das unidades constantes no Anexo II;

        Atenciosamente,

        Maurício Tuffani
        Editor
        Direto da Ciência

        • Caipira do Mato said:

          Obrigado, pelo esclarecimento, Mauricio Tufanni. Nada como o bom jornalismo investigativo! Bem-feito para mim que copiei e colei o que gente que trabalha na própria SMA me mandou.

          • Caipira do Mato said:

            Mas nao querendo ser teimoso, esteja certo de que a vigilância terceirizada praticamente não se enfia no mato com ou sem essa descrição de serviços no contrato.

  3. Silvio said:

    Como é que escrevem e mandam uma nota oficial que pede para levar porrada?

  4. Caipira do Mato said:

    Não sou daqueles que chamam a imprensa de “golpista”, mas a mídia paulista tem poupado vergonhosamente o governo tucano de Geraldo Alckmim em SP, que merece uma Lava-Jato em cima da Administração de suas Unidades de Conservação. As duas matérias da Folha de São Paulo e do Estado de São Paulo linkadas no item 4 da resposta do editor Maurício Tuffani foram “pontos fora da curva”. A Fundação Florestal e o Instituto Florestal são órgãos completamente esquecidos da imprensa que é pautada pelo Governo do Estado na maioria das vezes que escreve sobre Unidades de Conservação. É preciso mostrar quem são os Chefes de Unidades e as suas vinculações políticas e partidárias. Como marido de uma Pesquisadora Científica do Instituto Florestal no Interior do Estado tenho testemunhado nas últimas décadas o sucateamento de que fala a matéria acima e também o clima de constrangimento e falta de transparência pública nas Unidades de Conservação. Um monte de funcionários estão copiando e colando e enviando a matéria da mordaça e esta também, mas ninguém se atreve a divulgar publicamente. A coisa é muito feia.

    • Eugenio Mendonça said:

      Se fosse um governo do PT toda a mídia estaria virando a SMA pelo avesso.

  5. Rodolfo Bernardi Jr said:

    Nós da população “Enxergarmos Melhor” os problemas diário. Tenho guardado muitas informações fotográficas sobre o descaso destas áreas de parques. Vou relatar um só fato de vários que já presencie. Em uma cidade próxima de SP vi um caminhão madeireiros mais uma csminhonete pequena de apoio e um trator madeireiro cortando árvores de um terreno da prefeitura local. As pessoas da empreitada não gostaram que eu fotografasse o trabalho dos cortes das árvores de madeira de “LEI” boa e considerada suspeita da espécie da mata atlântica. E consegui um filme de pessoas saqueando alguns parques cortando árvores de espécies proibidas.

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