Comitê da BNCC e da reforma do Ensino Médio só tem membros do MEC

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), publicou nesta quinta-feira (28/jul), no Diário Oficial da União, portaria que institui o Comitê Gestor da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e reforma do Ensino Médio. O novo colegiado é formado somente por sete membros, todos eles dirigentes do próprio MEC. Em meio a tantas polêmicas que já surgiram sobre os temas da competência desse comitê, é de estranhar que o governo federal não tenha aberto a participação nem sequer de representantes dos governos estaduais e das prefeituras.

 

Estados e municípios

Para facilitar a escolha de representantes governamentais nas esferas estadual e municipal, o MEC poderia estabelecer a participação de dirigentes do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

 

Atribuições decisivas

Essa representatividade exclusivamente do MEC pode à primeira vista não ser problemática, uma vez que o artigo 1º da citada portaria estabelece que o Comitê Gestor foi instituído para acompanhar o processo de discussão da BNCC e a reforma do Ensino Médio, e também por ser da competência do Conselho Nacional de Educação (CNE) a decisão final sobre essas matérias. No entanto, os seis dirigentes do MEC terão atribuições decisivas nesse processo. Uma delas é a escolha dos especialistas que redigirão a versão final dos documentos a serem encaminhados ao CNE. Outra atribuição determinante limitada a esse comitê é a de “propor definições, orientações e diretrizes para a elaboração da versão final e implementação da BNCC e de reforma do Ensino Médio”.

 

Íntegra da portaria

Portaria nº 790, de 27 de julho de 2016.
Institui o Comitê Gestor da Base Nacional Curricular Comum e reforma do Ensino Médio.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 210 da Constituição e na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor para acompanhar o processo de discussão da segunda versão preliminar da Base Nacional Curricular Comum – BNCC, encaminhar sua proposta final e propor subsídios para a reforma do Ensino Médio.

Art. 2º A versão da BNCC, a ser encaminhada ao Conselho Nacional de Educação – CNE, deverá definir o conjunto de conhecimentos e habilidades que os alunos devem adquirir e desenvolver em cada etapa de ensino e em cada ano de escolaridade.
Parágrafo único. O estabelecido na BNCC deverá servir de guia de orientação para os sistemas e redes de ensino desenvolverem os seus próprios currículos.

Art. 3º A proposta de reforma do Ensino Médio terá por diretriz a diversificação da sua oferta, possibilitando aos jovens diferentes percursos acadêmicos e profissionalizantes de formação.

Art. 4º O Comitê Gestor será constituído pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação – MEC, que o presidirá, pelo Secretário de Educação Básica, que será o seu Secretário-Executivo, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades vinculadas ao MEC:
I – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI;
II – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC;
III – Secretaria de Educação Superior – SESu;
IV – Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino – SASE; e
V – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

§ 1º Os suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades referidos nos incisos I, II, III, IV e V à Presidência do Comitê Gestor e nomeados por meio de instrumento específico.
§ 2º A participação no Comitê Gestor não será remunerada; seu exercício será considerado serviço público relevante, e as atividades nele desempenhadas serão feitas sem prejuízo daquelas decorrentes dos respectivos cargos e função.

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor:
I – acompanhar os debates sobre o documento preliminar da BNCC a serem promovidos nas unidades da Federação durante os meses de julho e agosto de 2016;
II – convidar especialistas para discutirem temas específicos da proposta em discussão da BNCC e sugerir alternativas para a reforma do Ensino Médio;
III – propor definições, orientações e diretrizes para a elaboração da versão final e implementação da BNCC e de reforma do Ensino Médio;
IV – estabelecer cronograma de trabalho;
V – indicar especialistas para redigir a versão final da BNCC; e
VI – estabelecer orientações para a implantação gradativa da BNCC pelas redes de ensino públicas e privadas.

Art. 6º As deliberações do Comitê Gestor serão publicadas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de anteontem (terça-feira, 26/jul).

Agência Brasil

Agência Câmara Notícias

Agência Fapesp

Agência Gestão de CT&I

Blog do Pedlowski

Correio do Povo (Curitiba)

Carlos Orsi

CBPF

O Dia

Época

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

G1

O Globo

Jornal do Brasil

Jornal da Ciência (SBPC)

MCTI – Notícias

Nature News

The New York Times

Retraction Watch

Scholarly Open Access

Science

Valor Econômico

 

Na imagem acima, A presidente do do INEP, Maria Inês Fini, e o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE). Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.


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