Licenciamento ambiental sem consulta e normas para testes com animais

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Já está pronta a nova proposta do governo federal para a Lei Geral de Licenciamento Ambiental que deverá ser enviada ao Congresso no final de setembro, informa o Observatório do Clima. Elaborado pela Presidência, Casa Civil e Ministério do Meio do Meio Ambiente, o projeto de lei reduz prazos para os órgãos ambientais se manifestarem sobre pedidos de licença e elimina a obrigatoriedade de consultas públicas pela internet, segundo o jornalista Claudio Angelo, que teve acesso ao texto do governo. Confira em Lei de licenciamento reduz consulta a público”.

 

Seminário sobre o projeto

Enquanto o governo prepara o envio desse projeto para acabar com as consultas públicas, membros do Ministério Público da União e de estados, ambientalistas e representantes de órgãos de gestão ambiental já preparam debates sobre essa iniciativa. Na próxima terça-feira (13/set), na Câmara dos Deputados, será realizado o seminário Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas. Organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a pedido do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o seminário terá início às 9h.

 

Quem estará lá

Participação do seminário na Câmara o ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho (PV-MA), Herman Benjamin (ministro do STJ), Suely Guimarães Araújo (presidente do Ibama), Marina Motta Benevides Gadelha (presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB), deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), Mario Mantovani (diretor de políticas públicas da SOS Mata Atlântica), Carlos Bocuhy (presidente do Instituto de Proteção Ambiental), Maurício Guetta (advogado do Instituto Socioambiental e representante do Observatório do Clima) e Rogério Menezes (presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente). Confira a programação.

 

Debate também em SP

Na próxima semana também haverá outro seminário sobre o mesmo assunto na quinta e sexta-feira (15 e 16/set) em Piracicaba, na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da USP. Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público, o Seminário “Propostas de Alterações no Licenciamento Ambiental e Seus Potenciais Impactos: Desregulamentação? terá no primeiro dia duas mesas-redondas e, no segundo, quatro grupos temáticos de discussão e prevê, para o encerramento, a elaboração de um documento de conclusão.

 

Legislação em pauta

Além do já citado projeto de lei do governo, o seminário em Piracicaba terá como foco outras propostas que já estão no Legislativo, como a PEC 65/2012, que prevê o fim da obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental; o PLS nº 654/2015 do Senado, que busca acelerar a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, ambos no Senado, e outras iniciativas, como o PLS nº 3726/2004 e apensos da Câmara dos Deputados e a proposta de alteração das resoluções 1/1986 e 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

 

Debatedores

O seminário na Esalq terá a participação de membros do Ministério Público da União e de estados, juízes, ambientalistas, pesquisadores, integrantes de órgãos governamentais, representantes de ONGs e jornalistas que atuam nas áreas de ciência e meio ambiente — inclusive este jornalista e blogueiro. Os nomes dos palestrantes e debatedores e seus temas estão acessíveis na programação do evento, que será transmitido ao vivo e ficará disponível na internet no site da Esalq.

 

Pesquisas com animais

Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) publicou no Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (8/set) sua resolução normativa 32/2016, que estabelece “Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”. Ainda está em trâmite no Senado o projeto 6.602/2013, já aprovado na Câmara e que propõe alterações na Lei Arouca, que criou o Concea. No final de agosto o conselho já havia aprovado guias sobre bem-estar animal em atividades de ensino e pesquisa. Segue o texto das diretrizes publicadas hoje.

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
Resolução Normativa nº 32, de 6 de setembro de 2016
Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
O Presidente do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e IV, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e, tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 4º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam baixadas as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, na forma do Anexo a esta Resolução Normativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gilberto Kassab
Anexo
Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
A integridade (honradez, plenitude moral em ações e decisões) na pesquisa e no ensino deve ser elemento norteador de todos os envolvidos no uso de animais, zelando pelo desenvolvimento ético da pesquisa e do ensino.
Esse documento estabelece valores e princípios para as boas práticas na condução da pesquisa científica e uso de animais no ensino e teve como base o Guia de Recomendações de Práticas Responsáveis, o Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (2011)1 ; o European Code of Conduct for Research Integrity (2011)2 ; o Código de Boas Práticas Científicas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (2012)3 , da Academia Brasileira de Ciências e da Universidade Federal de Minas Gerais (2013)4.
São princípios gerais para a integridade para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica:
a) responsabilidade em conhecer as normativas para o uso de animais no ensino e pesquisa;
b) honestidade na apresentação, execução e descrição de métodos e procedimentos da pesquisa e na interpretação dos resultados;
c) confiabilidade na execução da pesquisa e na comunicação de suas conclusões;
d) objetividade na coleta e no tratamento de dados e informações, na apresentação de provas e evidências e na interpretação de resultados;
e) imparcialidade na execução da pesquisa, na comunicação e no julgamento das contribuições de outros;
f) cuidado na coleta, armazenamento e tratamento de dados e informações;
g) responsabilidade na formação e na supervisão do trabalho de jovens cientistas;
h) veracidade na atribuição dos créditos aos trabalhos de outros;
i) responsabilidade em não realizar estudos cujos possíveis resultados abranjam informações já bem documentadas na literatura;
j) respeito pelos sujeitos de pesquisa e proteção da sua vulnerabilidade.
São princípios específicos para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica:
a) perseverança na busca de métodos alternativos para a substituição do modelo animal;
b) veracidade em utilizar o modelo animal vivo somente na inexistência de métodos alternativos substitutivos;
c) cuidado e honestidade em iniciar o uso de animais no ensino e na pesquisa somente após a aprovação da CEUA;
d) cuidado em utilizar todos os recursos possíveis, inclusive os estatísticos, para definir o número de animais da amostra, evitando tanto o sobre uso quanto à minimização do mesmo, o que poderia gerar dados não confiáveis;
e) promover cursos de capacitação para funcionários, alunos e demais pessoas envolvidas no estudo com o modelo animal, incluindo noções de bem-estar animal e conhecimento da etologia e manejo da espécie envolvida;
f) promover, salvo exceções justificadas, o enriquecimento ambiental e a disponibilização de espaço mínimo necessário para que o animal possa praticar um repertório comportamental básico para a manutenção de seu bem-estar;
g) responsabilidade em conhecer o uso de métodos alternativos para o ensino desenvolvido em outras instituições;
h) avaliar cuidadosamente o uso didático de animais na aquisição de capacidades cognitivas no ensino.
Referências
1. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa do CNPq. (2011) [Online] [Acessado em: 28 out. 2013]. Disponível em: http://www.cnpq.br/web/guest/diretrizes
2. European Science Foundation (ESF) – All European Academies (ALLEA). European Science Foundation, All European Academies. The European Code of conduct for Research Integrity. 2011. 24p. Acessado 15/5/2016 http://www.esf.org/fileadmin/Public_documents/Publications/Code_Conduct_ResearchIntegrity.pdf
3. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Código de boas práticas científicas. São Paulo. 2012. [Online] [Acessado em: 28 out. 2013]. Disponível em http://www.fapesp.br/boaspraticas/FAPESPCodigo_de_Boas_Praticas_Cientificas_jun2012.pdf*
4. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Academia Brasileira de Ciências. Universidade Federal de Minas Gerais. Rigor e Integridade na Condução da Pesquisa Científica Guia de Recomendações de Práticas Responsáveis. 2013. Disponível em: https://www.ufmg.br/prpq/images/guia.pdf
5. Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Resolução Normativa n.25, de 20 de setembro de 2015. Disponível na URL: http://www.mct.gov.br/upd_blob/0238/238051.pdf

*Versão atualizada disponível em http://www.fapesp.br/boaspraticas/FAPESP-Codigo_de_Boas_Praticas_Cientificas_2014.pdf

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

 

Agência Fapesp

O Eco

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

O Globo

The New York Times

Observatório do Clima

Retraction Watch

The Scholarly Kitchen

Science

 

Na imagem acima, membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), durante reunião nos dias 24 a 26 de agosto, em Brasília. Foto: Ascom/MCTIC/Divulgação.


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