O equivocado projeto de Russomanno para o conselho de jornalistas

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O tema da regulamentação da profissão de jornalista está de volta ao Congresso Nacional e, desta vez, com seus participantes demonstrando que aprenderam muito pouco ou até mesmo quase nada com as lições do passado. Está prevista para esta terça-feira, a partir das 14h, uma audiência para discutir um projeto de lei de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) que propõe a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). Acontece que nenhum parlamentar tem competência legal para isso.

A Constituição Federal estabelece que é iniciativa privativa do Poder Executivo propor leis sobre criação de órgãos da administração pública federal (art. 61, §1º, I, e). Todos os conselhos profissionais federais e suas extensões estaduais, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, são autarquias do Poder Executivo Federal. O próprio Russomanno, que é candidato à prefeitura de São Paulo, reconhece isso, como mostra a transcrição a seguir do artigo 2º de seu projeto de lei 3981/2008.

Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Jornalismo constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

Em agosto de 2004, uma outra proposta com mesma finalidade, o projeto de lei 3985/2004, havia sido elaborada desde 2002 pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), mas teve de ser apresentada ao Legislativo pelo governo federal devido à já citada competência exclusiva do presidente da República, que na época era Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP). A iniciativa foi rejeitada em dezembro do mesmo ano, juntada a outra iniciativa de Russomanno, o projeto de lei 6217/2002, que propôs a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB).

Fui um dos que mais criticaram a proposta da Fenaj de criação do CFJ, encampada pelo governo Lula, mas não só pelos aspectos da proposta ligados ao direito de liberdade de expressão (“A ‘canetada’ que o governo não explicou”, Observatório da Imprensa, 10/ago/2004). Questionei também a iniciativa devido ao empenho por parte da Fenaj para evitar a discussão pública do projeto (“A canetada e a tesourada”, Folha de S. Paulo, 24/ago/2004, e “Como a Fenaj esvaziou o debate sobre o CFJ”, Observatório da Imprensa, 28/set/2004).

A Fenaj removeu de seu sites suas desastradas palavras de ordem contrárias ao debate público. Mas elas continuam registradas pela base de dados Archive.org.

“(…) precisamos de um movimento nacional de todos os jornalistas para pressionar os parlamentares para que o projeto possa ser rapidamente aprovado sem emendas”.
(Removido do site da Fenaj, registrado ainda na Archive.org. )

Infelizmente, mal havia começado a acontecer a necessária discussão, ela acabou sendo completamente abortada por um acordo de lideranças na Câmara.

A audiência pública prevista para hoje é resultado de uma iniciativa do relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (SD-PE). É lamentável que quase nada tenha sido sendo feito pelo Legislativo e pelos próprios sindicatos de jornalistas para viabilizar um debate realmente amplo sobre o assunto. Com todos os recursos de internet disponíveis, não há desculpas para isso não acontecer.

Nem tudo está perdido. Pesquisando na internet, descobri agora uma nota sobre a audiência de hoje já havia sido divulgada no dia 9 pelo Movimento Jornalistas Pró-Conselho, que organizou uma reunião sobre esse tema, prevista para amanhã (quarta-feira, 14/set) na sede do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Mas é preciso mais divulgação, inclusive porque o projeto de Russomanno contém a obrigatoriedade do diploma de jornalista, que foi abolida pelo STF.

As regulamentações de profissões de nível superior têm acontecido quase sempre sem amplos debates. As poucas discussões acabam sendo predominantemente pautada por temas corporativistas, com desprestígio até mesmo do conhecimento científico, como procurei mostrar ao comentar há alguns anos a proposta de emenda constitucional de obrigatoriedade da formação específica em jornalismo para o exercício dessa profissão (“PEC do diploma e desonestidade científica”, Folha de S. Paulo, 4/nov/2010.) E mais recentemente, com a profissão de historiador (“Os buracos no projeto da profissão de historiador”, 8/mai/2004).

No final das contas, o que paradoxalmente acaba acontecendo são iniciativas que dizem pretender valorizar a formação acadêmica, mas que recorrem a razões corporativistas completamente alheias aos valores acadêmicos.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Fapesp

Agência Gestão de CT&I

Capes – Notícias

O Eco

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

O Globo

Nature News

The New York Times

Observatório do Clima

Retraction Watch

Science

UOL

Valor Econômico

 

Na imagem acima, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor de projeto de lei de crianças do Conselho Federal de Jornalistas e candidato a prefeito de São Paulo. Foto: Antonio Araújo/Câmara dos Deputados.


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