MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

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Um seminário que reuniu no campus da USP em Piracicaba (SP) membros do Ministério Público, pesquisadores, juízes e representantes de organizações não governamentais, num total de cerca de 400 participantes inscritos, com transmissão ao vivo pela internet, encerrou suas atividades na sexta-feira (16/set) com um grave alerta sobre as propostas em trâmite no Congresso Nacional para flexibilizar o licenciamento ambiental.

Tomando como exemplo a catástrofe de Mariana e da bacia do Rio Doce, além do risco de outros desastres, a “Carta de Piracicaba” prevê também o retrocesso ambiental político e social, inclusive o agravamento da corrupção, se o Legislativo enfraquecer o licenciamento de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente estabelecido na Constituição Federal. O documento abre com as seguintes afirmações.

O Brasil não mais tolera ações e omissões que têm provocado desastres como o de Mariana e outras agressões ao meio ambiente, à saúde pública e a sustentabilidade de nossa economia. Nosso país não mais tolera a corrupção que tem sido presente em processos de licenciamento ambiental que resultaram em desastres como esse. Neste momento estão em curso no Congresso Nacional iniciativas destinadas a acabar com os avanços e garantias alcançados na Constituição Federal na defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Durante os dias 15 e 16, o Seminário “Propostas de Alterações no Licenciamento Ambiental e seus Potenciais Impactos: Desregulamentação? discutiu as propostas legislativas em palestras e em grupos temáticos. Organizado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) da USP, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, o evento apontou não só críticas, mas também sugestões para aprimorar a legislação do licenciamento.

Coordenado pelo promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente de Piracicaba, o evento teve como focos principais três propostas que tramitam em regime de urgência no Congresso. A mais detalhada delas é o projeto de lei 3729/2004, na Câmara dos Deputados, com várias disposições obre o licenciamento ambiental.

As outras duas, que estão no Senado, são o projeto de lei 654/2015o, que visa acelerar a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, e a proposta de emenda constitucional (PEC) 65, que prevê o fim da obrigação do licenciamento com a mera apresentação do estudo de impacto ambiental.

Dez razões para não aceitar

Na visão dos participantes do seminário, muitos dos parlamentares não só caracterizam equivocadamente o licenciamento ambiental como obstáculo ao desenvolvimento do país, mas também estão querendo enfraquecê-lo justamente neste momento de forte crise econômica, intensificada pela crise política. Em contraponto a esse apelo, que está prejudicando um debate racional e responsável, a plateia aprovou ao final do evento dez razões contra as propostas no Congresso e seu regime de urgência, relacionadas a seguir.

1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade.
2. Não à alteração do artigo 225 da Constituição Federal.
3. Não ao autolicenciamento.
4. Não à licença tácita por decurso de prazo.
5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial.
6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador;
7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas.
8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental.
9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental.
10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental.

Dez propostas para aperfeiçoar

1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;
2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental;
3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público;
4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21;
5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente;
6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico;
7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas;
8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;
9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida;
10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental.

Confira a relação das palestras e debates do seminário e a íntegra da “Carta de Piracicaba”.

Leia também:

• “MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento”, Giovana Girardi, blog Ambiente-se, Estadão, 16/set.
• “Os riscos de uma nova legislação ambiental”, Adriana Ferezim, Gazeta de Piracicaba, 17/set.

Na imagem acima, à direita, o promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente de Piracicaba, na abertura do seminário que discutiu nos dias 15 e 16 de setembro as propostas de alteração no licenciamento que tramitam em regime de urgência no Congresso. Foto; Silvia Regina Gobbo/Arquivo pessoal.

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