Acordo de Paris não dispensa ratificar emenda ao Protocolo de Quioto

MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA SANTOS,
Especial para o Direto da Ciência*

Assinado no final do ano passado em meio à expectativa de ampliar a abrangência e superar as metas iniciais do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o Acordo de Paris ofuscou a necessidade de ser ratificado um importante compromisso decidido em 2012, a chamada Emenda de Doha.

Estabelecido em 1997 e tendo entrado em vigor em 2005, o Protocolo de Quioto estabeleceu para os países desenvolvidos metas de redução de suas emissões de gases de efeito estufa a serem atingidas em um primeiro período — de 2008 a 2012. Em geral o ano de referência era 1990, exceto para os países que surgiram com o fim da União Soviética, para os quais o ano-base a ser escolhido poderia ser algum anterior, de maiores emissões.

As metas foram estabelecidas com diversos critérios: uns países precisavam diminuir emissões, outros tinham de limitar o seu aumento, mas o total agregado, na média dos cinco anos desse período, era uma redução de 5,2%, para os cerca de 40 países relacionados. Os Estados Unidos era um deles, mas não houve ratificação pelo Congresso, o que os deixou de fora das obrigações. Não houve metas para todos os países em desenvolvimento, entre os quais China, Índia e Brasil, conforme a definição dada em 1992 na Convenção do Clima, que as listou em seu Anexo I para todos os desenvolvidos.

Os dados dos inventários de emissões dos países são verificados a partir de dois anos após o último ano calculado. Assim, os dados de 2012 começaram a ser verificados em 2014. Apenas neste ano de 2016, após período de ajustes e análise de recursos, foram apresentados no site da UNFCCC os resultados finais para o primeiro período de compromisso: todos os países atingiram suas metas.

 

Atualização dos dados

Há um sistema na UNFCCC para acolher os dados dos inventários de emissões dos países à medida que são produzidos pelos países. Os desenvolvidos têm de apresentá-los anualmente. A verificação dos inventários nacionais é feita também anualmente por uma equipe de especialistas internacionais, na qual estou incluído desde 2002. São especialistas nos diversos setores — energia, indústria, agricultura, uso da terra/florestas e tratamento de resíduos —, além de um que verifica aspectos organizacionais e outros, comuns a todos. Além disso, a equipe é equilibrada em termos de sua composição, entre especialistas de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento. Um funcionário do Secretariado da Convenção do Clima acompanha cada grupo.

A partir da escolha da equipe, as verificações seguem um calendário, onde o esforço é concentrado numa determinada semana onde todos se reúnem – seja no país em revisão, seja na sede do Secretariado em Bonn –, onde vários países são revisados simultaneamente, seguindo depois fases de ajustes do texto, de acordo com novas respostas a questionamentos levantados. Um texto final, aprovado pelo país, é então publicado no site da UNFCCC, como um retrato atualizado de suas emissões e problemas levantados, acompanhado de recomendações para acertos posteriores.

 

Verificação e controle

Essa verificação internacional é que dá credibilidade ao Protocolo de Quioto. Há conferências de dados, metodologias e cálculos, confrontando-se também com qualquer informação pública. Em casos de sérias discordâncias, a equipe pode impor um cálculo diferente para determinado ponto do inventário de gases do país. Problemas não resolvidos entre as equipes de revisão e o país são levados a uma instância superior para decisão com base nas normas jurídicas aplicáveis.

O atingimento das metas ainda é facilitado por três mecanismos do Protocolo de Quioto: o comércio de emissões, a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL). Todos eles usam a unidade fundamental, a tonelada de dióxido de carbono equivalente ( t CO2 eq), genericamente conhecida como crédito de carbono. Os dois primeiros mecanismos só podem ser utilizados pelos países que têm metas no Protocolo de Quioto; o terceiro se refere a projetos em países em desenvolvimento, que geram os créditos de carbono para serem comprados pelos desenvolvidos que deles precisem para o atingimento de suas metas. Toda essa dança de créditos entre países é rigorosamente controlada, numa contabilidade computadorizada e perfeitamente segura e rastreável.

 

O que ficou para trás

O segundo período do Protocolo de Quioto foi decidido na Conferência das Partes de 2012 no Qatar, com a inclusão da chamada Emenda de Doha. Ela estabelece que esse segundo período será de oito anos, de 2013 até 2020. Mas para entrar em vigor, há necessidade de este aditivo ao protocolo ser ratificado por três quartos dos participantes, o que significa 144 países. Até agora, apenas 70 o fizeram, tendo sido onze em 2016. As expectativas do Acordo de Paris, que acabou acontecendo em dezembro do ano passado, eclipsaram o Protocolo de Quioto e a necessidade de seu prolongamento até 2020. Os países partem para a ratificação do novo acordo sem se preocuparem com o hiato 2013-2020.

As metas do segundo período, que cada país apresentou baseado em suas realidades, mas sob uma pressão internacional para demonstrar ambição cada vez maior, têm vistas a uma redução geral de 18% em relação ao mesmo ano-base do primeiro período. Adicionalmente, alguns países ainda estabelecem metas de chegada em 2020, que poderiam ser maiores, condicionando-se a maior esforço de outros.

São essas metas que fornecem a base para o comércio de emissões e o mercado de carbono. Enquanto a Emenda de Doha não estiver valendo, não são retomados os projetos MDL, para citar um exemplo que tem repercussões no Brasil e no resto do mundo em desenvolvimento.

Na decisão tomada no Qatar houve a previsão de se continuar a revisão anual dos inventários dos países desenvolvidos mesmo antes da ratificação da Emenda de Doha, o que está acontecendo. Isso é imprescindível para manter o controle, mas corre-se o risco de se chegar ao final do período sem cobrança das metas. Pela decisão, também os projetos MDL podem seguir em seu funcionamento normal, mas a máquina emperra sem o motor que os impulsiona – o mercado de carbono comprador.

 

‘Passo crítico’

Conforme carta do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, aos governos dos países participantes do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doha “é um passo crítico no esforço global para enfrentar as mudanças climáticas”, sendo as metas quantificadas de limitação ou redução para o segundo período do protocolo parte dos esforços para aumentar a ambição no período pré-2020.

O quadro atual mostra que faltam 74 ratificações para a emenda. Os países em desenvolvimento só têm a ganhar com a confirmação do segundo período do Protocolo de Quioto – e deveriam fazê-lo. Deve-se notar que não basta a simples entrada em vigor do novo período; é preciso que os países que têm metas também ratifiquem a Emenda de Doha para poderem negociar créditos de carbono, conforme se decidiu na conferência no Qatar. Mas a sua ratificação pelos países em desenvolvimento criaria um momentum importante para forçar o restante dos desenvolvidos a também a ratificarem, já que, até agora, somente nove desses o fizeram.

O Brasil acabou de ratificar o Acordo do Paris, mas parece que é mais um dos países que se esqueceram do importante passo para eliminar o hiato no esforço global de redução de emissões. O período 2013-2020 é relevante e não pode ser deixado de lado. A ratificação da Emenda de Doha é fundamental.

* MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA SANTOS, mestre em engenharia urbana e ambiental
(PUC-Rio e Technische Universität Braunschweig), doutorando no Programa de
Planejamento Energético da Coppe/UFRJ  e especialista em inventários de gases
de efeito estufa, participou das equipes de elaboração dos três inventários
nacionais. É revisor junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima (UNFCCC) dos inventários dos países industrializados.

Na imagem acima, o presidente Michel Temer  (PMDB-SP) ratifica Acordo de Paris da Convenção sobre Mudança do Clima das Nações Unidas, em 12/set/2016, em Brasília. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil/Divulgação.


* Os artigos de colaboradores não exprimem necessariamente a opinião de Direto da Ciência, e são publicados com os objetivos de promover o debate sobre a ciência, a cultura, o meio ambiente e o ensino superior e de refletir a pluralidade de ideias sobre esses temas.


Apoie o jornalismo crítico e independente de Direto da Ciência

Você acha importante o trabalho deste site? Independência e dedicação têm custo. E conteúdo exclusivo e de alta qualidade exige competência e também investimento para ser produzido. Conheça o compromisso de Direto da Ciência com essa perspectiva de trabalho jornalístico e com seus leitores. (Clique aqui para saber mais e apoiar.)


Receba avisos de posts de Direto da Ciência.

Informe seu e-mail para receber avisos. Ele não será fornecido a terceiros.

Para sua segurança, você receberá uma mensagem de confirmação. Ao abri-la, basta clicar em Confirmar, e sua inscrição já estará concluída. Você sempre poderá, se quiser, cancelar o recebimento dos avisos.


Todos os direitos reservados. Não é permitida a reprodução de conteúdos de Direto da Ciência.
Clique aqui para saber como divulgar.

Top