Relator amplia dispensa de licenciamento ambiental em projeto de lei

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Os organizadores dos manifestos contra o substitutivo do projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, previsto para ser votado na próxima quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, agora têm dois motivos a mais para seus protestos.

O projeto, que já previa, entre outras mudanças, a dispensa de licenciamento ambiental para plantios de florestas combinados com cultivos agrícolas e pecuária, para intervenções em sistemas de transmissão e distribuição de energia já licenciados e outras atividades, agora expande essa isenção para obras em rodovias federais já implantadas, além de dragagens e outras ações em hidrovias e portos.

A proposta de “flexibilização” das normas de licenciamento ambiental conta com apoio da bancada ruralista e de parlamentares ligados a setores da indústria. Até a semana passada, o Palácio do Planalto vinha atuando para evitar a apreciação do projeto 3927/2004, proposto inicialmente pelo deputado Luciano Zica (PT-SP) em 2004.

 

Licença para votar

Na sexta-feira (9), a Casa Civil liberou os deputados da base governista para decidirem sobre a proposta. Pressionado pela necessidade de maior apoio no Legislativo em meio às notícias de delações premiadas na Operação Lava Jato contra seus integrantes, inclusive o presidente Michel Temer (PMDB-SP), o governo acabou “jogando a toalha” para  os parlamentares que querem flexibilizar o licenciamento.

O substitutivo anterior, que está sendo objeto de protestos, havia sido entregue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 15 de setembro pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), relator da proposta. A nova versão, com os acréscimos foi oficializada nesta esta segunda-feira pelo parlamentar, por meio da inclusão de dois incisos ao artigo 6º, que prevê as condições de dispensa de licenciamento ambiental.

Com a alteração, o texto desse artigo passa a ter a seguinte redação, com os acréscimos destacados em negrito.

Art. 6º Ficam dispensadas do licenciamento ambiental as seguintes atividades e empreendimentos:
I – agrossilvipastoris, em áreas consolidadas.
II – de pesquisa e serviços de caráter temporário, de execução de obras que não resultem em instalações permanentes, testes pré-operacionais, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental.
III – de melhoria ou reforço de sistemas de transmissão e distribuição de energia licenciados.
IV- as intervenções nas faixas de domínio das rodovias federais pavimentadas e em leitos naturais já implantadas que tenham como objetivo a execução da Política Nacional de Transportes, tais como: conservação, recuperação, restauração, melhoramentos, pavimentação, implantação ou substituição de obras de arte especiais e adequação da capacidade e segurança.
V- a execução de dragagens de manutenção e outras atividades destinadas à manutenção das condições operacionais pré-existentes em hidrovias, portos organizados e instalações portuárias em operação.
§1º A instalação e funcionamento de atividades e empreendimentos agrossilvipastoris em áreas não consolidadas será precedida da respectiva autorização de supressão de vegetação, em conformidade com os termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§2º A dispensa do licenciamento a que se refere o inciso I, não desobriga o requerente a obter, quando couber, as certidões e alvarás, de qualquer natureza, exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal.

 

Por que mudou?

Em seu relatório sobre o novo substitutivo, o deputado Mauro Pereira não apresentou nenhuma explicação para a inclusão dessas duas classes de atividades entre as que estão previstas para serem dispensadas de licenciamento.

Questionado sobre as alterações, o gabinete do relator, com apoio da assessoria da Frente Parlamentar da Agricultura encaminhou para a reportagem explicações apenas sobre a inclusão do inciso referente às intervenções em rodovias. De acordo com o texto encaminhado, essas ações “incidem sobre essa parcela do ambiente que tem destinação previamente definida, cujos impactos ambientais já foram admitidos e reconhecidos como necessários pela sociedade no momento da decisão de construir a rodovia”.

A resposta do gabinete de Pereira alega também que “a isenção de licenciamento ambiental na faixa de domínio não se trata de novidade, pois no Estado de São Paulo tais intervenções já estão autorizadas desde 01 de dezembro de 1998, por meio da Resolução SMA nº 81“. No entanto, essa norma da Secretaria do Meio Ambiente paulista estabelece diversas condições e restrições para a dispensa de licenciamento desse tipo de intervenção.

 

Promotores protestam

Em sua nota ” O futuro é de todos”, divulgada também nesta segunda-feira, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) repudiou a inclusão do projeto de lei 3729 na pauta de votação. De acordo com a nota, a proposta “sofre ampla resistência pelo seu conteúdo inconstitucional e cheio de equívocos técnicos e jurídicos” e tramitou  por meio do “açodamento e exclusão da sociedade brasileira de seu debate”

Assinado por Luís Fernando Cabral Barreto Junior, promotor de Justiça do Maranhão e presidente da Abrampa, o manifesto dos integrantes do MF Federal e estaduais afirma também:

“O futuro da saúde e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações estará seriamente ameaçado se esse instrumento for transformado em uma singela etapa burocrática de empreendimentos e se atividades econômicas que alteram o uso do solo, aplicam agrotóxicos indiscriminadamente e suprimem relevantes biomas estiverem isentas de seu controle. (…) Estaremos presentes e vigilantes no Congresso Nacional, em coalisão com as entidades ambientalistas nacionais, para repudiar essa pauta e votação, cumprindo o dever constitucional previsto no art.225, caput da Constituição da República de defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, pois o futuro é de todos.”

 

‘Governo se omitiu’

Em sua nota “Em defesa do interesse público no Licenciamento Ambiental”, também divulgada nesta segunda-feira, a Fundação SOS Mata Atlântica afirmou que a Casa Civil deveria ter encaminhado ao Congresso Nacional uma proposta para o licenciamento considerando estudos dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia, Infraestrutura, entre outros, que compatibilizavam trechos dos substitutivos aprovados anteriormente nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, elaborados respectivamente pelos deputados Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e Moreira Mendes (PSD/RO).

De acordo com a ONG, o governo federal “declinou de apresentar a proposta, para a surpresa de todos que estavam contribuindo para um novo marco regulatório”. A entidade acrescentou:

Em meio a uma semana tumultuada e diante de uma grande crise institucional, a Casa Civil optou por apoiar a proposta do deputado federal Mauro Pereira – que flexibiliza regras vigentes e beneficia diretamente atividades irregulares.
O substitutivo de Mauro Pereira permite a dispensa e a simplificação do licenciamento, sem critérios ou diretrizes gerais da União, o que fere princípios constitucionais e cria insegurança jurídica, sem resolver o problema fundamental.

 

‘Reunião estratégica’

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e representantes de entidades ambientalistas agenciaram para amanhã (terça-feira, 13), às 9h, uma reunião no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, uma “reunião estratégica” para tentar impedir a votação do projeto de lei.

Leia também “Mudanças em licenciamento ambiental estão fora da competência de comissão” (12/dez).

 

Na imagem acima, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), relator do projeto de lei que isenta diversas atividades da exigência de licenciamento ambiental. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados/Divulgação.


Apoie o jornalismo crítico e independente de Direto da Ciência

Você acha importante o trabalho deste site? Independência e dedicação têm custo. E conteúdo exclusivo e de alta qualidade exige competência e também investimento para ser produzido. Conheça o compromisso de Direto da Ciência com essa perspectiva de trabalho jornalístico e com seus leitores. (Clique aqui para saber mais e apoiar.)


Receba avisos de posts de Direto da Ciência.

Informe seu e-mail para receber avisos. Ele não será fornecido a terceiros.

Para sua segurança, você receberá uma mensagem de confirmação. Ao abri-la, basta clicar em Confirmar, e sua inscrição já estará concluída. Você sempre poderá, se quiser, cancelar o recebimento dos avisos.


Todos os direitos reservados. Não é permitida a reprodução de conteúdos de Direto da Ciência.
Clique aqui para saber como divulgar.

Um comentários;

  1. Pingback: Trump começa declínio ambiental - Mar Sem Fim

Comentários encerrados.

Top