Mudanças em licenciamento ambiental estão fora da competência de comissão

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Acuado sob acusações de delações premiadas na Operação Lava Jato, o governo Michel Temer (PMDB-SP) deu um passo, entre as ações que desencadeou para ter apoio parlamentar no Congresso Nacional, que poderá lhe custar mais uma derrota política, além de grandes estragos à sua imagem no Brasil e no exterior. O ministro Eliseu Padilha (PMDB-RS), da Casa Civil, também alvo das delações, liberou a bancada governista para votar nesta semana o projeto de lei que relaxa as normas do licenciamento ambiental, que atende reivindicações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil (CNA).

Se for aprovado pela Câmara dos Deputados com o texto substitutivo apresentado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o projeto de lei certamente será contestado no STF, com grandes chances de ser fulminado. Independentemente das diversas críticas sobre aspectos técnicos e legais, apontados por pesquisadores, ambientalistas e por promotores e procuradores dos ministérios públicos federal e estaduais, a proposta recebeu alterações do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que não são previstas pelas atribuições regimentais da comissão.

Entre outras advertências, o alerta para a transgressão dos limites da competência do relator e da comissão  foi feito ontem, terça-feira (13), pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV), em carta para Padilha, na qual afirmou que

(…) o campo das atribuições da CFT não sustenta um texto substitutivo como proposto pelo Deputado Mauro Pereira. Esta comissão não trata de política ambiental e suas ferramentas, a não ser pontos específicos que tiverem relação com seu campo temático. Nesse quadro, se aprovado o parecer do Deputado Mauro Pereira, ele poderá ser considerado como não escrito.

A CFT foi incumbida de apreciar o projeto 3927/2004, proposto inicialmente pelo deputado Luciano Zica (PT-SP) em 2004, porque a proposta tratar também de taxas para o licenciamento ambiental. No entanto, o texto aprovado em dezembro de 2015 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável recebeu do relator na CFT acréscimos às atividades previstas como dispensadas de licenciamento ambiental. Alterações sucessivas como essa aconteceram neste ano nas versões de Pereira de 5 de julho, de 1º de setembro, de 15 de setembro e também nesta segunda-feira (12/dez), conforme informou este blog (“Relator amplia dispensa de licenciamento ambiental em projeto de lei”).

Após ter ressaltado esse caráter “antirregimental” do substitutivo da CFT e afirmado que o texto “tem diversos problemas jurídicos e constitucionais”, Sarney Filho afirmou ainda:

O retrocesso ambiental dessa medida seria imenso, e o País perderia em seus objetivos estratégicos — como o esforço da segurança hídrica—, e no cumprimento de acordos internacionais — como as metas do clima—, com o consequente sofrimento social que resulta da falta de sustentabilidade. Mas as perdas extrapolariam o aspecto socioambiental, pois a insegurança jurídica representada por essa proposta é tamanha, que sua vocação ee oposta ao que se pretende. Em vez de superar os gargalos que o licenciamento representa hoje, com agilidade e rapidez, assistiríamos aos processos lentos e dispendiosos impostos pela judicialização.

Entre os demais motivos para enviar essa carta, Sarney Filho também teve entendimentos governamentais. Em setembro, o ministro havia recebido a concordância do Palácio do Planalto para elaborar sugestões do governo federal e, talvez, até mesmo sua própria proposta para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, assinada por Temer. A liberação por parte de Padilha para a bancada governista votar o substitutivo de seu correligionário peemedebista e conterrâneo gaúcho desconsiderou todo o trabalho do MMA, com contribuições de outros 12 ministérios e de entidades ambientalistas e científicas.

A menos que queira arrumar mais uma frente de desgaste para o governo, inclusive com a possibilidade de Sarney Filho deixar o governo, Padilha deveria atender ao pedido de seu colega do Ministério do Meio Ambiente.

Atualização às 13h10: Prevista para início às 10h, a sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi encerrada por falta de quorum.

 

Jornalistas comentam

A carta do ministro do Meio Ambiente foi comentada também pelas jornalistas Giovana Girardi, em seu blog Ambiente-se, no Estadão (“Flexibilização do licenciamento ambiental opõe Ambiente e Casa Civil”), e Camila Faria, no site do Observatório do Clima (“Sarney intervém contra licenciamento ‘flex'”). Este blogueiro recomenda a leitura.

 

Mais de 250 organizações

Em manifesto divulgado e endossado ontem (13), o Instituto Socioambiental e mais de 250 organizações, redes e movimentos, além de professores e pesquisadores de renome internacional repudiaram “o substitutivo do deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS) ao Projeto de Lei (PL) 3.729/2004”. Segue um dos principais trechos do documento.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

 

Promotores protestam

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), em sua nota ” O futuro é de todos”, divulgada na segunda-feira (12), repudiou a inclusão, a pedido do governo, do projeto de lei 3729/2004 na pauta de votação. De acordo com a nota, a proposta “sofre ampla resistência pelo seu conteúdo inconstitucional e cheio de equívocos técnicos e jurídicos” e tramitou  por meio do “açodamento e exclusão da sociedade brasileira de seu debate”

Assinado por Luís Fernando Cabral Barreto Junior, promotor de Justiça do Maranhão e presidente da Abrampa, o manifesto dos integrantes do MF Federal e estaduais afirma também:

“O futuro da saúde e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações estará seriamente ameaçado se esse instrumento for transformado em uma singela etapa burocrática de empreendimentos e se atividades econômicas que alteram o uso do solo, aplicam agrotóxicos indiscriminadamente e suprimem relevantes biomas estiverem isentas de seu controle. (…) Estaremos presentes e vigilantes no Congresso Nacional, em coalisão com as entidades ambientalistas nacionais, para repudiar essa pauta e votação, cumprindo o dever constitucional previsto no art.225, caput da Constituição da República de defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, pois o futuro é de todos.”

 

Momento de crise moral

Na revista Consultor Jurídico, em seu artigo “PL com novas regras para licenciamento ameaça Meio Ambiente”, os promotores de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facioli, do Núcleo Piracicaba (SP) do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, destacaram que o projeto não deveria estar sendo decidido pelo Legislativo “neste momento de crise econômica, política e moral”. Além de analisar diversos aspectos jurídicos e técnicos do projeto de lei, eles afirmaram também que

(…) o Meio Ambiente não pode pagar, uma vez mais, a conta da crise econômica, pois a crise certamente passará e os danos ambientais decorrentes de atividades significativamente impactantes, se autorizadas estas pelos órgãos ambientais competentes sem critérios técnicos por ocasião do licenciamento, sem a devida mitigação e compensação dos danos ambientais, deixarão consequências somente reversíveis a longo prazo, sendo algumas delas irreversíveis.

 

‘Governo se omitiu’

A Fundação SOS Mata Atlântica, em sua nota “Em defesa do interesse público no Licenciamento Ambiental”, também divulgada na segunda-feira, afirmou que a Casa Civil deveria ter encaminhado ao Congresso Nacional uma proposta para o licenciamento considerando estudos dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia, Infraestrutura, entre outros, que compatibilizavam trechos dos substitutivos aprovados anteriormente nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, elaborados respectivamente pelos deputados Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e Moreira Mendes (PSD/RO).

De acordo com a ONG, o governo federal “declinou de apresentar a proposta, para a surpresa de todos que estavam contribuindo para um novo marco regulatório”. A entidade acrescentou:

Em meio a uma semana tumultuada e diante de uma grande crise institucional, a Casa Civil optou por apoiar a proposta do deputado federal Mauro Pereira – que flexibiliza regras vigentes e beneficia diretamente atividades irregulares.
O substitutivo de Mauro Pereira permite a dispensa e a simplificação do licenciamento, sem critérios ou diretrizes gerais da União, o que fere princípios constitucionais e cria insegurança jurídica, sem resolver o problema fundamental.

 

Na imagem acima, à esquerda, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), recebido pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP) no Palácio do Planalto em 24 de agosto. Foto: Marcos Corrêa/PR.


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