Veto de Temer sujeita ensino superior federal a contingenciamento em 2017

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Ao sancionar na segunda-feira (26) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, o presidente Michel Temer vetou 12 itens acrescentados pelo Congresso Nacional ao conjunto dos gastos que não podem ser contingenciados, entre eles os das despesas “destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016” e as “destinadas às instituições federais de ensino”. O veto atinge as universidades e também os institutos federais de ciência e tecnologia, que oferecem ensino médio profissionalizante e superior.

O veto não significa que serão necessariamente contingenciadas as despesas com os institutos e universidades administrados pelo Ministério da Educação. A exclusão do texto final da lei serve para o governo poder impor essa limitação, que pode ocorrer logo no início do ano por meio do decreto que disciplina a execução da Lei Orçamentária.

Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27), a sanção presidencial à LDO aprovada no Congresso e enviada no dia 19 incluiu diversos vetos, inclusive ao Anexo III, que relaciona as “despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal por constituirem obrigações constitucionais e legais da União”.

De acordo com o governo, a inclusão proposta pelos parlamentares “contraria o interesse público” por dificultar o alcance de metas econômicas e gerar rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, reduzindo as alternativas facultadas à decisão do Poder Executivo.

Segue o texto do Anexo III vetado por Temer, que previa acréscimos a essas despesas obrigatórias (Os negritos são deste blog.).

Seção II – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS
1. Despesas destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016.
2. Despesas relativas às agências reguladoras.
3. Despesas relativas ao Programa de Interesse Social – PIPs (Lei nº 10.735/2003).
4. Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).
5. Custas judiciais decorrentes de representação judicial e extrajudicial da União, autarquias e fundações federais.
6. Despesas da Ação 20XV – Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB.
7. Despesas da Ação 2913 – Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
8. Despesas relacionadas à Prestação Jurisdicional Trabalhista.
9. Despesas com as ações de segurança da sanidade da agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
10. Programa Nuclear da Marinha (PNM).
11. Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON.
12. Despesas destinadas às instituições federais de ensino.

A seguir, as “Razões do veto”.

A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações
administrativas.
Nesse sentido, entende-se que ressalvar as despesas relacionadas, da limitação de empenho, contraria o interesse público.

Na opinião deste blogueiro, o veto não está errado. Um bom governo precisa contar com um nível razoável de discricionariedade na execução orçamentária e financeira. O problema é: temos um bom governo?

 

Tamanho da despesa

Já aprovada pelo Legislativo e no aguardo da sanção presidencial, a Lei Orçamentária prevê cerca de R$ 31 bilhões para o ensino superior e aproximadamente R$ 10,5 bilhões para o ensino profissional, além de outras despesas, como mostra o quadro a seguir.

Quadro da programação das despesas da Lei Orçamentária para 2017 (ainda não sancionada) com Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

 

Orçamento do Portal de Periódicos

Ontem, após o fechamento do post “Alemanha, Peru e Taiwan não negociam acesso a periódicos da Elsevier”, a Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação, informou que estão previstos cerca de R$ 402,9 milhões para Portal de Periódicos no Orçamento da União de 2017.

 

 Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

 

Carlos Orsi

O Eco

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

O Globo

MCTI – Notícias

Observatório do Clima

Retraction Watch

Valor Econômico

The Washington Post

 

Na imagem acima, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), em pronunciamento em rede nacional de televisão na noite de 24 de dezembro. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.


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