A ‘Política Nacional de Fauna’ como pretexto para permitir a caça profissional

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Está em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto que propõe uma “Política Nacional de Fauna”, aponta entre seus princípios a conservação da diversidade biológica e genética brasileira e o respeito à biossegurança e à proteção ambiental. No entanto, a iniciativa não parece ter nenhum outro objetivo senão o de flexibilizar as condições para a caça de animais silvestres e permitir a caça profissional, proibida no país desde 1967 pela Lei de Proteção da Fauna.

Proposto em outubro do ano passado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), o projeto de lei 6269/2016 chega até a ser mais específico que a lei de 1967 ao prever as atividades proibidas envolvendo espécies de fauna silvestre “sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.

No entanto, a iniciativa do parlamentar peemedebista catarinense propões não só propõe a revogação integral da Lei de Proteção de Fauna — cujo artigo 2º proíbe explicitamente a caça profissional —, mas também a do dispositivo da Lei de Crimes Ambientais (artigo 29, § 5º) que estabelece o aumento até o triplo das penas aplicadas nos casos de delitos praticados em atividade de caça profissional.

Curiosamente, o projeto de lei dispõe sobre classificação de espécies ameaçadas de extinção — o que tem sido objeto de instruções normativas do Ministério do Meio Ambiente —, coleta de material zoológico — que já é regulamentada pela Lei de Acesso à Biodiversidade —, além de manejo de fauna silvestre in situ e ex situ e outras atividades. Mas o texto da “justificativa” da proposta do deputado nada menciona sobre esses tópicos, tratando somente sobre a caça para “regulamentar o manejo, controle e o exercício”. E, tendo como motivação principal a necessidade de controlar a proliferação de espécies invasoras, como o javali.

Na Lei de Proteção da Fauna, o termo “caça” aparece 26 vezes nas vedações e permissões de atividades com animais silvestres. Por outro lado, no texto do projeto de Colatto, apesar de ser abundante em sua “justificativa”, essa palavra ocorre uma única vez no corpo da norma por ele proposta, apenas para estabelecer que tal atividade tem de ser controlada.

Desse modo, o objetivo maior do texto da lei proposta pelo parlamentar catarinense não está no que ela enfatiza, mas no que deixa de enfatizar.

O projeto de lei de Colatto está desde novembro na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, que já definiu como relator o deputado Victor Mendes (PSD-MA). Seu trâmite está previsto também para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, como informa a Agência Câmara Notícias.

A caça não deve ser demonizada. Propostas consistentes de aperfeiçoamento da lei vigente para essa atividade — que pode ser crucial na eficácia do combate à proliferação de espécies invasoras — devem ser discutidas e avaliadas sem preconceitos. Mas a consistência não parece ser a marca desse projeto de lei que parece ter a “Política Nacional de Fauna” como um mero pretexto para liberar a caça profissional.

 

‘Sábia proibição’

A caça profissional foi permitida no Brasil pelo Código de Caça, de 1943, que em 1967 foi revogado pela Lei de Proteção à Fauna. “Foi sabiamente proibida”, afirmou o jurista Paulo Affonso Leme Machado em seu clássico “Direito Ambiental Brasileiro” (23ª edição, 2015, pág. 951), que transcreveu a “exposição de motivos” dessa lei:

A caça profissional deve ser rigorosamente proibida e por outro lado deve ser encorajado o estabelecimento de criadouros de animais silvestres. O caçador nativo e o caçador furtivo não causam uma fração do mal por que é responsável o caçador profissional, que tudo dizima, visando ao lucro fácil.

 

Honoris Causa

Por falar em Paulo Affonso Leme Machado, que é dos principais autores brasileiros em direito ambiental: ele recebeu em 7 de dezembro o título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Buenos Aires, na Argentina. Mais um reconhecimento internacional para sua brilhante carreira. Professor da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep), promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo e ex-professor da Unesp de Rio Claro, aos 78 anos, completados no dia 3, ele continua sendo um dos mais atuantes ambientalistas brasileiros.

 

Sinopses contextualizadas sobre clima

Passado o recesso da virada de ano, estão de volta os boletins diários sobre mudança climática, energia e ambiente do #ClimaInfo, produzidos pelos físicos Délcio Rodrigues e Shigueo Watanabe Jr. e pela cientista social e jornalista Sílvia Dias. Publicados no Facebook, são excelentes sinopses sobre as reportagens, os artigos e outras publicações, quase todas do mesmo dia, acompanhadas de breves comentários e informações de contextualização. Os boletins também podem ser recebidos por e-mail por quem os solicitar. Confira em http://www.facebook.com/climainfo.

 

Simpósio Internacional Mente Cérebro

Depois do sucesso do I Simpósio Internacional Mente Cérebro, que reuniu mais de 500 participantes de 10 estados e de outros países, o evento terá sua segunda edição em 17 e 18 de março deste ano. Resultado de parceria entre o Núcleo de Pesquisas em Espiritualidade e Saúde da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com a Faculdade de Medicina da USP, o evento conta com com financiamento da Universidade de Oxford, do Reino Unido.

Está prevista a participação do neuroquímico Denis Alexander, fundador, diretor Emérito e professor do Faraday Institute for Science and Religion, da Universidade de Cambridge. “Ele debate sobre as polêmicas evolução versus religião,  determinismo genético versus livre-arbítrio, conflito/diálogo ciência versus religião. É um excelente contraponto a posturas como as de Richard Dawkins”, afirma Alexander Moreira-Almeida, professor de psiquiatria da Faculdade de Medicina da UFJF, diretor do NUPES e coordenador das Seções de Espiritualidade e Psiquiatria da Associação Mundial de Psiquiatria e da Associação Brasileira de Psiquiatria.

A relação de palestrantes e a programação completa do II Simpósio Internacional Mente Cérebro já estão disponíveis.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de quinta-feira (5).

 

BBC Brasil

Blog do Pedlowski

Carlos Orsi

Correio do Povo (Curitiba)

Época

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

O Globo

Jornal da Ciência (SBPC)

MCTI – Notícias

Nature News

The New York Times

Observatório do Clima

  • O que o iceberg gigante tem a ver com você? – Um pedaço de gelo mais de três vezes maior que a cidade de São Paulo está para se soltar de uma plataforma glacial na distante Antártida. Saiba por que você deveria se preocupar com isso
    Claudio Angelo
  • 2016 foi mesmo o mais quente, diz agência – Temperatura no ano passado chegou a 1,3oC acima da média pré-industrial, quase alcançando a meta de 1,5oC de limite “aquecimento seguro” que países se comprometeram a tentar atingir em Paris

Pesquisa Fapesp

Retraction Watch

Scholarly Open Access

Science

UOL

Valor Econômico

 

Na imagem acima, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), autor de projeto de lei que revoga a Lei de Proteção à Fauna. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados


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