Sem lei, governo de SP faz chamamento para venda de 34 áreas florestais

Autorizado só para concessões de unidades do Instituto Florestal, estado busca interessados também em aquisições

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MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O governo do estado de São Paulo abriu na terça-feira (17) chamamento público para atrair interessados em concessões e em aquisições em 34 áreas do Instituto Florestal. No entanto, o Executivo está autorizado por lei apenas para alienar temporariamente para uso nove dessas unidades incluídas nessa divulgação, e não para vendê-las.

Apesar de não ter o amparo legal para concessões em 25 das unidades indicadas no chamamento público nem para venda de nenhuma do total das 34 incluídas, a Secretaria do Meio Ambiente, por meio de comunicado no Diário Oficial na terça-feira afirma:

Com bases nas autorizações legislativas, a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) busca parcerias para concessão de uso destas unidades, visando a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais associada a melhoria de gestão, manejo florestal e conservação ambiental, ou ainda, interessados para sua aquisição, no todo ou em parte.
[Os negritos são da reportagem.]

A SMA informa no comunicado que realizará no próximo dia 26, às 10h, “uma reunião presencial de esclarecimentos com todos os interessados” na sala do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), na sede da secretaria, em São Paulo.
[Parágrafo acrescentado às 18h23 de 19/jan/2017.]

O que diz a lei

Proposta em 2013 pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e aprovada em junho do ano passado pela Assembleia Legislativa, a lei 16.260/2016 autorizou o governo do estado a promover concessões não só para atividades de ecoturismo em 14 áreas de parques estaduais da Fundação Florestal, mas também para exploração comercial de madeira e outros produtos em cinco estações experimentais e em seis florestas estaduais do Instituto Florestal (IF).

Atribuído no Diário Oficial ao gabinete do secretário do Meio Ambiente, Ricardo Salles (PP), o comunicado não identifica as citadas 34 unidades do IF. O instituto possui 47 áreas em todo o estado.

As áreas do chamamento estão discriminadas em um documento citado nessa divulgação, disponibilizado pela SMA em seu site na internet, o “Termo de referência visando à prospecção de interessados em concessão de uso ou aquisição de áreas, no todo ou em parte”.

O termo de referência não discrimina diretamente que tipo de unidades são as áreas a que o documento se refere. O quadro a seguir informa as categorias dessas áreas e quais delas estão autorizadas por lei para concessão.

A necessidade de autorização por meio de lei para concessões e também para venda de imóveis de propriedade do estado é determinada pela Constituição de São Paulo, que em seu artigo 19 estabelece que ser competência da Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre:

IV – autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
V – autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
(…)
VII – bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público;

Comitê 4 a 1

No mesmo dia em que publicou o citado comunicado, o gabinete do secretário Ricardo Salles divulgou também sua resolução que instituiu o comitê para avaliação do chamamento sobre as 34 unidades sua portaria que nomeou os cinco integrantes do grupo.

Três dos cinco integrantes do comitê são representantes do próprio gabinete do secretário. Os outros dois membros do grupo são Edgar Fernando de Luca, diretor-geral do IF, e o diretor-executivo da Fundação Florestal, Eduardo Soares de Camargo, indicado por Salles e nomeado por Alckmin.

Secretário garante

Habituados a analisar licitações e contratos para secretarias do governo de São Paulo, dois procuradores do estado consultados por Direto da Ciência, que pediram para não serem identificados, observaram que, mesmo não aplicando ao comunicado o termo “edital”, a Secretaria do Meio Ambiente deveria ter prévia autorização legislativa para o chamamento.

No entanto, a Secretaria do Meio Ambiente mostra no termo de referência ter certeza de que não terá dificuldades com a Assembleia Legislativa. Além de indicar que haverá um edital para a operação, o documento afirma também:

Quando da publicação do edital para uma concorrência pública para concessão de uso ou alienação de qualquer uma das unidades citadas no anexo, será precedida de autorização legislativa.

A Secretaria do Meio Ambiente foi questionada por e-mail enviado para sua assessoria de imprensa por Direto da Ciência na terça-feira. A reportagem também se colocou à disposição para levar em conta considerações que a SMA eventualmente quisesse apresentar sobre o assunto. O pedido foi reiterado no dia seguinte, mas a Secretaria do Meio Ambiente não deu nenhuma resposta.

PS – A Secretaria do Meio Ambiente publicou em seu site em 26/jan a nota “SMA esclarece chamamento para concessão de áreas do IF”, na qual o secretário Ricardo Salles afirma:

O setor privado vai primeiro informar em que condições e se tem interesse em novas áreas. Elas vão ser objeto de uma nova lei. Mas não vamos fazer toda a mobilização no legislativo e criar uma lei liberando áreas para as quais não houver interesse. Vamos ver quais atraem interessados e então propor a lei.

Por que será que ninguém teve essa ideia antes de fazer chamamentos já com autorização legislativa? Os esclarecimentos dos procuradores cima mencionados já explicaram.

Na imagem no alto desta página, entrada da Estação Experimental de Bauru, do Instituto Florestal do Estado de São Paulo. Foto: Instituto Florestal/Divulgação.