Governo de SP descarta prioridade de lei para dinheiro de compensação ambiental

Estado quer pagar vigilância de parques com recurso priorizado para regularização fundiária, equipamentos e outros fins

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Apesar de não estar entre as prioridades definidas pela legislação para recursos da compensação ambiental, é com esse dinheiro que será custeada a vigilância de 25 dos 55 parques e estações ecológicas da Fundação Florestal (FF) do estado de São Paulo. A decisão, que foi tomada em novembro pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA), só se tornou pública no dia 13, com a publicação da designação de funcionários da FF para coordenarem o plano de trabalho para uso desse recurso.

Na reunião de 18 de novembro, cuja ata ainda não foi publicada no site da SMA, a Câmara de Compensação Ambiental da pasta decidiu destinar recursos do Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais (FPBRN) ao Plano de Trabalho para Vigilância e Segurança nas Unidades de Conservação, segundo a portaria da FF que designou os coordenadores.

Arrecadados de empreendedores de obras e atividades de grande impacto ambiental, com base em 0,5% do valor total do empreendimento a ser licenciado, e previstos na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, os recursos de compensação ambiental devem ser aplicados de acordo com a seguinte ordem de prioridades, segundo a regulamentação dessa legislação pelo decreto federal 4.340/2002, transcrita a seguir.

Art. 33 – A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
I – regularização fundiária e demarcação das terras;
II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e
V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

 

‘Gota d’água na chapa quente’

As 25 unidades previstas no plano de trabalho de vigilância são os parques estaduais do ARA, Campina do Encantado, Cantareira, Carlos Botelho, Caverna do Diabo, Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar), Furnas do Bom Jesus, Ilha Anchieta, Ilha do Cardoso, Ilhabela, Intervales, Itinguçu, Jaraguá, Juquery, Jurupará, Morro do Diabo, Porto ferreira, Rio do Turvo, Serra do Mar, Vassununga e Xixová-Japuí, as estações ecológicas de Itapeti, Jataí e Jureia-Itatins e o monumento natural Pedra Grande.

Os recursos para vigilância e segurança de unidades de conservação estão previstos na Lei Orçamentária do estado para este ano (LOA 2017) entre demais despesas de custeio. Na rubrica sobre planejamento e gestão dessas áreas estão previstos no orçamento da FF cerca de R$ 41,3 milhões como “outras despesas correntes” (LOA 2017, pág. 500).

Para a compensação ambiental está prevista também na LOA 2017 para a fundação a despesa total de aproximadamente R$ 64,4 milhões. Sob condição de anonimato, três funcionários da SMA afirmaram que os recursos desse fundo previstos para o plano de trabalho somam cerca de R$ 16 milhões, ou seja, cerca de 25% do total.

Um desses funcionários explicou que a Câmara de Compensação Ambiental aprovou no passado uso de recursos do fundo especial para vigilância, mas em situações que teriam sido devidamente avaliadas como emergenciais e excepcionais, passando essa despesa nos anos seguintes a ser custada pelo Tesouro do Estado. “Não há justificativa desse tipo possível para nenhuma dessas 25 unidades”, afirmou o servidor.

“Já são poucos os recursos para investimentos em comparação com os de  custeio. É absurdo gastá-los fora da ordem legal de prioridades. Fazer isso será pingar a gota d’água na chapa quente”, acrescentou o funcionário.

 

Sem respostas

Questionada ontem, terça-feira (26) por Direto da Ciência sobre a citada previsão de R$ 16 milhões, a SMA não se manifestou.

Na segunda-feira da semana passada, dia 16, o blog enviou à SMA por e-mail perguntas sobre o uso de recursos da compensação ambiental para vigilância. Alegando necessidade de mais tempo, na mesma data a secretaria solicitou prazo até o dia seguinte para responder às questões. No entanto, até o fechamento desta edição, a pasta não enviou as respostas solicitadas, que foram reiteradas nos dias seguintes.

As perguntas enviadas à Secretaria do Meio Ambiente e ainda não respondidas são as seguintes.

  1. Qual é o valor previsto dos recursos do FPBRN [Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais] que a Fundação Florestal ​pretende ​empregar no Plano de Trabalho para Vigilância e Segurança nas Unidades de Conservação?
  2. Qual é o valor total disponível dos recursos do FPBRN?​​
  3. Qual foi a instância proponente do citado plano de trabalho?
  4. Existe justificativa jurídica para o uso dos recursos do​ ​FPBRN nos termos atribuídos à 85ª Reunião da CCA [Câmara de Compensação Ambiental]? (Se houver parecer jurídico, peço, por favor, que seja encaminhado.)
  5. Quantas unidades de conservação ainda não estão regularizadas fundiariamente?
  6. Qual é a previsão do montante dos recursos necessários para essa regularização fundiária?
  7. Quantas unidades de conservação ainda estão sem plano de manejo?
  8. Qual é a previsão do montante dos recursos necessários para elaboração de planos de manejo?
  9. Quantos planos de manejo para as unidades de conservação estão com contratos em andamento? (Favor indicar valores e unidades e quais estariam eventualmente em atraso de entrega ou de pagamento.)
  10. Houve suspensão de pagamentos de contratos para elaboração de planos de manejo?
  11. Qual é o valor previsto no Orçamento do Estado de 2017 ​para vigilância nas unidades de conservação?​​

Vale a pena observar que muitas das informações relativas a essas perguntas devem ter sido consideradas na própria proposta do plano de trabalho aprovada em novembro pela Câmara de Compensação Ambiental. Afinal, a decisão não deve ter sido tomada sem uma avaliação dos fatores legais, orçamentários, ambientais e de outras ordens envolvidos no assunto.

Na imagem acima, a cidade de São Paulo vista da Pedra Grande, no Parque Estadual da Cantareira, próximo à divisa com o município de Mairiporã, em 10 de maio de 2014. Foto: Maurício Tuffani/Direto da Ciência.

 

Acesso a grandes jornais e revistas

Cerca de 10 milhões de páginas digitalizadas de importantes veículos de comunicação internacionais estão acessíveis pelo Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O site dá acesso à plataforma Gale NewsVault, da editora Gale Cengage Learning, que reúne arquivos de grandes publicações, como os semanários The Economist e Sunday Times, os jornais Financial Times e Times, além de veículos como Liberty Magazine, Listener e Picture Post. Mais informações em “Portal de Periódicos disponibiliza base de dados com informações históricas”.

 

Aves da Mata Atlântica e cavernas

O Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente, publicou nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União instrução normativa que estabelece procedimentos para definição de outras formas de compensação ao impacto negativo irreversível com grau de relevância alto em cavernas. O instituto publicou também o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves da Mata Atlântica, contemplando 107 táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão.

 

Mandioca gigante

O agrônomo Nagib Nassar, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), e sua mandioca gigante. Foto: arquivo pessoal/reprodução autorizada para Direto da Ciência.

O agrônomo Nagib Nassar, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), enviou para Direto da Ciência a foto ao lado, em que ele exibe, orgulhoso, um exemplar da variedade quimera de mandioca desenvolvida por ele, que chega a alcançar 14 kg.

As variedades convencionais da planta chegam a atingir no máximo cerca de 3 kg (ver “Pesquisador produz mandioca gigante a partir de espécie selvagem”, Blog do Planeta, revista Época, 14/fev/2014).

Criada pelo pesquisador, a Fundação Nagib Nassar Para o Desenvolvimento Científico e Sustentável, apoia pesquisas sobre mandioca com recursos por ele obtidos por meio do Prêmio da Fundação Kuwait para o Avanço da Ciência. Para este ano já estão previstas três bolsas para alunos de mestrado ou doutorado que estejam desenvolvendo dissertação ou tese sobre a planta. Mais informações no edital no site da fundação.

 

 Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Fapesp

Capes

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

O Globo

Jornalismo nas Américas

Nature News

The New York Times

Questões da Ciência

Retraction Watch

SciELO em Perspectiva

Science


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