Governo de SP abre brecha na autonomia da Fapesp e se desmente sobre repasse de 1%

Ao explicar acordo com a fundação, vice Marcio França reconhece que verba é inferior ao previsto na Constituição estadual

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MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Após ter negado enganosamente que descumpriu na Lei Orçamentária para este ano a determinação da Constituição estadual de garantir 1% de sua receita tributária líquida para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), o governo Geraldo Alckmin (PSDB) se viu obrigado a desmentir dissimuladamente essa negativa. Para justificar o acordo de devolução dos R$ 120 milhões retirados do orçamento da fundação, o Executivo não teve outra saída senão mudar de discurso. No entanto, nessa negociação o governo ameaça pôr em prática sua intenção de interferir na autonomia da Fapesp, inclusive obrigando a agência a assumir despesas com institutos de pesquisa que são obrigações da administração central do estado.

A explicação do governo para o acordo foi feita pelo vice-governador de São Paulo, Marcio França (PSB), que também comanda a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI). Na entrevista “‘O limão virou uma limonada’, diz vice-governador de SP sobre o orçamento da Fapesp”, publicada no sábado (29/jan) pelo jornalista Herton Escobar em seu blog no site do jornal O Estado de S. Paulo, França “rebobinou o filme” e deu uma nova justificação do corte no repasse do repasse da fundação. Os R$ 120 milhões remanejados para sua pasta pela Assembleia Legislativa com o objetivo de ajudar institutos de pesquisa de secretarias do governo, que há décadas passam por sucateamento, agora deverão de ser aplicados com a mesma finalidade, mas pela própria agência de apoio à pesquisa.

 

Imagem negativa

Nessa explicação sobre como o governo de São Paulo pretende usar os R$ 120 milhões remanejados  e como, posteriormente, e como negociou com a Fapesp para ele ser revertido e aplicado, o vice-governador e secretário da SDCETI mostrou mais uma vez não só o despreparo dele e da gestão Alckmin com a gestão de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), mas também uma compreensão distorcida sobre como a fundação tem trabalhado desde sua criação.

Longe de melhorar ou pelo menos atenuar a imagem negativa que Alckmin vem construindo desde o ano passado para si mesmo e para sua administração em relação à gestão de CT&I, a entrevista de França reforça ainda mais essa má reputação. A fama negativa começou a partir da revelação de afirmações do governador, em reunião com seu secretariado, de que pesquisas apoiadas pela Fapesp seriam inúteis e nada tinha a ver com prioridades como o combate à dengue e à crise hídrica.

Nos dias seguintes o governador amargou ver sua argumentação demolida publicamente por informações de vários estudos sobre esses problemas apoiados pela fundação muito antes do aumento dos casos da doença e da situação crítica dos recursos hídricos (“O canal entupido de Alckmin com a ciência”, 24/abr/2016).

 

O que dizia o governo

O Palácio dos Bandeirantes havia afirmado em janeiro para Direto da Ciência e para o jornal Folha de S.Paulo sua posição anterior sobre a redução no repasse da Fapesp por meio de manobra de última hora de deputados estaduais na Lei Orçamentária de 2017, sancionada por Alckmin sem veto a essa alteração. No dia 17 o blog recebeu nota oficial da coordenadoria de imprensa do governo estadual, transcrita parcialmente a seguir na reportagem “‘PEC desvinculou tudo’, diz Alckmin sobre recursos de estados para educação”.

No que diz respeito à Fapesp, não ocorreu diminuição do porcentual da arrecadação destinado à fundação.
O artigo 271 da Constituição Estadual assegura 1% de repasse para Fapesp. O parágrafo único deste artigo é claro ao determinar que o cálculo desta porcentagem não é feito em cima da receita bruta, mas descontando os repasses municipais (25% ICMS e 50% IPVA). A receita orçamentária a ser considerada é de aproximadamente R$ 111 bilhões. O repasse de R$ 1,2 bilhão, portanto, está acima do previsto na Constituição.

Esse mesmo posicionamento do Executivo foi reafirmado quatro dias depois (21/jan), quando a seção Painel do Leitor da Folha publicou resposta da coordenadoria de imprensa do governo ao editorial “Alckmin contra a Fapesp”, como mostra o trecho reproduzido a seguir.

A decisão da Alesp destina à fundação mais de 1% da receita tributária, considerando a exclusão da parcela de transferência aos municípios e conforme determina o parágrafo único do art. 271 da Constituição estadual.

 

Nova explicação: desvinculação

Alckmin já havia apelado para a Emenda Constitucional nº 93, que desvinculou por 20 anos recursos da União, estados, municípios e do Distrito Federal. No dia 16 de janeiro, aproveitando a cerimônia de posse dos novos reitor e vice-reitor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em São Paulo, diante de um auditório com pouco mais de mil pessoas, o governador se referiu erroneamente a esse dispositivo como “PEC”, afirmando, também equivocadamente, que a desvinculação atingia todas as áreas de aplicação, quando, na verdade, educação e saúde foram poupadas. Nas palavras de Alckmin,

“Tá” tudo desvinculado com a PEC. A PEC desvinculou tudo, não tem vinculação “pra” nada. É tudo agora no orçamento. Nós vamos manter. São Paulo vai continuar investindo, único no Brasil, mais de 30%​ em educação.

Questionado por Direto da Ciência no mesmo dia em que o governador fez essa confusão, relatada na reportagem acima citada deste site, o Palácio dos Bandeirantes deixou de lado essa linha de argumentação. Mas, sem repetir os equívocos do pronunciamento de Alckmin no dia 16, França retomou a justificativa por meio da EC 93 na entrevista a Escobar, alegando o seguinte.

Para fazer essa alteração a Assembleia defende a aplicação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), aquela aprovação feita no Congresso no ano passado, que desvinculou receitas obrigatórias, e ela desvinculou 10% mais ou menos (do orçamento da Fapesp). A DRU diz que podia desvincular até 30%; a Assembleia desvinculou 10% e repassou para a secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

Manobra malfeita

Na verdade, a Assembleia não defendeu aplicação nenhuma, a não ser a da operação aritmética de subtração. Na noite de 21 de dezembro, a Lei Orçamentária de 2017 foi votada com uma emenda de última hora. Por meio desse enxerto, que nem sequer menciona a existência da EC 93, um grupo de 13 deputados decidiu tirar os R$ 120 milhões previstos para a Fapesp, e pronto – essa retirada sumária e sem qualquer remissão a um dispositivo que a legitimasse foi aprovada por 55 dos 66 parlamentares.

O governo definiu no seu próprio Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017 (Anexo VII, págs. 235-237) os efeitos da EC 93 na receita e na despesa do estado, mas optou por não incluir neles o repasse de 1% para a Fapesp. Além disso, o valor correspondente ao percentual foi formalmente indicado em documento próprio do projeto de lei para essa finalidade, o “Demonstrativo dos Recursos Destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo” (págs. 229-231).

Para não ser a mera “tascada” que foi, a manobra incorporada na calada da noite pela Assembleia Legislativa deveria ter sido devidamente justificada e explicitada na Lei Orçamentária Anual, estendendo para o percentual da Fapesp a previsão de efeitos da EC 93 do projeto de lei. Do jeito que foi proposta, aprovada pelos deputados e endossada pela sanção de Alckmin, ela continua sendo ilegal. A esta altura dos acontecimentos, a assessoria legislativa do governo já está cuidando disso para sacramentar a devolução dos R$ 120 milhões para a Fapesp.

 

Novos protestos

Por essa e por outras, continua ainda em vigor a inconstitucionalidade a que se refere o título de artigo deste blog do dia 23, “Alckmin insiste em negar, mas corte na Fapesp viola Constituição de SP”.

E o governo continua a receber documentos em protesto contra essa situação não só de entidades e associações científicas, mas também de pesquisadores, como Paulo Nussenzveig, do Instituto de Física da USP, que enviou sua própria carta a Alckmin, França e aos deputados estaduais. Em entrevista para Herton Escobar publicada nesta quarta-feira (1º/fev), o físico afirma que em mais de 50 anos de existência da Fapesp, esses preceitos constitucionais nunca haviam sido desrespeitados (“Interferência na Fapesp ameaça ‘porto seguro’ da ciência em São Paulo, diz professor da USP”).

 

Dinheiro voltará ‘carimbado’

Ao serem restituídos à Fapesp, os R$ 120 milhões retirados do seu repasse deverão ser aplicados exclusivamente nos institutos de pesquisa ligados a secretarias estaduais como o Butantan, Adolfo Lutz, Biológico, Agronômico de Campinas, Geológico, Florestal, de Pesca, de Botânica entre outros. O físico José Goldemberg, presidente do conselho superior da fundação, confirmou essa negociação, como mostrou reportagem “Recursos para os Institutos de Pesquisa passarão por análise de mérito da Fapesp, diz Goldemberg”, publicada também por Herton Escobar.

Goldemberg disse ao jornalista que a negociação foi uma boa saída, mas, para quem sabe como a Fapesp funciona, a entrevista deixa evidente que na realidade a fundação entregou os anéis para não perder os dedos. Tendo maioria suficiente na Assembleia até mesmo para excluir da Constituição estadual o repasse de 1%, o governo Alckmin quer, de fato, uma “linha direta” para aplicação dos R$ 120 milhões em despesas de manutenção dos institutos de pesquisa. No entanto, desde sua criação em 1962, a fundação só libera recursos para projetos de pesquisa propostos e aprovados após avaliação de mérito.

Desde os anos 1980 questionei dirigentes da Fapesp, sobretudo em palestras ou debates em que eles participaram, sobre a pequena aplicação de recursos nos institutos de pesquisa do estado. Todos eles sempre deram a mesma resposta, a de que não faltava dinheiro, mas propostas de projetos por parte desses órgãos. Essa demanda foi diminuindo nos anos seguintes devido às aposentadorias dos pesquisadores mais experientes e à baixa renovação de quadros por falta de novos concursos públicos.

Dependendo dos termos em que essa negociação vier a ser formalizada, a Fapesp poderá abrir caminho para seus recursos serem desviados para o custeio dos institutos de pesquisa — que é responsabilidade da administração centralizada do estado — distorcendo a finalidade para a qual a fundação foi criada.

 

Omissão e sucateamento

É por essa razão que a Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) publicaram ontem, terça-feira (31/jan), carta aberta esclarecendo que

O problema nos institutos é que suas pesquisas vêm deixando de ser feitas porque o governo não provê o básico: pessoal. A FAPESP, por outro lado, financia pesquisas nestes institutos com um valor alto e vem sim discutindo com eles sobre a implantação de um programa especial para melhorar a infra-estrutura e contribuir para que jovens pesquisadores, com bolsas e não salários, iniciem linhas de pesquisas que possam ser continuadas por muito anos. Mas melhorar a infra-estrutura para quem ? Quais pesquisadores realizarão a ciência e tecnologia esperadas se na medida em que foram se aposentando os que agora estão, não haja substituição para continuidade?

A Aciesp também divulgou um abaixo-assinado de pesquisadores do qual consta a seguinte afirmação.

(…) o acordo proposto pelo governo fere alguns preceitos básicos que fazem com que a FAPESP seja tão eficiente. 
Um deles é que quando os recursos são repassados, reza o artigo 271 que são  “recursos de sua privativa administração”. Portanto, não pode haver um acordo em que o governo interfira em como gastar –o tal “carimbo”, pois ele é também ilegal.

O “carimbo” inicialmente aplicado pela Assembleia a esses R$ 120 milhões veio na forma de uma expressão de efeito adotada para uma rubrica orçamentária da SDECTI: “Inovação para a competitividade”.  O indicador definido para aferir a aplicação é o número de “projetos de modernização realizados. Nada a ver com projetos de pesquisa. E tudo a ver com a obrigação do governo, principalmente diante do sucateamento dos institutos.

Com disse o biólogo Roberto Takata, com o post “Acordo do governo do estado de São Paulo viola autonomia da Fapesp”, em seu blog Gene Repórter,

Há anos os IPs [institutos de pesquisa do estado] vêm sofrendo um desmonte e sucateamento, a manobra não vai salvá-los, mas, antes, restringir efetivamente a função da Fapesp — e desviando de sua atividade fim, de financiar pesquisa, para custear permanentemente os IPs — coisa, aliás, vetada por lei à Fapesp.

 

História distorcida

Na mesma entrevista ao Estadão, França tentou dar sustentação histórica à manobra da Alesp endossada por Alckmin. Segundo ele, o repasse destinado pela Constituição do Estado para a Fapesp foi alterado de 0,5% para 1% na Assembleia Constituinte estadual em 1989 porque esse acréscimo teria sido proposto e aprovado para os institutos de pesquisa. No entanto, de acordo com o vice-governador,

(…) na hora da redação, em vez de criar um segundo instituto, fez-se um acordo que o outro meio porcento era dos institutos para pesquisa aplicada. Então a Fapesp deixou de ser pesquisa só acadêmica e passou a ser pesquisa acadêmica e aplicada; e passou a receber 1% em vez de meio porcento. Então, a origem da Assembleia fazer o corte é a bronca desse assunto lá de trás; porque os institutos têm um monte de funcionários que frequentam lá a Assembleia e ficam perguntando aos deputados porque eles não recebem e tudo mais.

O repórter Herton Escobar não engoliu essa conversa. E consultou “cientistas veteranos” que, segundo ele, contestaram essa tentativa de relato histórico do vice-governador. “O aumento da vinculação de 0,5% para 1% teria o intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico no Estado como um todo, não apenas nos Institutos de Pesquisa”, disse o jornalista.

Este blogueiro é um jornalista veterano que teve a oportunidade de acompanhar bem de perto o trâmite das propostas relativas à Fapesp durante a Constituinte estadual em 1989. E não só reitero as contestações à narrativa distorcida do vice-governador, como ainda acrescento que os principais embates sobre a fundação nem sequer consideraram qualquer destinação específica para os institutos.

Na verdade, uma das principais articulações do governo Orestes Quércia na Constituinte estadual — felizmente infrutífera — teve o objetivo de tirar da fundação sua administração privativa. Outra tentativa foi a de carimbar parte dos recursos para desenvolvimento tecnológico em informática. Uma vez identificado o lobby empresarial que ainda sobrevivia às custas da política reserva de mercado, essa investida também não teve sucesso.

 

Jogo pesado

A “bronca”, na verdade, é a mesma que levou França a questionar a Fapesp nos mesmos termos usados posteriormente por Alckmin em sua infeliz reclamação sobre as pesquisas apoiadas pela instituição.

No final das contas, por meio do jogo pesado de uma gestão do Executivo que controla o Legislativo, a omissão do governo de São Paulo durante décadas diante de sucateamento dos institutos de suas secretarias agora começa a tomar de assalto o investimento em pesquisa. E ameaça se alastrar através da brecha que abriu na proteção constitucional dos recursos para essa finalidade.

Na imagem acima, o vice-governador do estado de São Paulo, Marcio França, que também é secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. Foto: Eduardo Saraiva/Portal do Governo/Divulgação.

 

Destaques na internet

Seleção de artigos, reportagens e outros textos publicados on-line desde a coluna de ontem.

Agência Brasil

Agência Fapesp

BBC Brasil

For Better Science

Blog do Pedlowski

Carlos Orsi

Eike e as estrelas

Época

O Estado de S. Paulo

Folha de S.Paulo

G1

Gene Repórter

O Globo

Jornal da Ciência (SBPC)

Nature News

The New York Times

Retraction Watch

Science

Valor Econômico

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