O ministro da Justiça indicado para o STF e a má conduta científica

Lei permite transcrever trechos de sentenças judiciais sem citar a fonte, mas para a ética acadêmica essa não é a questão


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes certamente não terá problemas com a lei de direitos autorais por ter transcrito em 1997 em um livro de sua autoria, sem referenciar a fonte, trechos traduzidos para o português originários de sentenças judiciais do Tribunal Constitucional da Espanha, como informa hoje a Folha de S.Paulo. No entanto, por ter ocorrido em uma obra de um professor da USP e com fins didáticos, as transcrições correm sério risco de serem enquadradas como má-conduta científica do jurista

[Correção: o primeiro veículo a dar notícia foi o site Jornalista Livres com a reportagem “Docente da UFMG acusa Alexandre de Moraes, que vai pro STF, de plágio!”, de Gustavo Aranda.]

A reportagem “Obra de Alexandre de Moraes tem trechos copiados de livro espanhol”, dos jornalistas Fabio Victor, Thais Bilenky e Diego Bercito, informa que os citados trechos do livro “Direitos Humanos Fundamentais”, de Moraes, foram extraídos da obra “Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales”,  publicado em 1995 pelo jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016). A matéria explica que para a lei brasileira textos de decisões judicias “não são objeto de proteção como direitos autorais” (lei 9.610/1998).

A Folha acrescenta que o alerta para a transcrição foi feito numa rede social pelo pelo professor Fernando Jayme, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que afirmou “é sem dúvida alguma plágio”. A reportagem consultou também outros dois advogados com opinião semelhante.

Acontece que, no mundo todo, para o ethos acadêmico a prática relatada pelo jornal se enquadra em uma categoria que tem uma denominação específica. Inclusive no Brasil, por exemplo, nos seguintes termos do “Código de Boas Práticas Científicas” da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), com negritos aplicados por este jornalista (pág. 32).

Entende-se por má conduta científica toda conduta de um pesquisador que, por intenção ou negligência, transgrida os valores e princípios que definem a integridade ética da pesquisa científica e das relações entre pesquisadores, tal como os formulados neste código. A má conduta científica não se confunde com o erro científico cometido de boa fé nem com divergências honestas em matéria científica.
(…)
As más condutas graves mais típicas e frequentes são as seguintes.
(…)
(c) plágio, ou a utilização de ideias ou formulações verbais, orais ou escritas de outrem sem dar-lhe por elas, expressa e claramente, o devido crédito, de modo a gerar razoavelmente a percepção de que sejam ideias ou formulações de autoria própria.

O código da Fapesp estabelece também (pág. 35) que as instituições de pesquisa são

(..) as responsáveis principais pela promoção de uma cultura de boa conduta científica entre os pesquisadores e estudantes a ela vinculados, assim como pela prevenção, investigação e punição de más condutas científicas que ocorram em seu âmbito.

No prefácio de seu citado livro, à página 15, Moraes afirma que a ideia dessa obra

(..) surgiu a partir da constatação da necessidade de um estudo aprofundado dos Direitos Humanos Fundamentais e sua aplicação nos diversos ramos do Direito, em nível constitucional e internacional.

O quadro abaixo compara trechos do livro “Direitos Humanos Fundamentais”, de Alexandre de Moraes, com as sentenças do Tribunal Constitucional da Espanha de números 75/198353/1985, 144/1988120/1990 e 308/1994  (clique na imagem para ampliá-la em outra aba ou janela do navegador).

Moraes foi promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo (1991-2002) e secretário da Justiça (2002-2005) e da Segurança Pública (2015-2016) do governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), que o indicou para o Ministério da Justiça em maio do ano passado. Escolhido pelo presidente Michel Temer (PMDB) para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Teori Zavascki, morto em janeiro, ele terá ainda de ser sabatinado pelo Senado. [Trechos em marrom acrescentados às 21h.]

Com a palavra, os senadores e professores universitários, principalmente os da Faculdade de Direito da USP.

Na imagem no alto desta página, informações acadêmicas do site da Faculdade de Direito da USP sobre o jurista Alexandre de Moraes, professor associado do Departamento de Direito do Estado. Imagem: reprodução.

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9 Comentários

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  6. Daniel Peres said:

    Não creio que se possa dizer que a lei permite que se possa citar uma sentença sem dar a fonte, mas sequer dizer que é uma sentença, e qual sentença. Esse é o ponto. A sentença é um texto público, que não tem um autor. Na verdade se tiver um autor, é o tribunal, e não o juiz que redige a sentença. Por isso não cabe direito autoral. O juiz não é autor da sentença, a sentença não lhe pertence – como pertencem a mim as ideias que publico em um livro. Assim, o senhor Alexandre de Moraes fez passar como seu, o texto, algo que não lhe pertencia – não pertence a ele e a ninguém! Mas, no caso, ele não afirmar que se trata de sentença e dizer qual a sentença, e faz o texto parecer dele.

  7. SEM NOME said:

    A diferença principal entre os pesquisadores do Direito e os das demais disciplinas acadêmicas, é que os primeiros acham que a ética e a lei só servem para os outros. É inútil deixar a palavra com a Faculdade de Direito da USP.

  8. Marcos Bianchi said:

    Quero ver agora como ficam as comissões de ética de universidades e de órgãos como a FAPESP e o CNPq. Com a palavra para seus integrantes também.

    • Maurício Tuffani said:

      Caro Marcos,
      A Fapesp e o CNPq só podem apurar casos que envolvam apoio por parte dessas agências. Não parece ter sido o que ocorreu com o citado livro de Alexandre de Moraes. Veja, inclusive, o que explica o segundo trecho que transcrevi do “Código de Boas Práticas Científicas” da Fapesp. As providências cabem às próprias instituições de pesquisa dos autores dos trabalhos.
      Por isso mencionei a Faculdade de Direito da USP. Na verdade, eu deveria ter mencionado também a própria universidade.
      Boa noite!

Comentários encerrados.

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