Deputado insiste em eliminar exigências sobre pesquisa e ensino para universidades

Projetos propõem anular requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) está à espera de um novo relator para seu projeto que propõe eliminar as exigências mínimas de três grupos de pesquisa e de três programas de pós-graduação stricto sensu para universidades. Após permanecer parada por nove meses na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a iniciativa teve sua relatoria designada em abril para o deputado Pedro da Cunha Lima (PSDB-PB), que em 15 de maio devolveu o texto sem manifestação por não ter se interessado, segundo seu gabinete.

Essa não é a única iniciativa do parlamentar mineiro contra exigências para credenciamento de universidades. Poucos dias após apresentá-la à Câmara, em julho do ano passado, ele protocolou outra, que prevê eliminar requisitos mínimos, principalmente sobre cursos de graduação, mas que já recebeu parecer contrário do relator na Comissão de Educação, deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), em 14 de junho. Mesmo assim, ela seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Bonifácio de Andrada é fundador e reitor licenciado da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), que possui programa de pós-graduação stricto sensu somente em Direito. As normas que ele quer derrubar foram estabelecidas pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), vinculado ao Ministério da Educação.

O projeto de decreto legislativo 423/2016, que está sem relator, propõe revogar a resolução 2/1998 da Câmara de Educação Superior do CNE, que estabelece requisitos mínimos de produção intelectual para instituições de ensino superior serem credenciadas como universidades nos seguintes termos.

Art. 2º A produção intelectual institucionalizada será comprovada:
a) por três cursos ou programas de pós-graduação stricto sensu, avaliados positivamente pela CAPES e/ou
b) pela realização sistemática de pesquisas que envolvam:
I – pelo menos 15% do corpo docente;
II – pelo menos metade dos doutores;
III – pelo menos três grupos definidos com linhas de pesquisa explicitadas.

A outra proposta, o projeto de decreto legislativo 429/2016, rejeitado pelo relator, tem como objetivo sustar a resolução 3/2010 da Câmara de Educação Superior do CNE, que por sua vez estabelece como “condições prévias indispensáveis para o requerimento de credenciamento como universidade”:

  • Conceito Institucional (CI) igual ou superior a 4 (quatro) na última Avaliação Institucional Externa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES);
  • Índice Geral de Cursos (IGC) igual ou superior a 4 (quatro) na última divulgação oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP);
  • oferta regular de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cursos de graduação reconhecidos ou em processo de reconhecimento devidamente protocolado, no prazo regular;
  • oferta regular de, pelo menos, 4 (quatro) cursos de mestrado e 2 (dois) de doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC);
  • compatibilidade do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e do Estatuto com a categoria de universidade; e
  • não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente à própria instituição ou a qualquer de seus cursos, as penalidades de que trata o § 1o do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 5.773/2006.

O parlamentar alega que essas exigências não são previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e que, portanto, deveriam ter sido estabelecidas por lei, e não por norma do CNE.

No entanto, esse argumento dissimula o fato de que a própria LDB estabelece em seu artigo 9º a competência da União para “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino” e a do Conselho Nacional de Educação “com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei”.

Como bem disse o deputado Pansera em seu parecer contrário ao projeto de decreto legislativo 429/2016,

Os procedimentos assim incluídos estão consistentes com a legislação em vigor e com as competências legais dos órgãos do Poder Executivo envolvidos: a Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, ao emitir Resolução, e o Ministério da Educação, ao homologá-la.

Apesar dessa competência normativa do CNE, o gabinete de Bonifácio de Andrada enviou para Direto da Ciência em setembro do ano passado uma nota, em resposta a meu artigo “Deputado quer ‘aliviar’ obrigação de universidades com pesquisa”, afirmando que se este jornalista “conhecesse princípios elementares de direito, saberia que resoluções de órgãos do Poder Executivo não podem superar ou anular normas legais”. A resposta foi publicada em “Deputado nega querer ‘aliviar’ obrigação de universidades com pesquisa”.

Como eu já havia comentado, a LDB não obriga instituições de ensino superior a serem universidades. Mas a autonomia universitária para criar, organizar e extinguir cursos e programas, bem como para fixar currículos, e a junção de vários cursos de graduação em uma única entidade têm interessado muito aos empresários do ensino superior.

Vale a pena ficar de olho nesses projetos antes que surjam surpresas na sua tramitação.

Na imagem acima, o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Foto: Agência Câmara Notícias/Divulgação.

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2 Comentários

  1. Leandro R. Tessler said:

    Maurício,
    Esse é um assunto meio espinhoso. Nem imagino que interesses tem o nobre deputado, mas exigir pesquisa em universidades é uma regulamentação bem estranha. Há ótimas universidades de ensino nos EUA e no Canadá. No sistema California State as universidades não podem ter doutorados. Aqui no Brasil a exigência de pesquisa tem resultados muito modestos. Mesmo com essa exigência é um número muito pequeno de universidades que tem alguma contribuição relevante na ciência. É uma situação de faz de conta, muito ao gosto do formalismo brasileiro que acusa você de “desconhecer princípios elementares de direito”. Assim vão acabar revogando as leis de Newton.

    • Maurício Tuffani said:

      Leandro, obrigado por seu comentário.
      Na verdade, tratam-se de requisitos para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior para que sejam universidades. Há boas instituições de ensino superior no Brasil com dezenas de cursos de graduação e programas de pós-graduação e que são centros universitários, e não universidades. Por outro lado, há muitos empresários do ensino superior que fazem de tudo para suas instituições terem autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas, assim como para fixar currículos.

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