Contra Lei da Grilagem, 60 ONGs pedem ação de inconstitucionalidade a Janot

Sessenta organizações e redes da sociedade civil pediram na manhã desta sexta-feira (28) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a chamada Lei da Grilagem, sancionada no dia 11 pelo presidente Michel Temer.

Protocolado na Procuradoria Geral da República, o documento assinado pelas entidades destaca que a Lei nº 13.465/2017, que resultou da conversão da Medida Provisória 759,

“promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”.

Seguem mais informações conforme nota distribuída pelo Observatório do Clima.

O texto, assinado pelo presidente diante de uma plateia de parlamentares da bancada ruralista, concede anistia à grilagem de terras ao permitir a regularização de ocupações feitas até 2011. Não satisfeito, ainda premia os grileiros, ao fixar valores para a regularização que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras. Segundo cálculos do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), apenas na Amazônia esse subsídio ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões.

Mas o prejuízo ao país não se limita a isso. Também ganham possibilidade de regularização grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação. “Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam as organizações na carta a Janot. Com um agravante: pela nova lei, o cumprimento da legislação ambiental não é condicionante para a titulação, e há novas regras dificultando a retomada do imóvel pelo poder público em caso de descumprimento.

A lei também faz estragos na zona urbana: além de dispensar de licenciamento ambiental os processos de regulação fundiária em cidades – o que pode consolidar ocupações de zonas de manancial em cidades que já foram atingidas por crises hídricas, como Brasília e São Paulo, também permite que governos locais legalizem com uma canetada invasões de grandes especuladores urbanos feitas até 2016.

Confira a carta a Janot protocolada na PGR nesta manhã e a lista das entidades que a assinaram.

Na imagem acima, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em sessão plenária no STF. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF.

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