Justiça questiona audiência do governo de SP sobre alienação de áreas de pesquisa

Associação de pesquisadores aponta ‘vícios insanáveis’ na convocação. Secretaria da Agricultura diz não saber informar quanto pretende arrecadar com negociação


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

A 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo exigiu na segunda-feira (21) explicações da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta) sobre a convocação de uma audiência pública, agendada para a próxima sexta-feira (25) em Campinas, para tratar do plano do governo paulista de alienar áreas de institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), no total de 666 hectares.

A decisão da juíza Cynthia Thomé foi expedida para decidir sobre pedido de mandado de segurança ajuízado na sexta-feira (18) pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). De acordo com a entidade, a convocação da audiência pública “possui vícios insanáveis que ensejam a sua nulidade, bem como sua imediata suspensão”. (Confira na petição da APqC.)

Da área total prevista para alienação na convocação publicada no dia 15 no Diário Oficial, mais de metade (3.505.609 m²) corresponde ao Polo Regional Tecnológico do Vale do Paraíba, em Pindamonhangaba, cidade natal do governador Geraldo Alckmin.

As demais áreas são do Instituto Biológico, em Campinas (245.070 m²), do Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa (246.657 m²), e das unidades de Pesquisa e Desenvolvimento de Araçatuba (703.617 m²), Itapetininga (1.391.268 m²), Itapeva (484.000 m²) e Tatuí (80.718 m²).

A Procuradoria Geral do Estado já foi notificada da decisão judicial na segunda-feira, segundo informações da página do processo no site do Tribunal de Justiça.

 

‘Incompetência absoluta’

A ação da APqC ressalta a “incompetência absoluta” do agrônomo Orlando Melo de Castro, coordenador da Apta, para convocar a audiência. De acordo com a lei, a atribuição para isso é do secretário da Agricultura e Abastecimento, no caso de o objetivo da alienação tratar de áreas de pesquisa dessa pasta.

A Constituição do Estado estabelece que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus e órgãos de pesquisa estaduais não pode ser alienado nem transferido “sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. A ação da APqC destaca a lei estadual 9.475, de 1997, que com base nesse princípio afirma:

Artigo 1º – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

Na petição inicial, a advogada da APqC, Helena Goldman, afirma que, por ter sido a audiência convocada pela Apta e não pela SAA, deixam de ser convocadas outras coordenadorias da pasta, como a de Defesa Agropecuária (CDA), a de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro) e a de Assistência Técnica Integral (Cati), além da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp), do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – Banco do Agronegócio Familiar e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional .

Para a advogada, que destaca não ter havido ampla divulgação junto à comunidade científica,

A convocação realizada pelo Coordenador da APTA limita a participação de grande parcela da comunidade científica que não poderá participar do amplo debate, trazendo subsídios técnicos e específicos ao administrador para embasar a tomada de suas decisões, a fim de motivar o próprio ato administrativo, além de conferir um importante instrumento de democracia participativa onde diferentes atores poderão ser afetados pelo tema em debate.

A ação informa também que a portaria de convocação publicada no Diário Oficial se referiu erroneamente ao número da lei 16.338, de 2016, que autorizou o governo do estado a alienar 69 imóveis, entre os quais essas sete áreas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

A SAA tem outras cinco áreas autorizadas para alienação por meio dessa lei. Quando enviou o projeto de lei à pela Assembleia Legislativa, o governo do estado afirmou pretender obter cerca de R$ 1,4 bilhão com a negociação de todos os 69 imóveis.

 

Respostas evasivas

Questionada por Direto da CIência por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento não soube informar qual o valor estimado especificamente para a alienação das sete áreas que são objetos da audiência pública convocada.

Em nota, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento foi completamente evasiva com relação aos aspectos legais apontados pela ação ajuizada pela APqC. A resposta aponta que outros órgãos da pasta mencionados “não desenvolvem atividades ligadas à pesquisa”, embora isso não tenha sido afirmado na ação.

Segue a íntegra da nota da SAA.

A convocação de Audiência Pública com a comunidade científica, a ser realizada no próximo dia 25 de agosto, foi publicada em Diário Oficial pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), que é a unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo que abrange todas as atividades de pesquisa e ciência do Estado. O procedimento é adotado sempre que há necessidade de comunicar eventos dessa natureza.

O tema a ser tratado na audiência pública é de interesse daqueles que integram à comunidade ligada à ciência e à pesquisa, ou seja, ligados aos seis institutos de pesquisa da Apta. As demais unidades da Secretaria citadas, sendo Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro), Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp), Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Cedaf/SP), Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/SP) e Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), não desenvolvem atividades ligadas à pesquisa.

No entanto, outras entidades, tanto da comunidade científica, quanto de outros segmentos da sociedade, são convidadas a participar da referida audiência pública, podendo tomar ciência de sua realização por meio da convocação publicada no Diário Oficial.

Na imagem acima, entrada do Instituto de Zootecnia, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo em Nova Odessa. Foto: Instituto de Zootecnia/Divulgação.

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2 Comentários

  1. Euclides Sampaio said:

    Foi bom publicar a nota da Agricultura na íntegra. Mostrou que eles não tem nada a responder. Pouca vergonha!

  2. Ingrid said:

    Que resposta mais escorregadia essa da Secretaria da Agricultura! Responderam só pra encher linguiça? Que coisa feia!

Comentários encerrados.

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