Justiça indefere liminar contra audiência sobre alienação de áreas de pesquisa em SP

Associação de pesquisadores afirma que recorrerá contra decisão e que convocação não teve ampla divulgação para a comunidade científica, como exige a lei


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não concedeu o mandado de segurança por liminar pedido pela Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) para cancelar a audiência pública agendada para amanhã, sexta-feira (25), em Campinas, para tratar do plano do governo paulista de alienar áreas de institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), no total de 666 hectares.

A associação ajuizou ação na sexta-feira (18) argumentando que a convocação desrespeitava a legislação por ter sido feita pelo coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), e não pelo secretário da Agricultura e Abastecimento. A entidade também ressaltou que não houve ampla divulgação para a comunidade científica, como estabelece a lei.

O presidente da APqC, Joaquim Adelino de Azevedo, afirmou que a entidade recorrerá da decisão. “Grande parte da comunidade científica não está sabendo da audiência”, disse o dirigente da entidade.

Entre as razões de sua decisão, a juíza juíza Cynthia Thomé afirmou que “a convocação para audiência pública seguiu os termos da lei, e a autoridade responsável para a prática do ato detinha competência para tanto”. A juíza acrescentou que “não se vislumbra, neste momento, que o erro material apontado tenha causado prejuízo”.

Na petição, a APqC argumentou também que por ter sido a audiência convocada pela Apta e não pela SAA, deixaram de ser convocados outras órgãos da pasta.

“A decisão não cita os termos da lei que comprovariam a legitimidade do coordenador da Apta, Orlando de Castro Melo, para convocar a audiência”, disse a advogada Helena Goldman, da APqC. “Entendemos que a delegação da competência prevista no artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo deveria se dar de forma específica para tal ato, e que a portaria deveria convocar em nome da Secretaria da Agricultura e Abastecimento”, acrescentou.

A Constituição do Estado estabelece que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus e órgãos de pesquisa estaduais não pode ser alienado nem transferido “sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. A ação da APqC destaca a lei estadual 9.475, de 1996, que com base nesse princípio afirma:

Artigo 1º – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Áreas de interesse

Da área total prevista para alienação na convocação publicada no dia 15 no Diário Oficial, mais de metade (3.505.609 m²) corresponde ao Polo Regional Tecnológico do Vale do Paraíba, em Pindamonhangaba, cidade natal do governador Geraldo Alckmin.

As demais áreas são do Instituto Biológico, em Campinas (245.070 m²), do Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa (246.657 m²), e das unidades de Pesquisa e Desenvolvimento de Araçatuba (703.617 m²), Itapetininga (1.391.268 m²), Itapeva (484.000 m²) e Tatuí (80.718 m²).

A SAA tem outras cinco áreas autorizadas para alienação por meio dessa lei. Quando enviou o projeto de lei à pela Assembleia Legislativa, o governo do estado afirmou pretender obter cerca de R$ 1,4 bilhão com a negociação de todos os 69 imóveis.

 

O que diz a Agricultura

Questionada na terça-feira (22) por Direto da CIência por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento não soube informar qual o valor estimado especificamente para a alienação das sete áreas que são objetos da audiência pública convocada.

Em nota nesta quinta-feira, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento afirmou que

A convocação da audiência pública com a comunidade científica, a ser realizada no próximo dia 25 de agosto, foi publicada em Diário Oficial pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), que é a unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Acrescentando apenas que

todos os esclarecimentos foram encaminhados à juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, que entendeu que o coordenador da Apta, Orlando Melo de Castro, tem competência para convocar a audiência,

a nota repetiu os mesmos termos da resposta na terça-feira para a reportagem “Justiça questiona audiência do governo de SP sobre alienação de áreas de pesquisa”.

Na imagem acima, portal antigo d Instituto de Zootecnia, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo em Nova Odessa. Foto: Instituto de Zootecnia/Divulgação.

Você acha importante o trabalho deste site?

Independência e dedicação têm custo. E conteúdo exclusivo e de alta qualidade exige competência e também investimento para ser produzido. Conheça o compromisso de Direto da Ciência com essa perspectiva de trabalho jornalístico e com seus leitores. (Clique aqui para saber mais e apoiar.)


Receba avisos de posts de Direto da Ciência.

Informe seu e-mail para receber avisos. Ele não será fornecido a terceiros.

Para sua segurança, você receberá uma mensagem de confirmação. Ao abri-la, basta clicar em Confirmar, e sua inscrição já estará concluída. Você sempre poderá, se quiser, cancelar o recebimento dos avisos.


Todos os direitos reservados. Não é permitida a reprodução de conteúdos de Direto da Ciência.
Clique aqui para saber como divulgar.

2 Comentários

  1. Pingback: C&T 172 – Jornal Pensar a Educação em Pauta

  2. Antonio Luiz said:

    Ou seja, trocando em miúdos, está tudo dominado. Justiça é governo e governo é justiça.
    E, como se não bastasse, no IF sua cúpula não vê nenhum problema em acomodar na área do Parque uma unidade anti-terror e outras coisas da PM. Supõem coisa normal. Se para ali fosse tal unidade da PM e ao fazer seus exercícios relacionados com as guerras de guerrilhas e de sobrevivência nas selvas, os turistas estariam protegidos de suas balas perdidas com coletes e capacetes? Ou nem lá iriam, a não ser que fossem muito burros para serem tão “patriotas”? E as aves e plantas nativas da Mata Atlântica, de que modo estariam protegidas? Ademais, alguém já ouviu falar ou frequentou algum parque no estrangeiro (de primeiro mundo) em que turistas desfrutem de tal privilégio? Creio inconcebível.
    E assim, a nave vai.
    Com o IG, tentam lhe apontar o vão da ponte. De qualquer ponte. Depois que o expulsaram do Parque do Ipiranga em condições de “uma mão na frente e outra atrás” mas, que este IG conseguiu um lugar abandonado e contaminado na Vila Mariana e, por torná-lo habitável cometeu o “crime” de, também, torná-lo desejável e cobiçado por espertos ligados ao “progresso” especulativo imobiliário paulista com o senhor secretário Salles, da SMA, à frente, novamente tentam dali expulsá-lo. Dizem ainda o Secretário, e o governo que o sustenta, estarem preocupados com a ciência e com a pesquisa dos IPs. Como trucava o saudoso Jack Palance: “Acredite se quiser!”. Ou quem quiser.
    Transparência… diálogo?
    Como já dissera um sábio, a Democracia para alguns é assim: “dois lobos e um cordeiro decidem o que vão comer”. Perceberam?
    E, assim, como a nave vai…o Brasil inteiro foi tomado pela democracia dos lobos.
    E nós…cordeiros?

Comentários encerrados.

Top