Sem acordo, Câmara adia votação de mudanças no licenciamento ambiental

Comissão marca para dia 30 sessão sobre projeto de lei que estabelece isenções para diversos tipo de obras e empreendimentos


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Por falta de um acordo dentro do próprio governo sobre a redação mais recente do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da proposta, desta vez para o dia 30.

Ontem, quarta-feira (23), o presidente da CFT, deputado Covatti Filho (PP-RS), propôs uma reunião entre parlamentares da comissão e representantes dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente (MMA) para chegar a um entendimento sobre a proposta, informou a Agência Câmara Notícias.

O projeto propõe a consolidação das regras do licenciamento ambiental em uma única lei. No entanto, para o Instituto Ibama e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio), algumas das alterações das normas enfraquecem a eficácia do licenciamento para a prevenção e a mitigação de impactos ambientais de obras e empreendimentos.

O ministro Sarney Filho (PV) havia negociado um entendimento com o governo para chegar a um texto de acordo com a Agricultura e deputados antes da votação. Apesar disso, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB) liberou sua base parlamentar para votar o projeto de lei em meio às barganhas por emendas e cargos em troca de votos contrários à autorização de processo contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva.

 

Isenções e exclusões

Proposto inicialmente pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), o projeto 3927/2004 já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura em 2014 e de Meio Ambiente em 2015.

Apresentada em setembro do ano passado pelo relator da CFT, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a primeira proposta de alteração nessa comissão acrescentou, entre outras mudanças, a dispensa de licenciamento ambiental para plantios de florestas combinados com cultivos agrícolas e pecuária, intervenções em sistemas de transmissão e distribuição de energia já licenciados e outras atividades.

Em dezembro o relator apresentou um novo substitutivo, com amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, expandindo as isenções para obras em rodovias federais já implantadas, além de dragagens e outras ações em hidrovias e portos. Após novas alterações, o relator apresentou a versão mais recente do PL no dia 8.

Além de todas as isenções de licenciamento já apontadas, o texto atual também as propõe para atividades agropecuárias em propriedades que seja regulares ou estejam em processo de regularização, além de retirar dos órgãos gestores de unidades de conservação a atribuição de aprovar ou vetar empreendimentos que considerarem prejudiciais ao meio ambiente.

O texto de do relator propõe também que não seja considerada no licenciamento a localização onde se pretende instalar um empreendimento, independentemente do grau de relevância ou fragilidade ambiental, devendo essa avaliação ser feita por cada estado, sem que haja um padrão nacional de procedimentos.

“Especialistas preveem uma espécie de “guerra ambiental” entre os Estados, nos moldes da guerra fiscal hoje existente, com o objetivo de atrair investimentos às custas da questão socioambiental”, afirmou João Paulo Capobianco, presidente do Instituto Desenvolvimento e Sustentabilidade, em seu artigo “A nova investida da bancada ruralista para enfraquecer o licenciamento ambiental”, publicado no Estadão na segunda-feira (21).

 

Próximos passos

Covatti Filho acha que o acordo entre os dois ministérios e parlamentares é possível. “Eu me sinto muito esperançoso com esse processo, acho que tem grandes chances de chegar a esse acordo, sabendo que, quarta-feira (30) que vem, independentemente se houver ou não consenso ou novas reuniões, vai acontecer a votação desse projeto aqui nessa comissão”, disse o presidente da CFT para a Agência Câmara Notícias.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o texto atual do PL é “muito ruim, muito desequilibrado” e, se for votado colocará “em risco todo o patrimônio genético, toda a biodiversidade brasileira, com o fim do licenciamento ambiental”. O parlamentar da Rede protocolou requerimento de audiência pública para debater o projeto de lei.

Após passar pela CFT, o PL deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o plenário.

Se for aprovada pela CFT com o texto atual, a proposta poderá contestada no STF. Independentemente das diversas críticas sobre aspectos técnicos e legais, apontados por pesquisadores, ambientalistas e por promotores e procuradores dos ministérios públicos federal e estaduais, as alterações feitas pelo relatora CFT não são previstas pelas atribuições regimentais da comissão.

O alerta para a transgressão dos limites da competência do relator e da comissão foi feito em13 de dezembro por Sarney Filho, em carta para Padilha, na qual afirmou que

(…) o campo das atribuições da CFT não sustenta um texto substitutivo como proposto pelo Deputado Mauro Pereira. Esta comissão não trata de política ambiental e suas ferramentas, a não ser pontos específicos que tiverem relação com seu campo temático. Nesse quadro, se aprovado o parecer do Deputado Mauro Pereira, ele poderá ser considerado como não escrito.

 

Em tempo: Mineração liberada

Também ontem, o presidente Michel Temer extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca), uma área de 46.450 km² – correspondente à do Espírito Santo –, situada na divisa entre Pará e Amapá. A região possui reservas minerais de ouro, ferro e cobre, informa a reportagem “Temer extingue reserva na Amazônia para ampliar exploração mineral”, de Phillippe Watanabe e Fernando Tadeu Moraes, na Folha.

O relatório do deputado Mauro Pereira sobre o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo menos não incluiu normas sobre mineração.

Na imagem acima,obras de duplicação da Rodovia do Café (BR-376) na região de Tibagi, no Paraná, e outubro de 2016. Foto: Rodrigo Czekalski/CCR RodoNorte/Agência Estadual de Notícias do Paraná/Divulgação.

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