STF julga lei que ao arrepio da ciência revogou o Código Florestal

Cientistas contestaram ‘anistia’ para desmatadores e redução de áreas de preservação permanente


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Está previsto para amanhã, quarta-feira (13), o julgamento pelo plenário do STF das quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei que em maio de 2012 revogou o Código Florestal Brasileiro. Esse e outros itens da pauta correm o risco de ser adiados devido à inclusão da nova arguição de suspeição contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentado pela defesa do presidente Michel Temer.

Das quatro ADIs contra o chamado “Novo Código Florestal” (lei 12.651/2012) a serem julgadas, três (4901, 4902 e 4903) foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e uma (4937) pelo PSOL. As ações tratam respectivamente da redução da reserva legal, da “anistia” para a obrigação de recuperar áreas desmatadas, da redução das áreas de preservação permanente (APPs) e das cotas de reserva ambiental.

As principais críticas de cientistas e ambientalistas à nova lei são reforçadas por estudos que apontam estímulo ao desmatamento e prejuízos não só para a recuperação de APPs, especialmente em torno de rios e nascentes às margens de nascentes e rios, mas também para a produção de agua para consumo humano e de energia elétrica. A área desmatada que deveria ter sido reflorestada, segundo a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil

 

Alerta da SBPC

Na sexta-feira (8), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou carta para a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, enfatizando que essa lei “retirou a proteção de massivas áreas destinadas à preservação da vegetação nativa brasileira, à revelia dos posicionamentos da comunidade científica nacional”. E acrescentou:

É preciso compreender o que a ciência vem alertando há décadas: vegetação nativa é sinônimo de água. Sem ela, além da óbvia ameaça à sobrevivência da população, estarão em risco as atividades agrícolas, pecuárias e de silvicultura, que consomem cerca de 70% dos recursos hídricos utilizados no país, e as industriais, que respondem por cerca de 20% do consumo, além da produção de energia. (Confira a íntegra da carta da SBPC ao STF.)

Em 2012, a Academia Brasileira de Ciências (AMC) e a SBPC encaminharam para o Congresso Nacional o estudo interdisciplinar “O Código Florestal e a ciência: contribuições para o diálogo”, que contou com a participação de 27 pesquisadores que revisaram e compilaram informações de cerca de 300 trabalhos que criticaram dispositivos propostos para a lei florestal durante sua elaboração.

 

Atropelo da ciência

Os alertas e sugestões desse trabalho promovido pela ABC e pela SBPC não surtiram efeito. Graças ao apoio massivo da bancada ruralista, o projeto de lei foi aprovado com as alterações do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Ao não considerar as objeções científicas aos dispositivos propostos, mesmo tendo realizado mais de 200 audiências públicas, o Legislativo fez prevalecer os interesses do setor do agronegócio sobre os de ambientalistas e da comunidade científica, em vez de atuar como instância mediadora.

Esse atropelo da ciência ficou evidente mais uma vez em abril do ano passado, quando foi realizada no STF uma audiência pública que teve a participação de 22 palestrantes, organizada por iniciativa do ministro Luiz Fux, relator das quatro ADIs.

Pior para o meio ambiente. No caso da Floresta Amazônica, as taxas de desmatamento anual por corte  haviam, que haviam despencado de 27.774 km2 em 2004 para 4.571 km2 em 2012, no ano da revogação do Código Florestal, voltaram a crescer em 2013. (Ver “Brasil já perdeu 19,5% da Floresta Amazônica, área igual a meio Amazonas”.)

 

Não foi por falta de aviso

Tive a satisfação e o privilégio de participar da pauta, do acompanhamento e da edição da reportagem “O Código Florestal ao arrepio da ciência”, realizada por meio de um exaustivo, amplo e detalhado trabalho investigativo da jornalista Giovana Girardi, hoje no Estadão, com a colaboração de Andreia Fanzeres, que foi publicada na edição de outubro de 2010 da revista Unesp Ciência. Eu era então diretor editorial dessa publicação, responsabilidade que acumulava com a de assessor de comunicação da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

 

‘Cadê a ciência?’

Cerca de um ano e meio antes do lamentável desfecho no Congresso, essa reportagem estava sintetizada na capa da revista pela chamada “Novo Código Florestal: cadê a ciência?”, complementada pela frase “Projeto de lei segue para votação no Congresso sem base científica nem contraponto a danos de previsões ambientais”.

Entre as dezenas de fontes por meio de consultas e entrevistas estavam também defensores da lei florestal, como o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, o biólogo Evaristo Eduardo de Miranda, da Embrapa Monitoramento por Satélite, da e o próprio Aldo Rebelo. Este último, ao ser entrevistado, protestou por ter sido questionado sobre a fundamentação científica do projeto de lei que estava então sendo relatado por ele. Confira a reportagem.

No início da audiência em abril do ano passado, Fux falou sobre a necessidade de audiências públicas para solucionar questões de cunho interdisciplinar. “E esse é o caso da questão referente ao Código Florestal, que transcende a mera questão jurídica, trazendo diversos elementos que interessam aos segmentos científico e acadêmico e à sociedade em geral”. Ao final da reunião, ele afirmou se sentir seguro para decidir sobre as ADIs. Veremos como será seu voto. E o resultado final.

Na imagem acima, o ministro Luiz Fux, do STF, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei que revogou em 2012 o Código Florestal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

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