ONGs apontam objeções científicas a lei que revogou Código Florestal

Advogado de entidades ambientalistas ressalta críticas de cerca de 300 pesquisas que foram desconsideradas pelo  Congresso Nacional


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Começou no início da tarde desta quinta-feira (14) o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei que em maio de 2012 revogou o Código Florestal Brasileiro. O exame foi adiado para hoje, apesar de agendado inicialmente para ontem, quando toda a sessão acabou se limitando à arguição de suspeição contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentado pela defesa do presidente Michel Temer, que foi rejeitada por unanimidade.

O ministro Luiz Fux é o relator das quatro ADIs e também da ação direta de constitucionalidade (ADC 42) ajuizada pelo Partido Progressista, que pede preventivamente que o STF reconheça como constitucionais os mesmos dispositivos contestados pelas citadas ADIs da PGR.

Das quatro ADIs contra o chamado “Novo Código Florestal” (lei 12.651/2012) a serem julgadas, três (4901, 4902 e 4903) foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e uma (4937) pelo PSOL. As ações tratam respectivamente da redução da reserva legal, da “anistia” para a obrigação de recuperar áreas desmatadas, da redução das áreas de preservação permanente (APPs) e das cotas de reserva ambiental.

 

A ciência desconsiderada

Carlos Frederico Marés, das entidades Terra de Direitos e Associação Brasileira de Reforma Agrária. Imagem capturada do site da TV Justiça.

Carlos Frederico Marés, das entidades Terra de Direitos e Associação Brasileira de Reforma Agrária. Imagem capturada do site da TV Justiça.

A se pronunciar pelas entidades Instituto Socioambiental (ISA), Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente, Mater Natura e Rede de Organizações Não-governamentais da Mata Atlântica, o advogado Maurício Guetta lembrou que as conclusões de cerca de 300 estudos contrários à nova lei já haviam sistematizadas em um relatório interdisciplinar “O Código Florestal e a ciência: contribuições para o diálogo”, elaborado com a participação de 27 pesquisadores.

Guetta apontou que não há como deixar de considerar o prejuízo da ordem de 41 milhões de hectares a promovido pelo “perdão para desmatadores” estabelecido pela lei em 2012. O advogado das ONgs destacou também que os mecanismos estabelecidos pela nova lei e enfatizados na arguição da advogada geral da União não são contestados pelas quatro ADIs.

Aspectos científicos foram destacados também por Carlos Frederico Marés, advogado das entidades Terra de Direitos e Associação Brasileira de Reforma Agrária, entre outras. Professor de direito da PUC-RJ, ele destacou como contra-senso o uso de espécies não nativas em reserva legal permitido pela nova lei. Marés também ressaltou que não há como deixar de considerar como “anistia” a redução da obrigação de recuperar áreas desmatadas.

 

AGU enfatiza cadastro rural

A advogada geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça. Imagem capturada do site da TV Justiça.

Na defesa da lei contestada pelas ADIs contrárias à lei de 2012, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, enfatizou como avanços para a conservação do meio ambiente os mecanismos estabelecidos pela nova norma, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que nem sequer são contestados pelas ADIs.

A advogada-geral se contrapôs ao argumento de que a nova lei enfraqueceu a proteção de áreas de preservação permanente e de reservas legais. E enfatizou que no maior bioma brasileiro, a Floresta Amazônica, grande parte das áreas já são preservadas por meio de outros dispositivos legais.

 

MPF destaca ‘flexibilização excessiva’

O vice-procurador geral da República, Nicolao Dino. Foto capturada do site da TV Justiça

Ao fazer a defesa das três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, o vice-procurador geral da República, Nicolao Dino, destacou que a norma aprovada promoveu uma “flexibilização excessiva” das definições de áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Dino ressaltou que as alterações introduzidas pela nova lei acarretaram retrocessos às garantias ao meio ambiente ecologicamente equilibrado estabelecidas em 1988 pela Constituição Federal em seu artigo 225.

Entre os exemplos de condições que considerou inaceitáveis do ponto de vista da conservação ambiental, o vice-procurador geral apontou a flexibilização da definição de reserva legal de modo a se permitir espécies exóticas como o eucalipto.

 

Relator enviesa na abertura

O ministro Luiz Fux, do STF, relator de quatro ADIs contra a lei que revogou em 2012 o Código Florestal. Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

As objeções apontadas por cientistas contra a lei nem sequer foram mencionadas pelo ministro Luiz Fux ao fazer sua explanação de abertura no julgamento das quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da nova norma.

Fux ainda não apresentou seu voto como relator. Ele fez apenas sua explanação geral. Nela, além de não comentar os diversos aspectos científicos apresentados na audiência pública realizada no STF em abril do ano passado, ele caracterizou a questão como um antagonismo entre os que querem a preservação estrita do meio ambiente e os que também querem essa preservação, mas acham que é possível o desenvolvimento. Já começou distorcendo, pois mostra apenas os defensores da lei contestada como “os que querem o desenvolvimento”.

 

Opiniões prévias sobre as ações

Ontem, quarta-feira (13), no programa Direito e Certo, no site da TV Bandeirantes, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o Brasil se unificou com o “Novo Código Florestal” e qualificou como “retrocesso” o questionamento da constitucionalidade dessa lei.

Também ontem, em artigo publicado no site do Instituto Socioambiental, os pesquisadores Jean Paul Metzger e Carlos Joly reconheceram na nova lei trouxe avanços importantes, como programas de incentivo ao seu cumprimento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas afirmaram:

Houve ampla anistia a proprietários que desmataram ilegalmente antes de julho de 2008, o que reduziu o passivo ambiental brasileiro em 41 milhões de hectares, o equivalente a duas vezes o território do Paraná. A proteção de áreas mais sensíveis e vitais, como beiras de rio, nascentes, várzeas e topos de morro foi diminuída, aumentando os riscos de enchentes, assoreamento de rios e deslizamento de encostas. Essas são agressões aos “processos ecológicos essenciais” e à “sadia qualidade de vida”, garantidos pelo artigo 225 da Constituição.
(Confira no artigo “STF inicia hoje o mais importante julgamento sobre meio ambiente da história”.)

Na sexta-feira (8), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou carta para a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, enfatizando que essa lei “retirou a proteção de massivas áreas destinadas à preservação da vegetação nativa brasileira, à revelia dos posicionamentos da comunidade científica nacional”.

Esta página foi atualizada durante esta quinta-feira com informações e imagens do julgamento. As atualizações tiveram avisos na página de Direto da Ciência no Facebook.

O julgamento foi suspenso no final da tarde (leia em “Fux enviesa em favor de defensores de lei que revogou Código Florestal”).

Na imagem acima, o advogado Maurício Guetta, das entidades Instituto Socioambiental (ISA), Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente, Mater Natura e Rede de Organizações Não-governamentais da Mata Atlântica. Foto capturada do site da TV Justiça.

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