Fux enviesa em favor de defensores de lei que revogou Código Florestal

Em julgamento que foi suspenso, relator aponta apenas defensores de nova norma como os que ‘querem o desenvolvimento’


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Conscientemente ou não, o ministro Luiz Fux, do STF, já deu uma sinalização negativa para os críticos da lei que em maio de 2012 revogou o Código Florestal Brasileiro e que está sendo contestada por quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Relator dessas ações, ele ainda não apresentou seu voto. Iniciado e suspenso nesta quinta-feira (14), o julgamento será retomado em data a ser ainda definida.

Ao fazer seu relato preliminar no início da sessão, Fux descreveu a disputa judicial sobre o chamado Novo Código Florestal” (lei 12.651/2012) como uma oposição entre os que querem a proteção estrita do meio ambiente e os que também querem essa proteção e também “querem o desenvolvimento”. Em outras palavras, na visão do relator, os contestadores dessa lei não se preocupam com o desenvolvimento. Será que o ministro já ouviu falar em desenvolvimento sustentável?

O breve relato preliminar de Fux deve ter decepcionado também cientistas que se dedicaram a estudos sobre a nova lei florestal. O relator não caracterizou as contestações das ADIs como sendo embasadas em estudos de diversas áreas da ciência. E isso apesar de ele mesmo ter organizado uma audiência pública no STF em abril do ano passado com a participação de 22 palestrantes, entre eles pesquisadores.

 

Alerta da ciência

Na sexta-feira (8), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou carta para a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, enfatizando que a lei florestal “retirou a proteção de massivas áreas destinadas à preservação da vegetação nativa brasileira, à revelia dos posicionamentos da comunidade científica nacional”.

Além das quatro ADIs, Fux também é relator da ação direta de constitucionalidade (ADC 42) ajuizada pelo Partido Progressista, que pede preventivamente que o STF reconheça como constitucionais os mesmos dispositivos contestados pelas outras ações.

Das quatro ADIs contrárias a dispositivos do chamado “, três (4901, 4902 e 4903) foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e uma (4937) pelo PSOL. As ações tratam respectivamente da redução da reserva legal, da “anistia” para a obrigação de recuperar áreas desmatadas, da redução das áreas de preservação permanente (APPs) e das cotas de reserva ambiental.

 

300 pesquisas

A se pronunciar pelas entidades Instituto Socioambiental, Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente, Mater Natura e Rede de Organizações Não-governamentais da Mata Atlântica, o advogado Mauricio Guetta lembrou que as conclusões de cerca de 300 estudos contrários à nova lei já haviam sistematizadas antes da aprovação da lei no relatório interdisciplinar “O Código Florestal e a ciência: contribuições para o diálogo”, elaborado com a participação de 27 pesquisadores.

Guetta apontou que não há como deixar de considerar o prejuízo da ordem de 41 milhões de hectares promovido pelo “perdão para desmatadores” estabelecido pela lei em 2012. O advogado das ONGs destacou também que não são contestados pelas quatro ADIs o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), estabelecidos pela nova lei e que já haviam sido enfatizados na arguição da advogada geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.

Representando a Presidência da República e o Congresso nacional, a advogada geral da União contestou a acusação à nova lei de ser uma “anistia” para desmatadores. Ela afirmou que as medidas previstas para desmatamentos ilegais anteriores a julho de 2008 estimulam a recuperação das áreas devastadas. Segundo ela, não há “anistia”, mas conversão da multa em prestação de serviços ambientais.

 

Espécies não nativas

Aspectos científicos foram destacados também por Carlos Frederico Marés, advogado das entidades Terra de Direitos e Associação Brasileira de Reforma Agrária, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional e Núcleo Amigos da Terra Brasil.

Professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Marés destacou como contra-senso o uso de espécies não nativas em reserva legal permitido pela nova lei. Ele também ressaltou que não há como deixar de considerar como “anistia” a redução da obrigação de recuperar áreas desmatadas.

O advogado Rudy Maia Ferraz, do Partido Progressista, afirmou que revogar o Novo Código Florestal após cinco anos de vigência representaria retrocesso, informou o STF em nota divulgada no final da tarde. Para Ferraz, a nova lei faz uma composição entre perspectivas antagônicas, mas legítimas. Segundo ele, o PP ajuizou a ADC porque, em razão de diversas decisões judiciais com resultados discrepantes, os produtores rurais estavam tendo dificuldades em saber quais pontos da lei estavam em vigor.

Também advogado do partido, Vicente Gomes da Silva alegou que a lei dá previsibilidade e segurança jurídica e maior controle sobre a preservação dos remanescentes de mata atlântica e do cerrado, segundo a nota do STF.

O advogado André Maimoni, do PSOL, afirmou que o partido é favorável ao desenvolvimento e aos negócios agropecuários, mas entende que a lei florestal viola os princípios da responsabilidade e da solidariedade entre as gerações, segundo a nota do Supremo. Segundo ele, a anistia concedida a proprietários rurais para danos anteriores a 2008 é incompatível com a obrigação de reparar o meio ambiente estabelecida no Constituição Federal.

 

‘Flexibilização excessiva’

Ao fazer a defesa das três ações diretas de inconstitucionalidade, o vice-procurador geral da República, Nicolao Dino, destacou que a norma aprovada promoveu uma “flexibilização excessiva” das definições de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Dino ressaltou que as alterações introduzidas pela nova lei acarretaram retrocessos às garantias ao meio ambiente ecologicamente equilibrado estabelecidas em 1988 pela Constituição Federal em seu artigo 225.

Entre os exemplos de condições que considerou inaceitáveis do ponto de vista da conservação ambiental, o vice-procurador geral apontou a flexibilização da definição de reserva legal de modo a se permitir espécies exóticas como o eucalipto.

 

Opiniões prévias

Na quarta-feira (13), no programa Direito e Certo, no site da TV Bandeirantes, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o Brasil se unificou com o “Novo Código Florestal” e qualificou como “retrocesso” o questionamento da constitucionalidade dessa lei.

Também ontem, em artigo publicado no site do Instituto Socioambiental, os pesquisadores Jean Paul Metzger e Carlos Joly reconheceram na nova lei trouxe avanços importantes, como programas de incentivo ao seu cumprimento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas afirmaram:

Houve ampla anistia a proprietários que desmataram ilegalmente antes de julho de 2008, o que reduziu o passivo ambiental brasileiro em 41 milhões de hectares, o equivalente a duas vezes o território do Paraná. A proteção de áreas mais sensíveis e vitais, como beiras de rio, nascentes, várzeas e topos de morro foi diminuída, aumentando os riscos de enchentes, assoreamento de rios e deslizamento de encostas. Essas são agressões aos “processos ecológicos essenciais” e à “sadia qualidade de vida”, garantidos pelo artigo 225 da Constituição.
(Confira no artigo “STF inicia hoje o mais importante julgamento sobre meio ambiente da história”.)

Na imagem acima, o ministro Luiz Fux, do STF, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei que revogou em 2012 o Código Florestal. Foto: Carlos Moura/SCO/STF..

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