Renúncia fiscal para petroleiras, apesar da crise em ciência, saúde, ensino e ambiente

Medida provisória desconsidera compromissos com clima e crise financeira por congelamentos e cortes em áreas estratégicas


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Além de ter sido exaustivamente alertado e criticado para a gravidade do sucateamento em ciência, saúde, educação e meio ambiente provocado pelos cortes de recursos nessas áreas, o governo do presidente Michel Temer quer aprovar no Congresso Nacional uma renúncia fiscal que não só pode chegar a R$ 1 trilhão até 2020, mas desacatar o compromisso com a Convenção de Mudança Climática das Nações Unidas de reduzir as emissões gases de efeito estufa.

Elaborada pelo Ministério da Fazenda (MF) e enviada ao Legislativo em 17 de agosto sem nenhuma avaliação da pasta do Meio Ambiente (MMA), a MP 795/2017 propõe a renúncia fiscal e a criação de regime tributário especial para “atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”. Perto de acabar o prazo de 60 dias, a iniciativa foi prorrogada por igual período em 10 de outubro pelo Senado.

Assinada pelo ministro Henrique Meirelles, sob a alegação de dar segurança jurídica a empresas petrolíferas, promover investimentos dessas companhias e evitar novos impasses judiciais na cobrança de tributos, a exposição de motivos da MP prevê abdicar à arrecadação de R$ 17,033 bilhões em 2018, R$ 6,823 bilhões em 2019 e R$ 8,222 bilhões em 2020, o que corresponderia nesses três anos uma renúncia total de R$ 32,078 bilhões.

A iniciativa já teve parecer favorável do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) em seu relatório para a comissão mista encarregada do projeto de lei de conversão da MP.

 

Contramão tributária

No entanto, uma avaliação técnica da Câmara dos Deputados foi atrás dos números que Meirelles não apresentou no documento que assinou e que o relator da MP também não considerou. Ou seja, as implicações práticas da proposta em termos dos valores do barril de petróleo, custos de produção, royalties envolvidos e de outras importâncias, inclusive as correspondentes incidências de impostos (IRPJ, CSLL etc.).

Mais que isso, o consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, especializado em recursos minerais, hídricos e energéticos, também avaliou as implicações da MP em termos da carga tributária na produção de petróleo e sua comparação com as de outros países. E concluiu, apresentando números, que a participação governamental brasileira por barril de petróleo, da ordem de 56%, que já é uma das mais baixas do mundo – inferior inclusive às de países como EUA, Austrália, Venezuela –, cairia para 40%. (Clique aqui para ler a nota técnica em outra janela ou aba.)

Após concluir que “nos vários campos do Pré-Sal, a redução de receita tributária de IRPJ e CSLL poderia ser superior a R$ 1 trilhão”, o consultor encerrou sua análise destacando:

Dessa forma, tanto a participação governamental direta quanto a participação governamental indireta, caracterizada por tributos, passariam a estar entre as mais baixas do mundo. Com a descoberta do Pré-Sal, esperava-se que a participação governamental fosse aumentar em vez de ser reduzida.
A Medida Provisória nº 795, de 2017, ao contrário das boas práticas internacionais, incentiva a importação de bens de alto valor agregado, em detrimento dos fornecedores locais. Incentiva até mesmo a importação de bens de baixo valor agregado.

 

Vergonha em Bonn

Além dessas potenciais implicações tributárias desfavoráveis, que desmistificam a imagem de um elevado “custo Brasil” em comparação com padrões internacionais para o setor do petróleo, a MP engendrada por Meirelles teve também a rejeição por parte de seu colega ministro do Meio Ambiente, como mostraram as reportagens “Sarney Filho diz que renúncia tributária para petróleo é ‘inaceitável'”, da Folha, e “MP do petróleo rende prêmio ‘Fóssil do Dia’ ao Brasil na COP do Clima”, do blog Ambiente-se, do Estadão.

Enquanto em Brasília Meirelles e sua equipe trabalhavam junto ao Legislativo para aprovar a MP, na Conferência das Partes do Clima, em Bonn, na Alemanha, Sarney Filho e a delegação brasileira passavam vergonha com o prêmio Fóssil do Dia, “concedido” pela Climate Action Network (CAN). A ONG divulgou uma nota, publicada no Brasil pelo Observatório do Clima, da qual vale a pena reproduzir o seguinte trecho.

O objetivo da medida é acelerar o desenvolvimento da camada de pré-sal ultra-profunda, uma reserva do petróleo offshore que se pensa conter 176 bilhões de barris recuperáveis. Se esse óleo fosse queimado, o Brasil sozinho consumiria 18% do orçamento de carbono restante por 1,5 graus, acabando com nossas chances de afastar o mundo de uma catástrofe climática.

O engraçado é que o governo brasileiro parece estar totalmente ciente de que está cometendo uma falta. Como um funcionário do governo disse com franqueza, “o mundo está indo em direção a uma economia de baixo carbono. Haverá petróleo no chão, e esperamos que não seja nosso “.

O cinismo flagrante da administração Temer está em contraste com a posição bastante progressiva tomada pela delegação brasileira em Fiji-em-Bonn. Enquanto os diplomatas aqui pedem biocombustíveis como uma solução climática e pressionam para a ambição pré-2020, de volta para casa, a atitude é “drill, baby, drill!”.

 

‘Economia burra’ e…

Não bastasse a contramão nos campo tributário, demonstrado pelo consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, e na esfera ambiental, evidenciada por Sarney Filho e pelos participantes da COP em Bonn, o atrevimento de Meirelles e Temer é também um insulto para os que se preocupam com a infraestrutura de ciência, a saúde, a educação e meio ambiente.

Os ministérios correspondentes a essas quatro áreas sofreram neste ano com o congelamento de recursos previstos na Lei Orçamentária. Dos cerca de R$ 2,151 trilhões do Orçamento Geral da União inicialmente aprovados para 2017 – já descontados o refinanciamento da dívida pública, as operações de crédito e as transferências a estados e municípios –, as dotações totais previstas para as quatro pastas correspondiam a 0,67% para Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 14,4 bilhões), 5,82% para Saúde (R$ 125,3 bilhões), 4,92% para Educação (R$ 125,8 bilhões) e 0,17% para Meio Ambiente (R$ 3,7 bilhões).

No final das contas, valeu em 2017 para essas quatro áreas o que próprio presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o economista Marcos Cintra, afirmou especificamente sobre o MCTIC em julho na Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência: “o contingenciamento está sendo feito da forma mais burra possível”, como informou a reportagem “Cortar recursos da ciência é economia ‘burra’, diz presidente da Finep”, do Estadão.

Diante da redução orçamentária prevista para essas áreas em 2018, e após as barganhas em troca dos votos que impediram a instauração de processos por corrupção passiva e organização criminosa contra o presidente Michel Temer, o tempo poderá mostrar que essa economia digna de adjetivos muito piores do que “burra” e essa renúncia fiscal como mais um fato extremamente grave.

PS – Questionado pela citada reportagem da Folha, o Ministério da Fazenda se limitou a responder que “A edição de qualquer medida provisória é prerrogativa do presidente da República”. Na tarde de sexta-feira (17), perguntei à pasta se já teria alguma outra posição sobre a avaliação do consultor legislativo. O MF sugeriu tratar do assunto com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República que, questionada por e-mail, nada respondeu.

Na imagem acima, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do Planalto em 14 de novembro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

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