Justiça anula audiência pública sobre alienação de áreas de pesquisa em SP




Reunião em agosto tratou sobre 666 hectares de institutos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do estado


MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou na terça-feira (16) a audiência pública realizada em Campinas, em 25 de agosto de 2017, para tratar do plano do governo paulista de alienar áreas de institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), no total de 666 hectares. A ação foi ajuizada em 18 de agosto pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC).

Em sua petição inicial, a APqC argumentou que a convocação publicada em 15 de agosto desrespeitava a legislação por ter sido feita por Orlando de Castro Melo, coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), e não pelo secretário da Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim. A entidade também ressaltou que não houve ampla divulgação para a comunidade científica, como estabelece a lei.

Na sentença em que concedeu o mandado de segurança, a juíza Cynthia Thomé afirmou que

(…) não resta dúvida que a convocação para participação da audiência deveria ter sido realizada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pois a Agência Paulista de Tecnologia está vinculada a este órgão público. Portanto, ante a incompetência do Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios para elaboração da portaria, de rigor a concessão da ordem.

 

Inconstitucionalidade

“A delegação da competência prevista no artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo deveria se dar de forma específica para tal ato, e que a portaria deveria convocar em nome da Secretaria da Agricultura e Abastecimento”, afirmou Helena Goldman, advogada da APqC.

A Constituição do Estado estabelece que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus e órgãos de pesquisa estaduais não pode ser alienado nem transferido “sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. A ação da APqC destaca a lei estadual 9.475, de 1996, que com base nesse princípio afirma:

Artigo 1º – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

Em agosto, a juíza Cynthia Thomé não concedeu o mandado de segurança por liminar pedido pela associação. Na ocasião, o então presidente da APqC, Joaquim Adelino de Azevedo, afirmou que a entidade recorreria da decisão. “Grande parte da comunidade científica não está sabendo da audiência”, disse o dirigente da entidade.

 

Posição do MP

A Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares do Ministério Público estadual manifestou-se a favor do pedido da APqC. Em seu parecer, a promotora de Justiça Ana Paula Westmann Anderlin afirmou que o coordenador da APTA não detém competência para a convocação, devendo a audiência pública com a comunidade científica ser convocada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e não pelo coordenador.

Ressaltando também a necessidade de ampla divulgação da audiência junto às entidades científicas, a promotora afirmou que a publicação no Diário Oficial não supre esse requisito, “sob pena de não atingir seu fim maior, que é a efetiva participação da comunidade científica. E defendeu a posição do mandado de segurança de que não houve quórum mínimo para a realização da audiência pública.

“É como que a referida concorrência nunca tivesse ocorrido, é inexistente juridicamente”, afirmou Helena Goldman. “Agora, para que o Estado possa alienar estas áreas, deverá respeitar, ouvir a comunidade científica, devendo essa audiência ser convocada pela SAA, com ampla publicidade, sob pena da APqC novamente se socorrer ao Poder Judiciário e pugnar pela nulidade do ato administrativo”, acrescentou a advogada.

 

Áreas de interesse

Da área total prevista para alienação na convocação publicada pela Apta, mais de metade (3.505.609 m²) corresponde ao Polo Regional Tecnológico do Vale do Paraíba, em Pindamonhangaba, cidade natal do governador Geraldo Alckmin.

As demais áreas são do Instituto Biológico, em Campinas (245.070 m²), do Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa (246.657 m²), e das unidades de Pesquisa e Desenvolvimento de Araçatuba (703.617 m²), Itapetininga (1.391.268 m²), Itapeva (484.000 m²) e Tatuí (80.718 m²).

A SAA tem outras cinco áreas autorizadas para alienação por meio dessa lei. Quando enviou o projeto de lei à pela Assembleia Legislativa, o governo do estado afirmou pretender obter cerca de R$ 1,4 bilhão com a negociação de todos os 69 imóveis.

 

O que diz a Agricultura

Questionada por Direto da Ciência, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento respondeu por meio de sua assessoria de imprensa com a nota a seguir, transcrita na íntegra.

A decisão acerca da alienação de imóveis foi amplamente discutida no Governo do Estado e contou com a necessária autorização legislativa.
Houve recursos ao Judiciário que foram negados anteriormente, mantendo posicionamento do Estado.
Recentemente houve sentença que declarou nula a portaria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que convocou a audiência pública.
Convicto da regularidade e legalidade de seus atos o Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado, recorrerá da decisão, apresentando seus argumentos e sua apelação.

Leia também:

“Maquiavel e a primeira vitória de Alckmin para vender áreas de pesquisa”.

Na imagem acima, Entrada do Instituto de Zootecnia, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo em Nova Odessa. Foto: Instituto de Zootecnia/Divulgação.

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2 Comentários

  1. Sérgio Ferraz said:

    Maurício Tuffani, só mesmo você para ficar de olho em assuntos como este. Parabéns pela dedicação!

    • Roger Guimarães said:

      Essa dedicação tem sido importante, inclusive porque aqui em São Paulo muitos ambientalistas lavaram as mãos enquanto Ricardo Salles barbarizava.

Comentários encerrados.

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