Justiça suspende venda de 7 áreas de pesquisa pelo governo de SP

Licitação prosseguia mesmo após anulação judicial de audiência pública convocada em desacordo com a Constituição do Estado

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu no dia 1º deste mês a concorrência pública para venda de sete áreas de institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do governo estadual (SAA). No mês passado, no dia 16, mandado de segurança da mesma vara já havia anulado a audiência pública realizada em Campinas, em 25 de agosto de 2017, que é pré-requisito legal para o governo paulista alienar áreas dos institutos.

As duas ações foram ajuizadas pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). A entidade argumentou que a convocação da audiência, publicada em 15 de agosto, desrespeitava a legislação por ter sido feita por Orlando de Castro Melo, coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), e não pelo secretário da Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim. A APqC também ressaltou que não houve ampla divulgação para a comunidade científica, como estabelece a lei.

Apesar de ter anulado em janeiro a audiência pública ao decidir o mandado de segurança, em agosto, a juíza Cynthia Thomé negou a liminar pedida na mesma ação pela APqC. Em 17 de novembro, a SAA anunciou no Diário Oficial a abertura do edital para concorrência pública para das áreas em Araçatuba, Campinas, Itapetininga, Itapeva, Nova Odessa, Pindamonhangaba e Tatuí.

Nos dias seguintes à publicação do edital, embora estivesse aguardando a sentença para o mandado de segurança, a entidade de pesquisadores decidiu tentar uma liminar para suspender a concorrência pública. O novo processo foi distribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública, cujo juiz o remeteu para a 6ª Vara, onde já estava sendo apreciada a ação anterior.

 

Ordem de esvaziamento

Na quarta-feira, a APqC divulgou a nota “Apesar da decisão judicial que anulou audiência pública, Governo prossegue com negociações para a venda de áreas de pesquisa”. No documento, a associação informou que em 25 de janeiro, nove dias após a Justiça ter expedido o mandado de segurança, o diretor do departamento de descentralização do desenvolvimento da unidade de Itapeva, Sílvio Tavares, teria determinado, em reunião com seus sete funcionários, o esvaziamento das dependências do imóvel em razão da venda e que eles procurassem outras unidades para transferência.

Procurada por Direto da Ciência, a SAA, por meio de sua assessoria de imprensa, inicialmente respondeu com a nota transcrita na íntegra a seguir.

Em 25 de janeiro de 2018, não havia nenhum impedimento legal à continuidade do processo licitatório, logo, as providências referentes à venda do imóvel em questão estavam sendo tomadas. Em 01 de fevereiro de 2018, após liminar da ação civil pública suspendendo a licitação, foram suspensas todas as ações referente à licitação.

A reportagem questionou a resposta, observando que o mandado de segurança da juíza Cynthia Thomé, suspendendo a audiência pública, havia sido concedido em 16 de janeiro, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça no dia 17 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 19. Ou seja, os fatos relatados na nota da APqC aconteceram pelo menos seis dias após a publicação da sentença no DJE.

 

Exigência menosprezada

Apesar de a realização de audiência pública com a participação da comunidade científica ser exigida pela Constituição do Estado para a alienação do patrimônio de instituições científicas, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do governo paulista alegou que a anulação pela Justiça da reunindo convocada pela APTA não impedia o prosseguimento da licitação para a vendas das sete áreas de pesquisa.

Em sua segunda resposta, a SSA reiterou que antes da segunda decisão judicial, em 1º de fevereiro, não havia impedimento para a licitação. Também em nota, o órgão afirmou:

Realmente em 16/1/18 houve uma decisão judicial. Foi prolatada um sentença. A decisão foi no MANDADO DE SEGURANÇA (processo nº 1038343-93.2017.8.26.0053): “(…) concedo a segurança (…) e o faço para declarar nula a Portaria da APTA (…), posto que elaborada por órgão incompetente.”. Ou seja: nada se relacionava à licitação! Tratava-se de uma portaria que fez a convocação da comunidade científica para uma audiência pública precedente ao procedimento de alienação (licitação). Nesse momento, portanto, pela licitação não ter sido atacada, nada impedia a sua continuidade, razão pela qual o procedimento foi adiante. É de se frisar, ademais, que o Estado já recorreu da decisão aqui mencionada.

Outra coisa é a licitação!

Em outra ação judicial (que corre na mesma Vara do Mandado de Segurança que me referi acima), chamada AÇÃO CIVIL PÚBLICA, é que foi concedida uma liminar suspendendo o procedimento licitatório. Assim foi a decisão: “defiro a liminar para suspender a licitação”. Só que essa decisão não se deu em 16/1/18, mas, sim, em 1º/2/18 (em outro processo, o de nº 1057334-20.2017.8.26.0053). Imediatamente após ter conhecimento da decisão, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento suspendeu a continuidade do procedimento licitatório.

Direto da Ciência não recebeu nenhuma posição do diretor do departamento de descentralização do desenvolvimento da unidade de Itapeva, Sílvio Tavares, que foi também foi procurado por meio da assessoria de imprensa da SAA.

 

“Recibo de desacato”

Em seu artigo 272, a Constituição do Estado estabelece que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus e órgãos de pesquisa estaduais não pode ser alienado nem transferido “sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. Com base nesse dispositivo, a lei estadual 9.475, de 1996, estabelece:

Artigo 1º – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

Ouvido por Direto da Ciência sob condição de anonimato, um procurador do Estado afirmou que “é um despautério a alegação da Agricultura de que a licitação não havia sido atacada” pelo mandado de segurança que suspendeu a audiência pública. “É inacreditável que um órgão do Poder Executivo passe recibo, por meio de uma nota à imprensa, de desacato à Constituição do Estado”, acrescentou o procurador, que é especializado em direito administrativo público.

A alegação da nota da SAA é “desarrazoada e inconsistente”, afirmou a advogada Helena Goldman, que representa a APqC. Segundo ela, ao declarar nula a audiência pública, a Justiça anulou todos os atos a ela posteriores. “Consequentemente a licitação também é nula. O efeito da sentença que concedeu a ordem no mandado de segurança tem efeito imediato. Tanto é que o Estado recorreu pedindo efeito suspensivo em apelação”, acrescentou a advogada.

 

Áreas de interesse

Da área total prevista para alienação na convocação publicada pela Apta e no edital de concorrência pública da SAA, mais de metade (3.505.609 m²) corresponde ao Polo Regional Tecnológico do Vale do Paraíba, em Pindamonhangaba, cidade natal do governador Geraldo Alckmin.

As demais áreas são do Instituto Biológico, em Campinas (245.070 m²), do Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa (246.657 m²), e das unidades de Pesquisa e Desenvolvimento de Araçatuba (703.617 m²), Itapetininga (1.391.268 m²), Itapeva (484.000 m²) e Tatuí (80.718 m²).

A SAA tem outras cinco áreas autorizadas para alienação por lei, entre outras 69 de propriedade do Estado. Quando enviou o projeto de lei à pela Assembleia Legislativa, o governo do estado afirmou pretender obter cerca de R$ 1,4 bilhão com a negociação de todos esses imóveis.

Leia também:

“Maquiavel e a primeira vitória de Alckmin para vender áreas de pesquisa”.

Na imagem acima, portal antigo do Instituto de Zootecnia, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo em Nova Odessa. Foto: Instituto de Zootecnia/Divulgação.

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2 Comentários

  1. Euclides Sampaio said:

    Uma coisa e que não deixa de ser bem péssimo, é o fato da APTA ter feito a convocação no lugar da Secretaria da Agricultura. Outra coisa igualmente inaceitável é o fato da APTA ter tratado a Portaria publicada no D.O. como uma verdadeira convocação da Comunidade Científica. Agora, tirando a APQC, que ficou em cima do caso, o que fizeram os Pesquisadores Científicos de protesto? E a SBPC e a Academia de Ciências do Estado de São Paulo, que poderiam ter sido contactadas para divulgar a Audiência Pública? Também não protestaram? Não vão dizer nada?

  2. Sérgio Ferraz said:

    O título desse artigo deveria ser “Governo Alckmin passa recibo de desacato à Constituição Estadual em resposta infeliz sobre tentativa de venda de áreas de pesquisa”.

Comentários encerrados.

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