Governo de SP viola ordem de prioridades de compensação ambiental

Diárias são pagas à Polícia Ambiental com recursos destinados a outras finalidades pela legislação de unidades de conservação

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Cerca de R$ 14,8 milhões destinados pelo governo de São Paulo para pagar diárias da Polícia Ambiental deixaram de ser aplicados conforme a ordem de prioridade definida pela legislação da compensação ambiental. De acordo com a regulamentação da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), esse dinheiro deveria ter custeado prioritariamente a regularização fundiária, a demarcação de terras ou outras ações para parques estaduais, estações ecológicas e outros tipos de áreas protegidas.

Consultada por Direto da Ciência por meio da Lei de Acesso à Informação, a documentação do processo sobre o uso desse dinheiro não apresenta, nos pareceres e em outros despachos das áreas jurídicas das secretarias estaduais da Segurança Pública (SSP) e do Meio Ambiente (SMA), nenhuma fundamentação para o pagamento de diárias em face da ordem de prioridades estabelecida por essa legislação.

Considerado um dos criadores do direito ambiental brasileiro, o jurista Paulo Affonso Leme Machado, que foi promotor de Justiça do Estado e é professor aposentado da Unesp de Rio Claro, afirma que “é necessária a fundamentação da legalidade do ato administrativo no que se refere ao cumprimento da ordem de prioridades estabelecida pela regulamentação da Lei do Snuc”.

“Essa ordem de prioridades estabelecida pela legislação da compensação ambiental não é discricionária, mas vinculante”, acrescentou o jurista, que atualmente leciona na Universidade Metodista de Piracicaba.

Na terminologia jurídica, as normas discricionárias são aquelas que permitem à administração alguma margem de decisão diante de uma situação, ao passo que os dispositivos legais vinculantes são aqueles que determinam uma única conduta.

 

De onde vem o dinheiro

Em agosto do ano passado, o governador Geraldo Alckmin anunciou a abertura de 6 mil vagas para diárias de policiais militares da Polícia Militar a serem aplicadas para o policiamento de 50 unidades de conservação. Em nota divulgada pelo Palácio dos Bandeirantes, o governo afirmou:

O programa chamado Dejem, Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial, permite que o policial cumpra 8 horas contínuas de trabalho, fora da jornada normal. Desta forma, ele tem a possibilidade de ganhar uma renda extra no final do mês. Cada profissional pode realizar, no máximo, 10 diárias do programa por mês. O investimento do Estado será de R$ 14,8 milhões por ano.

Diferentemente do que afirmou a nota do governo, o investimento, na verdade, não foi do Estado. O recurso faz parte de um total de R$ 38,6 milhões provenientes de 46 obras e outros tipos de empreendimentos cujos licenciamentos ambientais foram condicionados ao apoio financeiro para unidades de conservação.

De acordo com a regulamentação da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), a aplicação desses recursos deve atender à seguinte ordem de prioridade.

  1. regularização fundiária e demarcação das terras;
  2. elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
  3. aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
  4. desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e
  5. desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A aplicação do montante de R$ 38,6 milhões previstos para outras finalidades nos termos de compromissos firmados com 46 empreendedores foi aprovada em reunião de 21 de fevereiro de 2017 pela Câmara de Compensação Ambiental da SMA. Os valores de cada um dos processos foram discriminados posteriormente na ata da reunião de 7 de novembro desse colegiado (ver quadro ao final desta reportagem).

 

O que diz o governo

Direto da Ciência questionou a Secretaria do Meio Ambiente sobre a desconsideração, em pareceres da Assessoria Jurídica da Fundação Florestal e da Consultoria Jurídica da pasta, da ordem de prioridades definida pela regulamentação da lei do Snuc.

Em nota encaminhada por sua assessoria de imprensa, a SMA afirmou que “os dados de monitoramentos indicam problemas em algumas UCs, como ocupação irregular das áreas, extração ilegal de palmito, caça de animais e ações de crime organizado na comercialização de palmito”, o que apontou para “uma ação urgente e necessária para aumentar a segurança dessas unidades, a fim de garantir o patrimônio natural”.

A nota da SMA afirmou também que a autorização de governo para a DEJEM

prevê a adoção de providências cabíveis visando o emprego de policiais militares na execução de ações de segurança, prevenção e repressão de crimes e infrações cometidas contra o meio ambiente nas UCs de Proteção Integral do Estado.

Finalizando, a nota acrescentou que

o item III do Art.33 do decreto 4.340/2002, que regulamentou a Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação, prioriza a “aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento”.

Em outras palavras, segundo a SMA, o uso de recursos de compensação ambiental para pagar diárias seria amparado pela previsão da aplicação da verba para contratação de serviços.

Também questionada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que considera suficiente a resposta dada pela pasta do Meio Ambiente.

 

Diárias não são serviços

Diárias não podem ser consideradas como serviços, explica Ricardo Antonio Lucas Camargo, professor da Faculdade de Direito do Rio Grande do Sul. “Diárias constituem despesas indenizatórias, destinadas a cobrir eventuais dispêndios decorrentes de deslocamentos para locais diversos daqueles em que o servidor desempenhe sua atividade”, afirma o docente.

“A aquisição de bens e serviços, para qualquer atividade da Administração Pública, realiza-se a partir de contratos entre esta e entidade a ela estranha, e cuja celebração deve observar todo um rito estabelecido em lei. Estes contratos estão, atualmente, disciplinados, em caráter geral, pela Lei 8.666, de 1993”, acrescenta Camargo, que também é procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

“É evidente na regulamentação do Snuc que a intenção do legislador não foi permitir o uso de recursos de compensação ambiental para pagar agentes públicos. A aquisição de serviços prevista nessa ordem de prioridades comporta, por exemplo, contratação de vigilância”, afirma, sob condição de anonimato, um procurador do Estado de São Paulo.

“Na forma definida pelo anúncio do governo, o pagamento previsto para os policiais se caracteriza na verdade como remuneração de horas extras, o que também não seria admissível como serviços”, acrescenta o procurador paulista.

De acordo com o governo, são distribuídas 200 vagas por dia para (15 para PMs oficiais e 185 para praças). Os oficiais recebem R$ 240,67 por diária, e os praças, R$ 200,56.

Confira no quadro a seguir os empreendimentos dos quais são provenientes os recursos para as diárias da Polícia Ambiental e seus respectivos valores.

Recursos depositados no Fundo Especial de Despesa para Preservação
da Biodiversidade e dos Recursos Naturais e usados em Dejem

Fonte: Secretaria do Meio Ambiente (SP), dados da Ata da 88ª Reunião da Câmara de Compensação Ambiental.

Na imagem no alto, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em cerimônia de anúncio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial, no Palácio dos Bandeirantes, em 11/ago/2017. Foto: Gilberto Marques/A2img.

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5 Comentários

  1. Mariana Caldas said:

    Não entendi. O que são esses tais “termos de compromisso” aos quais se refere o articulista? As empresas cometeram algum crime ou alguma infração ambiental e tiveram de desembolsar dinheiro para a compensação ambiental? E se foram firmados termos de compromisso por essas empresas, imagino que com o poder público, o compromisso estabelecido não é entre os dois lados?

    • Maurício Tuffani said:

      Mariana, você tem razão ao observar que o poder público também tem responsabilidade nos compromissos que firmou com empreendedores. Esse é o ponto. Só um esclarecimento: os termos de compromisso de compensação ambiental não se referem a crimes ou infrações ambientais, mas a impactos ambientais previstos para empreendimentos que foram licenciados após aprovação de seus respectivos estudos de impacto ambiental.

  2. Alexandre said:

    Tempos tristes e decadentes… A tabela desse artigo deveria estar provocando no Instituto Florestal – IF e na Fundação Florestal – FF alguma reação por mais pequena que fosse, e não esta pasmaceira. O IF nunca foi um exemplo digno de mobilização. Mas de vez em quando acontecia alguma reação contra indecências. Depois que inventaram essa palhaçada do SIEFLOR e, gradualmente jogaram as UCs para a FF, o IF foi se esvaziando também por aposentadorias e na FF foi se consolidando um corpo técnico de perfil burocrático e alienado, fora pouquíssimas exceções que só confirmam a regra.

  3. Zé Carlos said:

    Bom trabalho, Mauricio. Permita-me uma sugestão. Teve uma demanda, senão me engano do Instituto Florestal que era para usar verba de compensação ambiental em diárias de vigias. Ela foi recusada pela CCA ou pela CJ. Um destes dois órgãos disse que diárias não são serviços . Precisava achar isso e esfregar na cara desse povo. Bom dia.

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