Decisão do STF sobre Código Florestal encoraja retrocesso ambiental

Julgamento histórico pode iniciar jurisprudência que torna legislação ambiental inócua face aos interesse econômicos

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Ao considerar constitucional grande parte da lei que em 2012 alterou o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal foi muito além de garantir uma vitória aos setores mais retrógrados do agronegócio brasileiro. Longe de estabelecer um equilíbrio sustentável entre as reivindicações de ambientalistas e cientistas, com foco na conservação, e os interesses ruralistas, voltados à segurança jurídica, a decisão do STF sinalizou a disposição da Corte para avalizar novas investidas contrárias à legislação ambiental brasileira construída nas últimas décadas.

E não é só isso. Além de encorajar uma escalada do contra-ataque antiambientalista – principalmente por meio da bancada parlamentar ruralista que deu suporte aos governos de Lula e Dilma Roussef (PT) e depois transformou o vice Michel Temer (MDB) em presidente e o vem protegendo da Justiça –, a decisão do STF pode dar início a uma nova jurisprudência. Pode ser o começo de um retrocesso na interpretação de toda a legislação ambiental. Especialmente com base no voto do ministro Celso de Mello, o último a se manifestar no julgamento das ações sobre a lei 12.651, de 2012, encerrado ontem (quarta-feira, 28/fev).

Para isso, em seu voto proferido ontem, o decano do STF não contestou a legislação ambiental brasileira, que, na verdade, foi até assimilada, engolida e regurgitada numa articulação retórica que a dissimulou e a mostrou inócua no que se refere ao limiar entre a conservação ambiental e o crescimento econômico.

 

Script ambientalista

Muitos ambientalistas estavam ontem animados ao acompanhar as considerações preliminares do ministro ao apresentar seu voto. O decano da Suprema Corte se pronunciou como um ardoroso defensor dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Citou efusivamente renomados juristas do direito ambiental, como Antonio Herman Benjamin e Paulo Affonso Leme Machado, cumprindo todo o script de quem estaria prestes a votar em consonância com as expectativas ambientalistas.

Celso de Mello afirmou enfaticamente que “o direito de propriedade e o desenvolvimento não prevalecem sobre o direito à qualidade da vida assegurada pelo meio ambiente”. Caracterizou os direitos ambientais entre os preceitos constitucionais de maior precedência hierárquica. E por várias vezes reiterou a necessidade de condicionar rigorosamente a interpretação das leis ao preceito constitucional do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que deve ser defendido e preservado pelo poder público para as gerações presentes e futuras (CF, art. 225).

Durante essa longa exegese, da qual não escaparam nem os fundamentos das conferências das Nações Unidas de 1972, em Estocolmo, e de 1992, no Rio de Janeiro, algumas pessoas que acompanham Direto da Ciência enviaram para mim mensagens animadas. A todas elas eu respondi com algo do tipo “Os fundamentos apresentados prometem, mas aonde tudo isso vai dar pode ser outra história”.

 

‘Certa margem de discricionariedade’

Dito e feito. No final de sua longa explanação, quando só faltava citar a famosa frase da carta do cacique Seattle, enviada em 1854 ao presidente Franklin Pierce, dos EUA – “A terra não pertence ao homem, é o homem que pertence à terra” –, Celso de Mello tirou de sua cartola um pequeno porém. Para o decano do STF, toda a fundamentação jurídica por ele exibida

não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo forçoso admitir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental.

Assim que foi mencionada, essa ressalva parecia que ia ser então devidamente fundamentada, com o mesmo rigor explanatório exibido pelo ministro até então.  Só que não. Na verdade, essa objeção havia sido apresentada nesses mesmos termos pela ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, em seu voto na semana passada, e, com outras palavras, pelo relator Luiz Fux, no início do julgamento, em novembro.

Após uma extensa digressão sobre a importância, a validade e a preponderância de preceitos ambientais, acabou, em hermenêutica de proporcionalidade inversa – limitada à página 32 do voto de Celso de Mello –, adquirindo status de cláusula pétrea uma espécie de “princípio da permissão do engessamento”.

Bastou apelar para esse argumento – de natureza metafísica, pelo que parece – para rapidamente o ministro considerar constitucionais normas como a que desobriga proprietários rurais a recuperar vegetação suprimida sem autorização antes da data de referência de 22 de julho de 2008 (artigo 7º, § 3º), ou aquela que permite o cômputo das áreas de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal (art. 15). Sem falar na definição de APPs de margens de rios tendo como referência o “leito regular” (art. 4º, I) – e não o leito maior alcançado na cheia –, o que acarreta uma enorme redução não só da faixa de proteção de matas ciliares, mas também da obrigação de recuperá-las.

 

Ciência ignorada

Não adianta concentrar a crítica no ministro do STF ao qual coube o desempate. A atuação reacionária majoritária da Suprema Corte brasileira foi pautada em grande parte pelo relator Fux em seu voto sobre as quatro ações diretas de inconstitucionalidade – três ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (49014902 e 4903) e uma (4937), pelo PSOL – e da ação direta de constitucionalidade (ADC 42) ajuizada pelo PP. (Confira o quadro completo do julgamento para cada um dos 22 dispositivos contestados.)*

Em seu relato preliminar no início do julgamento, em novembro do ano passado, Fux descreveu a disputa judicial sobre o chamado “Novo Código Florestal” como uma oposição entre os que desejam a proteção estrita do meio ambiente e aqueles que também querem essa proteção e também “querem o desenvolvimento”. Em outras palavras, na visão do relator, os contestadores dessa lei não se preocupam com o desenvolvimento, mas seus defensores querem a proteção ambiental.

No final das contas, foram praticamente ignoradas as conclusões de cerca de 300 estudos contrários à nova lei, que foram sistematizadas antes de sua aprovação no relatório interdisciplinar “O Código Florestal e a ciência: contribuições para o diálogo”, elaborado com a participação de 27 pesquisadores com o suporte institucional da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Apesar de todos esses alertas, a atuação do Congresso Nacional e do governo Dilma continuou se pautando pela aprovação da lei, o que acabou estimulando novos desmatamentos, como muitas pesquisas científicas já demonstraram.

Agora está sendo a vez do governo Temer, estimulando iniciativas contra as leis do licenciamento ambiental, e foi a vez do STF, não só sinalizando sua tolerância ao retrocesso ambiental, mas também, com sua nova jurisprudência, encorajando as investidas nessa direção.

* Acréscimo em 3/mar/2018. Quadro elaborado por Naiara Bittencourt, Larissa Packer, Alessandra Jacobovski e Thales Mendonça para Terra de Direitos.

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Na imagem acima, o ministro Celso de Mello durante a sessão final do STF sobre o julgamento do chamado “Novo Código Florestal”, em 28/fev/2018. Foto: Nelson Jr./SCO/STF.

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