Temer promulga acordo com EUA que prevê uso de Alcântara. Pence chega hoje.

Uso do centro de lançamentos é um dos principais temas da visita oficial do vice de Trump ao Brasil

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

O presidente Michel Temer assinou na sexta-feira (22) a promulgação do acordo-quadro sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado com os Estados Unidos em março de 2011. Aprovado pelo Congresso em março deste ano, o acordo estabelece condições para o uso pelos dois países do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão (MA). O decreto foi publicado ontem, segunda-feira (25), véspera da visita ao Brasil do vice-presidente dos EUA, Mark Pence.

Com validade de 20 anos, e podendo ser prorrogado, o acordo abrange programas nas áreas de: ciência, observação e monitoramento da Terra; ciência espacial; sistemas de exploração; operações espaciais; e outras consideradas “relevantes de interesse mútuo”. Esses programas poderão ser realizados por meio de naves espaciais e plataformas de pesquisa espacial, instrumentos científicos embarcados, missões de operação espacial e outras atividades, inclusive de intercâmbio de cientistas, informações e de divulgação.

O acordo não prevê invenções conjuntas entre os dois países em sua execução. Mas estabelece que no caso de acontecer, “as partes realizarão, em 30 dias, de boa fé, consultas, e acordarão”, entre outros temas, sobre alocação de direitos e interesses, inclusive patentes.

Ainda sobre direito de propriedade intelectual, o acordo estabelece:

  1. Nada neste Acordo será interpretado como concessão, expressa ou tácita, à outra Parte de direitos ou interesses sobre quaisquer invenções ou trabalhos de uma Parte, de sua Agência ou das Entidades Relacionadas à Agência, feitos antes da entrada em vigor deste Acordo ou que estejam fora de seu escopo, incluindo quaisquer patentes (ou forma similar de proteção em qualquer país) correspondentes às referidas invenções ou quaisquer direitos autorais dos referidos trabalhos
  2. Quaisquer direitos ou interesses sobre quaisquer invenções ou trabalhos feitos somente por uma Parte, sua Agência ou quaisquer Entidades Relacionadas à Agência na execução deste Acordo, incluindo patentes (ou forma similar de proteção em qualquer país) correspondentes às referidas invenções ou quaisquer direitos autorais correspondentes aos referidos trabalhos, serão de propriedade da referida Parte, de sua Agência, ou de suas Entidades Relacionadas. A alocação de direitos ou interesses entre a Parte, sua Agência e as Entidades Relacionadas à Agência, referentes à invenção ou ao trabalho, será determinada pelas leis, regulamentos e obrigações contratuais nacionais aplicáveis.

 

Enquanto isso…

Prevista na pauta do encontro entre Temer e Pence, a utilização da base de Alcântara ainda é objeto de definições de prioridades no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB). Presidido pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sergio Etchegoyen, o comitê em 30 de maio prorrogou por mais 90 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de seu grupo técnico responsável pelas tratativas de elaboração de acordos de salvaguardas tecnológicas com estados estrangeiros.

Articulada pela Aeronáutica junto ao Ministério da Defesa e ao GSI, a criação do CDPEB pelo presidente brasileiro em fevereiro deste ano surpreendeu o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e a Agência Espacial Brasileira (AEB), órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Em outubro do ano passado, o Ministério da Defesa anunciou em um evento, na presença de Temer, que em breve seria estabelecido um novo modelo de governança com a criação do Conselho Nacional do Espaço, conforme proposta elaborada com o MCTIC após dois anos de trabalhos conjuntos das duas pastas (ver nota “Conselho Nacional irá dinamizar Programa Espacial Brasileiro”, de 6/out/2017).

A criação do CDPEB fez retornar à estaca zero esse entendimento sobre modelo de governança construído pelo MD e MCTIC. As duas pastas haviam iniciado tratativas no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial para o Setor Espacial, instituído em outubro de 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff.

Com o objetivo definido por Temer para o CDPEB, esse entendimento foi substituído pela ordem de “fixar, por meio de resoluções, diretrizes e metas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro e supervisionar a execução das medidas propostas para essa finalidade” no prazo de 360 dias (“Governo estuda criar estatal para programa espacial”, 25/abr).

Na imagem acima, o presidente Michel Temer em visita ao Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, em 5/out/2017. Foto: Marcos Corrêa/PR.

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