Governo engavetou proposta que dispensa ‘PL do Veneno’

Regulamentação por decreto sugerida pelo Comitê Técnico para Assessoramento de Agrotóxicos não agradou ruralistas.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Os defensores do chamado PL do Veneno têm repetidamente afirmado que quem é contra esse projeto de lei é contra o avanço da ciência. Eles têm afirmado que é impossível agilizar o registro de pesticidas mais modernos e seguros sem mudar a Lei dos Agrotóxicos, em vigor no Brasil desde 1989. Na verdade, além de servir para desqualificar os críticos do PL e mostrá-los como retrógrados e contrários à inovação, esse argumento não passa de uma enorme mentira.

Desde 2015 o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sabe que não é necessário mudar a lei vigente para agilizar o registro de agrotóxicos considerados prioritários. Foi o que revelou na quarta-feira (11) o Observatório do Clima com seu imperdível “Agromitômetro: verdades e mentiras no discurso dos ruralistas sobre pesticidas”, no qual afirmou:

Ocorre que não há nada na legislação brasileira que trave a entrada desses produtos mais modernos. Ao contrário: desde 2016, o Mapa (Ministério da Agricultura) vem editando listas de agrotóxicos prioritários, que “furam a fila” da avaliação. Já foram 124 nesse “fast track”. Em 2016, 71 produtos. Em 2017, 53 produtos. Da lista de 2016, só há sete produtos que ainda estão em avaliação, ou seja, a liberação da maioria deles aconteceu em dois anos (lembre-se de que a União Europeia demora até quatro anos apenas para fazer os estudos de risco).

Além disso, o OC destacou que desses 124 agrotóxicos priorizados pelo Mapa aqueles que são produtos novos são somente 20, ou seja, 16%. Em outras palavras, como diz a ONG, “o Ministério da Agricultura tem nas mãos o instrumento para acelerar a liberação de novos defensivos e o usa pouco. E aí a gente pergunta: a culpa é da lei?”.

 

A solução de Kátia Abreu

O instrumento ao qual o Observatório do Clima se refere foi implantado em agosto de 2015. Foi quando a então ministra Kátia Abreu, da Agricultura, publicou a portaria nº 163, de 11/ago/2015, estabelecendo “critérios para priorização de análises de processos de registro de produtos e tecnologias para uso na agricultura visando a sanidade dos vegetais”.

Embora a decisão da ministra tivesse força normativa apenas para sua pasta, sua iniciativa contou com pleno apoio dos outros órgãos envolvidos no registros de agrotóxicos, que são a Anvisa, do Ministério da Saúde, e o Ibama, do Ministério do Meio Ambiente. Justamente as duas instituições acusadas pelos ruralistas de atrapalhar os registros de agrotóxicos!

O sucesso dessa cooperação mostrou que sua continuidade não poderia depender de uma portaria da Agricultura contando com a boa vontade da Saúde e do Meio Ambiente. Por iniciativa do então ministro Sarney Filho (PV), do MMA, os três ministérios decidiram propor para o governo federal um decreto presidencial para estabelecer essa agilização e outras melhorias no processo de registro de agrotóxicos.

 

Nova regulamentação

A ideia foi atualizar o decreto 4.784/2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos. A missão coube ao  Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), estabelecido pelo próprio decreto com a atribuição de “racionalizar e harmonizar procedimentos técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins” (artigo 95).

A elaboração da nova regulamentação mobilizou dezenas de técnicos dos três ministérios. Além de prever critérios e procedimentos para priorização e agilização registros no âmbito das três pastas, o trabalho incluiu também alterações das competências desses órgãos para evitar sobreposição de atividades comuns e otimiza suas capacidades de trabalho, além da incorporação de critérios e classificações modernos de risco toxicológico e ambiental.

A conclusão da proposta de alteração do decreto de regulamentação, com sugestão de encaminhamento para ser submetida a consulta pública, foi registrada na ata da reunião de dezembro de 2017 do CTA. Na ata da reunião de fevereiro deste ano consta que uma exposição de motivos foi acrescentada à proposta. Depois disso, nada mais foi mencionado sobre o assunto nos registros das reuniões posteriores.

 

Ideia engavetada

Apesar de todo o esforço de especialistas da Anvisa, do Ibama e do Ministério da Agricultura para atualizar, simplificar e agilizar o registro de agrotóxicos, a proposta resultante desse trabalho não foi enviada para consulta pública, conforme havia recomendado o CTA. Na verdade, em vez desse encaminhamento, a ideia acabou sendo engavetada após uma outra consulta, “um pouquinho diferente” daquela que foi sugerida pelo comitê.

A sugestão foi mostrada à Confederação da Agropecuária e da Pecuária do Brasil (CNA) e à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). E não agradou às duas entidades por diversas razões, a começar pelo fato de ela poder ser implantada por meio de um simples decreto do Executivo. E as duas entidades ruralistas querem uma nova lei, pois não desejam a menor possibilidade de um futuro presidente da República mudar as regras do jogo.

Outro motivo relevante para o engavetamento da proposta é ela manter a proibição para o registro de produtos com características teratogênicas, carginogênicas e mutagênicas. Em seu parecer favorável ao PL do Veneno, o deputado Luiz Nishimori (PR-PR), relator da Comissão Especial, considera desnecessária essa proibição da lei atual, que ele afirma repetidamente ser ultrapassada por não adotar o Sistema Globalmente Harmonizado para Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

Ironicamente, a adoção do GHS e de sua classificação toxicológica e ambiental está prevista na alteração do decreto de regulamentação proposta pelo CTA. E que se encontra engavetada na cúpula do Ministério da Agricultura.

Coincidentemente, o atual ministro da Agricultura é o sr. Blairo Maggi, que em 1999, como senador pelo PP do Mato Grosso, propôs o PLS 526/1999, aprovado em 2002 e convertido na Câmara dos Deputados no PL do Veneno. Acusado de crime de corrupção ativa por compra de uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2009, no mês passado Maggi teve seu processo enviado para primeira instância pela 1ª Turma do STF.

 

Cortina de fumaça

No final das contas, toda a argumentação para atribuir ao PL do Veneno um elevado nível superioridade técnico-científica não passa de uma construção falaciosa e arrogantemente orquestrada pelo relator Nishimori com o suporte da CNA e da FPA. Essa imagem encobre, como uma cortina de fumaça, os objetivos de normatizar o registro de agrotóxicos por lei, e não por decreto, e de não complicar esse registro mantendo a “inconveniente” proibição relativa a efeitos teratogênicos, carginogênicos e mutagênicos.

Essa falsa imagem de superioridade técnico-científica do PL do Veneno também tem sido importante entre os próprios ruralistas. Ela tem servido como escudo para críticas ao projeto de lei feitas por instituições técnicas e científicas como o Instituto Nacional do Câncer, Fundação Oswaldo Cruz, Anvisa, Ibama, além de entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Ministério Público Federal e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), esta com o endosso de mais de 20 associações científicas.

Na imagem acima, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, fala sobre o projeto que flexibiliza uso de agrotóxicos no país. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

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Um comentários;

  1. Arthur Filho said:

    O artigo reflete fielmente o que aconteceu e analisa com muita propriedade os fatos. Os técnicos da ANVISA, do IBAMA e de órgãos do MAPA estão realmente indignados com o engavetamento da proposta de alteração do Decreto No. 4.874/02 e com a decisão do governo que nem sequer submetê-la a consulta pública. Parabéns ao articulista pela análise impecável, pelas informações corretas e pelo esforço incomum de linkar as fontes de informações! Jornalismo de primeira!

Comentários encerrados.

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