Estudo revela brecha em lei florestal para ampliar desmatamento na Amazônia

Alteração do Código Florestal em 2012 permite legalizar supressão de milhões de hectares de matas nativas, segundo pesquisadores

FÁBIO DE CASTRO

A simples inserção de um parágrafo na alteração do Código Florestal, em 2012, pode ter comprometido a conservação de imensas áreas da Amazônia, segundo um estudo recente. Os pesquisadores estimaram que, com a modificação na lei, de 6,5 milhões a 15,4 milhões de hectares de florestas em propriedades rurais perderão a proteção, tornando-se suscetíveis a uma onda de desmatamento legalizado.

Publicado na terça-feira (13) na revista Nature Sustainability, o estudo “Potential increase of legal deforestation in Brazilian Amazon after Forest Act revision” foi feito por cientistas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq-USP), da Instituto Real de Tecnologia KTH e da Universidade de Tecnologya Chalmers, ambos da Suécia.

O Código Florestal vigente até 2012 determinava que os proprietários na região amazônica tinham direito de desmatar legalmente até 20% de suas terras. Os 80% restantes deveriam ser preservados como reserva legal.

A revisão do Código Florestal abriu uma brecha legal para ampliar o desmatamento ao inserir o parágrafo 5º no artigo 12 da nova lei. Ele permite que a reserva legal seja reduzida a 50% nos estados da Amazônia que tenham zoneamento ecológico-econômico aprovado e mais de 65% de seus territórios protegidos por unidades de conservação e terras indígenas.

Redução da proteção

Para avaliar o impacto da redução da proteção causado pela modificação na legislação, os cientistas produziram uma modelagem a partir de uma base de dados georreferenciada da malha fundiária brasileira. Eles concluíram que “de 6,5 milhões a 15,4 milhões de hectares de terras privadas anteriormente protegidas como reserva legal podem se tornar disponíveis para o desmatamento legal”.

De acordo com o estudo, que teve apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), é fundamental para a preservação da Amazônia a expansão de áreas protegidas em estados como o Amazonas, Roraima, Acre e Amapá, que têm grandes extensões preservadas e possuem cerca de 80 milhões de hectares de terras públicas ainda não designadas.

Mas o parágrafo enxertado na lei pode “reduzir a exigência de reserva legal nesses estados de 80% para 50%, abrindo vastas áreas para o desmatamento legal e a expansão agrícola”, segundo os cientistas. Destinar mais áreas públicas desses estados para unidades de conservação, significaria, assim, reduzir a proteção nas propriedades privadas.

Um dos autores do estudo, Gerd Sparovek, professor da Esalq-USP, afirmou que os 15 milhões de hectares a nova regra do Código Florestal pode deixar desprotegidos correspondem a uma área comparável à de todo o déficit de reserva legal que precisa ser compensado ou restaurado no Brasil. Segundo ele, em entrevista à Agência Fapesp,

A eventual perda dessas áreas para atividades agrícolas pode anular os esforços para regularização de reservas legais no Brasil e resultar em enormes perdas de biodiversidade, no comprometimento de serviços ambientais valiosos para a sociedade – como fornecimento de água – e no aumento de emissões de gases de efeito estufa.

Cenários da devastação

A base georreferenciada da malha fundiária brasileira, que foi utilizada para as modelagens realizadas pelos cientistas, combina fontes de informações oficiais das áreas protegidas nacionais e estaduais e registros do do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A partir desses dados, os cientistas utilizaram modelos computacionais para estimar os impactos do parágrafo 5º do artigo 12 do chamado Novo Código Florestal sobre os riscos de redução da proteção florestal.

Os modelos foram aplicados em dois cenários diferentes, um deles representando uma situação de prioridade alta para a proteção da natureza e o outro mostrando uma situação na qual o novo parágrafo do artigo 12 fosse plenamente implementado. O estudo mostra que em todos os cenários, os estados onde poderia haver redução a reserva legal por conta do artigo são Amazonas, Roraima e Amapá, como mostra o quadro comparativo a seguir.

Fonte: “Potential increase of legal deforestation in Brazilian Amazon after Forest Act revision”. Nature Sustainability (clique na imagem ampliá-la em outra aba ou janela e vê-la na publicação original).

No cenário mais conservador, 97% do território não designados do Amazonas e do Amapá – e 86% de Roraima – seriam convertidos em unidades de conservação ou terras indígenas e, com o acréscimo ao Novo Código Florestal, 6,5 milhões de hectares de floresta preservada perderiam proteção. Quando as áreas de proteção chegassem a 65% dos territórios desses estados, com a nova regra, a área de florestas desprotegidas dobraria.

No pior cenário, mais de 15 milhões de hectares de florestas preservadas em terras privadas perderiam a proteção legal nos três estados, sendo 12 milhões no Amazonas, 2 milhões em Roraima e um milhão no Amapá. Segundo os autores,

Em ambos os cenários, mais de 70% das terras passíveis de reduções na reserva legal por conta do artigo 12, parágrafo 5º, ocorreriam em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, com mais da metade desse total definido como áreas de importância extremamente alta para a conservação da biodiversidade.

‘Pegadinha’

O biólogo Carlos Alfredo Joly, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que não participou do novo estudo, criticou a modificação do código destacada pelo artigo. “No meu ponto de vista a área obrigatoriamente destinada à Reserva Legal não deveria estar atrelada ao percentual de áreas públicas destinadas à conservação, ou seja, deveria ser de 80% sempre”, disse Joly a Direto da Ciência.

“Essa foi mais uma ‘pegadinha’ enfiada na lei, em conluio com governos estaduais e federal não comprometidos com a conservação da floresta, para criar ‘parques e Reservas de Papel’ não com o objetivo de preservar, mas sim de legalizar a redução da Reserva Legal para 50%, promovendo o desmatamento”, disse Joly, que é um dos coordenadores do Programa Fapesp de Pesquisa em Caracterização, Conservação, Restauração e Uso Sustentável da Biodiversidade (Biota/Fapesp).

Na imagem acima, área de floresta derrubada em início de queimada na Amazônia. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.

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