MEC tem obrigação de investigar caso do edital de livros didáticos

Exclusão de exigência de referências bibliográficas abriria espaço para o criacionismo, o negacionismo climático e ideias sem fundamentação científica para políticas públicas.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor

Ontem, sob intensa repercussão negativa das notícias sobre a exclusão, em edital do Programa Nacional de Livros Didáticos, de exigências de referências bibliográficas, revisão e mínimo de erros, entre outras, o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, anulou essas alterações feitas no dia 2, já na atual gestão.

Nas redes sociais, a reação imediata foi a de que a eliminação das exigências de referências bibliográficas abriria espaço para o criacionismo, o negacionismo climático e ideias sem fundamentação científica para políticas públicas. Também houve protestos para a retirada de orientações para que as obras tivessem compromisso educacional com a agenda da não-violência com a mulher, além de promover “positivamente” a cultura e a história afro-brasileira, quilombola, dos povos indígenas e do campo.

Em nota divulgada no final da tarde comunicando a anulação por Vélez das alterações no edital, o MEC alegou que elas teriam sido elaboradas pela administração anterior, o que foi negado pelo ex-ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva (Folha, Estadão, O Globo, UOL, G1/TV Globo).

Hoje, a coluna Painel da Folha afirma que os documentos do MEC até 28 de dezembro não continham as alterações feitas no dia 2 pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). “O episódio está mal explicado até internamente. Há quem defenda a abertura de investigação”, afirma a coluna (Folha/Painel).

 

Obrigação de investigar

Se há quem defenda ou não a abertura de investigação, há também o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112, de 1990), cujo artigo 143 estabelece:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Essa atribuição da administração pública não é uma competência discricionária, isto é, uma atribuição que pode ser exercida a critério da autoridade. Trata-se daquilo que é definido como poder-dever,  poder vinculado ou competência vinculada, ou seja, uma atribuição que é exercida obrigatoriamente. Nas palavras da jurista Odete Medauar, professora titular aposentada de direito administrativo da USP, em seu livro “Direito Administrativo Moderno” (Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2004, pág. 125),

(…) há poder vinculado, também denominado competência vinculada, quando a autoridade, ante determinada circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois sua conduta é ditada previamente pela norma jurídica. O ordenamento confere ao administrador um poder de decisão, mas predetermina as situações e condições, canalizando-o a uma só direção.

A suspeita de irregularidade nas alterações cometidas no edital do PNLD ultrapassa o limite do que poderia ser uma dúvida razoável. Não importa se elas foram decididas pela atual administração, como afirma a coluna Painel, da Folha, ou se foram preparadas na administração anterior.

O ministro da Educação tem obrigação funcional e legal de determinar a apuração das responsabilidades envolvidas no caso por uma comissão independente. E o Ministério Público Federal tem obrigação de ficar atento à condução dessa investigação.


Em tempo: o ministro da Educação fez hoje o que deveria ter feito ontem imediatamente ao decidir tornar sem efeito as alterações no edital do PNLD. Às 10h39, 16 minutos após a publicação do artigo acima, a jornalista Renata Cafardo publicou em seu blog no Estadão a reportagem “MEC vai abrir sindicância para investigar caso dos livros didáticos”.

Parabéns à Renata, que ontem revelou em primeira mão as mudanças no edital, e a todos os jornalistas e veículos de imprensa que também noticiaram ou repercutiram o fato!

Na imagem acima, o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, em cerimônia de posse do cargo no dia 2. Foto: Luís Fortes/MEC/Divulgação.

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