Governo de MG não cumpre Constituição desde 2016, diz presidente da Fapemig

Repasse mensal de 1% da receita estadual tem sido irregular e prejudicou financiamento de pesquisas, afirma Evaldo Vilela.

FÁBIO DE CASTRO

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) está desde 2016 sem receber integralmente os recursos garantidos pela Constituição estadual, segundo o presidente da instituição, o agrônomo Evaldo Ferreira Vilela.

Em 22 de fevereiro, alegando falta de recursos, a Fapemig anunciou em nota oficial o corte de mais de 5 mil bolsas de Iniciação Científica e a suspensão de inscrições para novos projetos de pesquisa e bolsas de pós-graduação (“Em crise, Fapemig corta 5 mil bolsas de iniciação científica e novos editais”).

Dias depois dessa nota oficial, circulou em universidades do estado outro documento, “Sobre a Fapemig neste início de 2019: relevância e ameaças”, assinado por Vilela, com metadados que indicam ter sido finalizado na tarde de quarta-feira (27) na procuradoria do órgão.

No documento, Vilela afirma que “para cumprir sua missão, a Fapemig conta com a determinação do artigo 212 da Constituição Estadual, que lhe destina 1% da receita ordinária corrente do Estado, que devem ser repassados em duodécimos”. E acrescenta:

No entanto, desde 2016, a duras penas, a Fapemig tem cumprido apenas parte dos seus compromissos, visto que estes repasses não foram feitos adequadamente. Esta situação vem se agravando nos últimos anos, de modo a nos obrigar um corte substancial do número de bolsas, comprometendo o papel histórico da Fapemig.

Vilela, que preside a fundação desde dezembro de 2014, afirma que o repasse é “destinado ao pagamento de bolsas e algum recurso mínimo aos projetos de pesquisa, que não têm recebido qualquer recurso desde 2017”.

O presidente da Fapemig foi Procurado por Direto da Ciência no dia 1º, mas a assessoria de imprensa da fundação afirmou que ele não comentaria o documento

Inconstitucionalidade

A inconstância nos repasses do governo mineiro à Fapemig denunciada por Vilela fere o artigo 212 da Constituição Estadual, de acordo com o especialista em Filosofia do Direito Álvaro de Azevedo Gonzaga, professor livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

“Não se pode reduzir uma dotação orçamentária prevista na Constituição do Estado. Há aí uma inconstitucionalidade estadual. A medida correta a ser tomada nessa inconstitucionalidade seria buscar na Justiça que o governo fizesse os repasses e que a Fapemig – e os bolsistas – recebessem o valor devido”, disse Gonzaga a Direto da Ciência.

Segundo Gonzaga, que é membro do Instituto Euro-Americano de Direito Constitucional, o governo não pode alegar que o valor arrecadado foi menor do que o previsto – a chamada “reserva do possível” –, porque a dotação está atrelada a um percentual no texto da Constituição.

“Esse dinheiro tem um direcionamento definido e não pode entrar em outra rubrica. Para que fosse possível a Fapemig abrir mão do 1%, o único caminho seria uma Emenda Constitucional que reduzisse a alíquota”, afirmou.

 

Lei versus Constituição

Na carta, Vilela declara ainda que, no início de 2018, a lei 22.929, sancionada pelo então governador Fernando Pimentel (PT) no final de sua gestão, agravou ainda mais a situação financeira da Fundação, ao determinar que 40% dos recursos da Fapemig deveriam ser repassados a projetos da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes).

No texto, o presidente da Fapemig reclama de “um sério complicador à questão financeira, que é essa imposição legal de que 40% dos recursos repassados à fundação devem, necessariamente, ser repassados à Sedectes.”

Ele afirmou ainda que “neste momento de aperto financeiro, o recurso repassado à Fapemig deve ser somente a ela destinado e exclusivamente por ela administrado” e que “sobre estes 40% destinados à Secretaria, urge terminar com esta prática.”

Para o jurista Álvaro Gonzaga, a Lei Estadual 22.929 de janeiro de 2018, que determina o repasse de 40% dos recursos da Fapemig a projetos da Sedectes também pode ferir a Constituição Estadual, caso esse repasse não seja previsto no planejamento da Fapemig.

“Esse repasse de 40% para a Secretaria só seria possível caso o planejamento da Fapemig preveja uma dotação para a Secretaria – considerando que a secretaria seja também um órgão acadêmico voltado para o desenvolvimento de pesquisas”, afirmou. “Se não for assim, há inconstitucionalidade na lei também”, disse.

Para Nina Ranieri, professora livre-docente de Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a princípio, pode haver violação da Constituição estadual tanto na inconstância dos repasses à Fapemig, como por meio dos 40% previstos na Lei 22.929.

“Causa estranheza a lei mencionada, que determina repasse de 40% para a Secretaria, assim como o fato de o Ministério Público não ter feito nada a respeito”, afirmou a jurista. Ela ponderou que o artigo 27 da Lei 22.929 não se refere a repasses à Secretaria, mas sim a financiamento de projetos de instituições estaduais.

“Seria interessante verificar se realmente os recursos foram usados para tanto. De toda forma, se a Constituição não faz essa exigência, a lei não poderia fazê-lo. Em princípio, parece haver inconstitucionalidades. Ao que parece, também em relação aos repasses com fundamento nessa lei”, disse a professora da USP.

Procurado por Direto da Ciência, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais afirmou que não existem ações relacionadas à falta de repasses do governo à fundação, mas “há procedimentos de apuração sobre suposto atraso ou não pagamento de valores referentes às bolsas aos alunos e pesquisadores pela Fapemig.”

 

Suspeita de irregularidades

Em sua carta, o presidente da Fapemig afirmou que, por conta da Lei 22.929, o órgão recebe constantes questionamentos por parte da Controladoria-Geral do Estado sobre a execução dos seus recursos, “ignorando-se que, dado este dispositivo legal, a Fundação sequer tem gestão sobre os gastos, inclusive por limitação de pessoal e infraestrutura.”

Ele associou também esses questionamentos a suspeitas de irregularidades em gestões anteriores da Sedectes, afirmando:

É importante valermonos [sic] de sensibilidade para que esta Fundação tenha sua reputação preservada das subjugadoras ações do sistema estadual de controle, que são, em sua maioria, relacionadas a procedimentos decorrentes de possíveis irregularidades praticadas por Secretários nas gestões anteriores, no uso dos recursos dos 40% originários da Fapemig.

O deputado federal Miguel Correa (PT), que era titular da Sedectes durante a gestão anterior, do governador Fernando Pimentel, do PT (2014-2018), afirma que a lei que estabeleceu o repasse de 40% dos recursos da Fapemig para a Sedectes apenas regulamentou algo que na prática já era feito havia cerca de 15 anos.

“Essa lei que o professor Vilela destaca veio para regulamentar o que na prática já existia há mais de 15 anos. Nesse modelo exercido desde então era cometida quase que uma ilegalidade, porque não haveria uma cobertura legal para essa prática. Nós apenas conseguimos construir a alternativa de transformar essa prática em lei. A Assembleia Legislativa aprovou a nova legislação e nós apenas cumprimos”, disse Correa a Direto da Ciência.

Sobre a alegação de que houve irregularidades nas gestões anteriores, Correa afirma que Vilela “provavelmente não se explicou bem” e deve estar se referindo à gestão de Antonio Anastasia, do PSDB (2010-2014), quando o encarregado da secretaria era o então deputado federal e presidente estadual do PSDB Nárcio Rodrigues.

“O que a Controladoria tem observado são as atividades da gestão do ex-secretário do PSDB, que inclusive foi preso por uma operação da Polícia Federal, por conta de investimentos em atividades que a Fapemig não permite. Deve estar respondendo por isso, seguramente, tanto que foi preso em 2017. Nem a Secretaria nem temos absolutamente nada para responder. Não temos nenhuma citação do Ministério Público, nem de nenhum órgão controlador”, declarou Correa.

O ex-secretário Nárcio Rodrigues não respondeu às tentativas de contato de Direto da Ciência. Esta reportagem será atualizada se houver resposta.

 

Apelo ao governo

No documento, Vilela fez ainda um apelo à gestão atual, do governador Romeu Zema (Novo), dizendo que no contexto de dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Estado – que decretou calamidade financeira – “é imprescindível a Fapemig contar com a compreensão e o compromisso do Governo Estadual”.

Questionado por Direto da Ciência sobre as reivindicações do presidente da Fapemig, o governo de Minas Gerais respondeu que “como é de conhecimento público, a atual administração estadual tem trabalhado intensamente, desde o primeiro dia de sua gestão, para regularizar as diversas pendências financeiras existentes”.

Afirmando que assim como outras unidades da Federação, passa por uma severa crise fiscal, além de ter herdado o déficit bilionário da gestão anterior, o governo de Minas Gerais acrescentou que “não tem medido esforços no sentido de regularizar o repasse de recursos para o pagamento das mensalidades” e que, em relação às bolsas de estudo referentes ao mês de janeiro, Fapemig aguarda disponibilidade financeira para realizar os pagamentos.

Atualização às 14h00. O ex-deputado federal e ex-presidente estadual do PSDB, Nárcio Rodrigues, que foi secretario da Sedectes de 2010 a 2014, disse que foi “alvo de uma prisão declarada ilegal por unanimidade pelo STJ”. “Os dois processos movidos pelo PT contra mim foram derrubados pelo TJMG e pelo STJ e um deles encaminhado à Justiça Federal, que ainda não se pronunciou”. Segundo Rodrigues, a operação foi “midiática” e não teve participação da Polícia Federal. “Aconteceu no âmbito do MPMG e da Polícia Civil. Armaram um circo gigante para me acusar de desvios e nunca conseguiram provar nada.”

Rodrigues acrescentou que, até o fim de sua gestão como secretário de Estado, em 14 de novembro de 2014, a secretaria cumpriu “com rigor o gasto exigido constitucionalmente para investimentos em Ciência e Tecnologia”. “O PT promoveu um desmonte do setor, acabou com a maioria dos programas e agora tenta jogar a culpa de sua má gestão no passado”, declarou.

Na imagem acima, o agrônomo Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Foto: Fapemig/Divulgação.

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Um comentários;

  1. João Américo Gouveia Gomes da Silva said:

    E ainda tem muitos acadêmicos que são PTistas.

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