Secretário de Política Fundiária promete controle ruralista de demarcações

Nabhan Garcia disse que vai ‘acabar com os embargos em fazendas’ onde há planos de expansão de reservas indígenas; para especialista, plano desrespeita a Constituição.


FÁBIO DE CASTRO

O Secretário Nacional de Política Fundiária, Luiz Antônio Nabhan Garcia, afirmou durante um evento na quarta-feira (13), em Colniza (MT), que o governo vai acabar com os embargos em fazendas onde há projetos de ampliação de reservas indígenas, fortalecendo o controle dos ruralistas sobre as demarcações de terras. A colocação em prática desse propósito, porém, pode violar a Constituição Federal, segundo especialista ouvida por Direto da Ciência.

Agropecuarista da região do Pontal do Paranapanema (SP) e presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Nabhan Garcia, é diretamente subordinado à ministra Teresa Cristina (DEM-MS), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No evento em Colniza ele afirmou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) “será o gestor de todas as questões fundiárias, e a partir de agora nenhuma propriedade rural no Brasil será incluída indevidamente no Sigef”.

Confira as declarações de Nabhan Garcia no áudio abaixo.

 

O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida em 2013 pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. Quando terras indígenas a serem demarcadas são incluídas no sistema, propriedades rurais nesses locais podem ser embargadas, com suspensão de crédito e financiamentos.

Uma das ações anunciadas por Nabhan  Garcia consiste em só permitir a inclusão no Sigef de propriedades onde já existam reservas indígenas homologadas e, em caso de judicialização, com sentença transitada em julgado. A outra medida prevista é a imposição ao Incra de um prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado de cadastro de imóvel rural, com punição de servidores que não liberarem o documento nesse prazo.

 

Punição com demissão

“Todas as fazendas sairão do Sigef e os produtores do Brasil serão os proprietários e não terão mais obstruídos seus direitos de financiamento e de crédito”, disse o secretário nacional. “Aquele funcionário do Incra (que atrasar o procedimento) passará por um procedimento administrativo, podendo, inclusive, ser demitido”, disse o secretário sob aplausos efusivos.

Para Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), caso sejam implementadas, as medidas previstas por Nabhan Garcia desrespeitariam a Constituição. “Se o secretário pretende diminuir qualquer nível de proteção jurídica das terras indígenas, terá que mudar a Constituição Federal, ou desrespeitá-la – o que teria consequências jurídicas equivalentes”, disse Juliana.

Segundo a advogada, a proteção jurídica das terras indígenas provém diretamente da Constituição Federal, que determina que os direitos indígenas são originais – isto é, anteriores a qualquer outro direito.

“A inclusão dessas terras nas bases cartográficas do governo é puramente decorrência dessa determinação constitucional. A retirada de terras indígenas dessas bases atenta contra a Constituição. Não é um decreto de homologação do presidente que cria qualquer direito – nem mesmo a inclusão no Sigef –, mas sim a posse da terra pela comunidade indígena”, explicou Juliana.

Para a advogada, as ideias anunciadas por Nabhan Garcia decorrem de uma interpretação equivocada da legislação brasileira. “Ele entende que a terra só poderia ser incluída no cadastro no momento em que a homologação foi concluída. Mas o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência pacífica e consolidada nesse ponto. Os direitos à terra indígena não dependem da demarcação.”

 

Obrigação de publicidade

Juliana explica ainda que o Sigef tem a atribuição de dar publicidade à localização das terras indígenas e, por isso, no Mato Grosso, por exemplo, os frigoríficos não compram carne proveniente dessas áreas. “Aparentemente a proposta do secretário é uma forma arbitrária e oblíqua de burlar esse tipo de determinação”, disse.

Ela afirma ainda que a desobediência constitucional implicaria atos de responsabilidade administrativa, responsabilidade pessoal do administrador público por eventuais danos causados às terras por terceiros e responsabilização civil ou criminal por eventuais atos de violência contra as comunidades indígenas.

“No Mato Grosso, ao redor das terras indígenas em processo de demarcação, há um nível muito alto de competitividade pela apropriação econômica dessas áreas. É preocupante que o secretário faça essas declarações em uma área como Colniza, onde há graves problemas de violência no campo.”

 

Concentração fundiária

Em janeiro, Nabhan Garcia disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que fará a revisão de demarcações de terras indígenas já estabelecidas e reverterá tudo o que for possível. Ele afirmou também na ocasião que o índio é hoje “o maior latifundiário do Brasil”.

“Lá na Amazônia Legal, no noroeste de Mato Grosso, houve um laudo antropológico dizendo que existe a possibilidade de ter ali de seis a dez índios isolados. Aí vem o governo com toda aquela parafernália e decreta a desapropriação de 500 mil hectares. O que é isso? Tem muita gente que critica o grande latifundiário, mas hoje o maior latifundiário do país é o índio”, disse o secretário nacional ao Estadão.

A declaração de Nabhan Garcia foi refutada pelo jornalista Claudio Angelo, coordenador de comunicação do Observatório do Clima. Com base nos dados do último Censo Agropecuário, ele mostrou que, na verdade, a categoria fundiária que mais ocupa terras no Brasil é a dos agropecuaristas. As propriedades rurais abarcam 182 milhões de hectares, ou 21,6% do território nacional, e essa concentração fundiária está aumentando, informou o jornalista no artigo “O índio não é o maior latinfundiário do Brasil”, no Poder 360.

Na imagem acima, o secretário Nacional de Política Fundiária, Luiz Antônio Nabhan Garcia, em foto de outubro de 2018, após visita ao então candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL). Foto: Tânia Rego/Agência Brasil.

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