Aplicado a universidades, novo decreto de nomeações viola autonomia

Governo cria sistema de controle e análise de indicações para cargos de dirigentes e assessores da administração federal.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Quinta-feira, 16 de maio de 2019, 18h05.

Assinado na terça-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto nº 9.794 deu à Secretaria de Governo a atribuição de dar aval para nomeações de dirigentes na administração federal, inclusive das instituições de ensino superior. O texto não menciona especificamente as universidades, que têm autonomia administrativa estabelecida pela Constituição. No entanto, para o governo a nova norma se aplica também a essas instituições, informou nesta tarde a Casa Civil da Presidência da República por meio de sua assessoria de imprensa.

A intenção afirmada pelo governo de interferir por decreto na competência administrativa das universidades é ilegal e inconstitucional, segundo a jurista Nina Ranieri, professora de direito público da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

“Ao não excluir expressamente de seu alcance as universidades, esse decreto dá ensejo a contestações por violação da autonomia universitária, garantida não só pela Constituição Federal, mas também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, disse a professora da USP, que também coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação da Faculdade de Direito.

O artigo 207 da Constituição Federal estabelece:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

 

‘Vida pregressa’

Assinado também pelos ministros  decreto cria o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) como “sistema eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal”. Caberá à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Controladoria-Geral da União (CGU) analisar a “vida pregressa” dos indicados para nomeações.

O Blog da Andréia Sadi, no G1, afirmou que recebeu do ministro Santos Cruz, titular da Secretaria de Governo, a informação de que o decreto foi elaborado “para organizar melhor o sistema de nomeações” e que foi “feito em conjunto”. Além de Bolsonaro, também assinaram o ato os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Augusto Heleno (GSI), o próprio Santos Cruz e Wagner Rosário (CGU).

De acordo com o blog, o decreto fortalece Santos Cruz uma semana após os ataques nas redes sociais ao núcleo militar do governo pelo escritor e ideólogo Olavo de Carvalho, “guru” do clã Bolsonaro.

O decreto estabelece que entra em vigor a partir de 25 de junho.

Na imagem acima, o presidente da República, Jair Bolsonaro, fala à imprensa em Dallas, no Texas (EUA). Foto: Marcos Corrêa/PR.

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