Projeto de lei ameaça engessar criação de áreas protegidas

O senador Marcio Bittar (MDB-AC). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.

Proposta para tirar atribuição do Poder Executivo pode ser aprovada pelo Senado sem passar pelo plenário.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Segunda-feira, 10 de junho de 2019, 10h30.

Um projeto de lei feito para retirar do Poder Executivo a atribuição para criar unidades de conservação poderá ser aprovado pelo Senado sem depender de votação pelo plenário se passar diretamente pelas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente.

A proposta é do senador Marcio Bittar (MDB-AC), o mesmo que apresentou pela primeira vez o projeto de lei para a revogação completa do capítulo que trata da reserva legal em propriedades rurais na lei que em 2012 substituiu o Código Florestal (“Senador quer fim de reserva legal de vegetação nativa em propriedades rurais”).

Na legislação em vigor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), os poderes Executivo e Legislativo têm competência para criar parques, estações ecológicas, reservas biológicas e outros tipos de áreas protegidas. O projeto de lei 1.553/2019, do senador emedebista acreano, propõe não só restringir essa atribuição ao Poder Legislativo, mas também impor exigências capazes de impossibilitar novas UCs.

 

Exigências para engessar

O texto de Bittar exige para a criação de unidades de conservação federais a autorização por meio de leis das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores dos respectivos estados e municípios onde estejam situadas as áreas protegidas.

O PL de Bittar propõe também que, além de só poderem ser criadas pelas respectivas assembleias legislativas, as UCs estaduais sejam também autorizadas pelas câmaras municipais das cidades onde estejam situadas.

Para isso, entre outras alterações no artigo 22  da Lei nº 9.985/2000, o projeto prevê introduzir o seguinte parágrafo.

§ 2º-A Cumulativamente ao previsto no §2º, para criação de unidade de conservação federal deve haver manifestação positiva das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais dos estados e dos municípios em cujo território a nova unidade se localize. Para a criação de unidades de conservação estaduais, deve haver manifestação positiva das Câmaras Municipais dos municípios em cujo território a nova unidade se localize.

Não é preciso ter “bola de cristal” para entender que se esse PL for aprovado, a criação de unidades de conservação federais e até mesmo estaduais ficará praticamente impossibilitada.

Confira no quadro a seguir o que dispõe a legislação vigente do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e as alterações sugeridas (clique na imagem para ampliá-la em outra abaa ou janela de seu navegador).

 

Conversa fiada

Bittar afirma que sua proposta é destinada a “coibir a criação indiscriminada e deletéria de novas unidades de conservação”. Para justificá-la, ele apela para os mesmos argumentos do PL no qual propôs a extinção da Reserva Legal. Ou seja, ele invoca os mesmos argumentos que têm sido divulgados em nome da Embrapa e que falsamente afirmam que o Brasil é um dos países que mais preservam sua cobertura vegetal nativa, apesar de ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo.

Um dos melhores antídotos para toda essa conversa fiada é um dos Agromitômetros, do Observatório do Clima, que explica:

Uma comparação com outros países mostra que o Brasil não tem nada de tão extraordinário no percentual de áreas protegidas em relação a outros países. Há 51 nações com mais área protegida que nós, segundo o Banco Mundial. nossos vizinhos amazônicos Peru, Equador, Colômbia e Bolívia têm, todos eles, mais de 40% de seu território protegido. (…) Reino Unido e Japão têm 29% do território protegido; a França, um dos dez maiores produtores de alimentos do mundo, tem 26%; a Alemanha, 38%; a Austrália 20%.
A Rússia, apesar de ter formalmente menos áreas de conservação que o Brasil, possui 48% do seu território coberto por florestas – uma área verde quase do tamanho do Brasil. Quando somadas as áreas de estepes (campos naturais) e alagados, a cobertura nativa chega a 70% do país.

 

Retirada estratégica

Inconformado com o fato de a relatoria de seu projeto de extinção da Reserva Legal (PL 1.551/2019) ter sido atribuída ao senador Fabiano Contarato (REDE-ES), de orientação ambientalista, Bittar pediu a retirada da proposta e a apresentou novamente em outro PL junto com o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), com o mesmo texto (“Projeto de Flávio Bolsonaro extingue reserva legal em áreas rurais e urbanas”, Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual).

Agora na forma do PL 2.369/2019, a proposta para acabar com a Reserva Legal tem como relator na CCJ o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). E também segue para decisão terminativa, podendo ser aprovado diretamente pelo Senado sem apreciação pelo plenário se passar por essa comissão e pela de Meio Ambiente.

O PL 1.553/2019, apresentado por Bittar para retirar do Executivo e engessar a atribuição de criar unidades de conservação, está na CCJ também para decisão terminativa. E tem como relator o senador Mecias de Jesus (PRB-RR), que, entre outras iniciativas antiambientalistas, apresentou o PL 551/2019, que propõe critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia.

Na imagem acima, o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.

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