Governo tem proposta para passar Fundo de Ciência da Finep para o BNDES

Proposta elaborada pelo Ministério da Economia prevê destituir a Finep como secretaria-executiva e agente financeiro do FNDCT.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Segunda-feira, 30 de setembro de 2019, 8h03.

O Ministério da Economia estuda retirar do âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e passar para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a gestão de um fundo criado há 50 anos para apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.

Apresentada no dia 18 em uma reunião da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), a proposta prevê destituir a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) como secretaria-executiva e agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). DE 2015 a 2018 o fundo teve orçamentos iniciais de em média cerca de R$ 4 bilhões. Com os contingenciamentos – que em grande parte se tornaram verdadeiramente cortes de recursos –, as despesas anuais executadas ficaram na média de R$ 1,8 bilhão.

Os valores totais do FNDCT executados nesse período corresponderam a menos de 0,1% de todo os gastos públicos federais, segundo dados da Controladoria Geral da União no Portal da Transparência. Neste ano, com a severa restrição financeira federal, dos R$ 5,65 bilhões autorizados na Lei Orçamentária, foram executados apenas R$ 273 milhões até setembro.

A proposta apresentada na SOF prevê a elaboração de projeto de lei ou medida provisória nos seguintes termos.

Desvinculando as receitas destinadas ao FNDCT, permitindo que as mesmas sejam utilizadas para financiar quaisquer programas de CT&I;

Destituindo a Finep como Secretaria-Executiva e agente financeiro do FNDCT. Neste contexto, os saldos de receitas não alocados em despesas discricionárias do FNDCT, poderiam ser transferidos diretamente ao BNDES e seriam destinados a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas; e

Retirando a limitação de percentual de receitas a serem aplicados na modalidade reembolsável, desde que ocorresse uma revisão da atual política de equalização de taxa de juros, para não pressionar ainda mais as despesas discricionárias do fundo.

O documento apresentado prevê também:

Estudar a possibilidade de criação de um fundo privado, com aporte da União, via integralização de cotas, em substituição ao FNDCT, para o financiamento de projetos de ciência e tecnologia.

 

Esvaziamento da Finep

Para o físico e professor Rogério Cezar de Cerqueira Leite, professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente do Conselho de Administração do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), o objetivo da proposta é tirar recursos atualmente destinados a projetos de ciência, institutos de pesquisa e universidades e redirecioná-los para empresas.

“É fácil perceber a malícia das propostas”, disse Cerqueira Leite. “A atual variedade de fontes foi alcançada por um processo natural de eficiência. Sem o FNDCT, a Finep será fechada, pois não lhe resta quase nada”, acrescentou o físico.

“É uma demonstração de falta absoluta de conhecimento do processo de desenvolvimento de ciência e tecnologia no mundo e de seu histórico. A proposta da criação de um fundo privado é uma demonstração do desconhecimento dos mecanismos possíveis para a produção de ciência e tecnologia. O prejuízo para a ciência do país será imenso”, afirmou o pesquisador, que tem sido um dos especialistas mais atuante nos debates sobre política de ciência e tecnologia do país desde os anos 1980.

 

Fundo privado

A transferência do FNDCT para o BNDES seria “temerária”, pois o fundo sairia do controle e gestão pelo MCTIC e passaria para uma instituição bancária, que é regida por princípios e regras do sistema financeiro, segundo Roberto Muniz, presidente do Sindicato Nacional dos Gestores em Ciência e Tecnologia (SindGCT). “Isso não  acontece na Finep, onde há a possibilidade de ações a fundo perdido, e seria praticamente extinta sem o FNDCT, deixando o sistema sem seus recursos próprios e governança”, disse Muniz.

“A ideia de substituir o FNDCT por um fundo patrimonial privado nos parece pior”, afirmou o presidente do SindGCT. “A construção dos fundos setoriais que alimentam o FNDCT significou um grande avanço para o financiamento da C&T no país. É uma fonte certa e relativamente constante. Sua extinção significaria quebrar toda uma lógica de fomento à C&T desenvolvida e de sucesso”.

“O que se aventa [com a ideia de fundo patrimonial privado] é que sua governança sai da esfera publica ou é compartilhada com setores privados. Nós não temos tradição nesse tipo de investimento, e cada vez mais nossas empresas têm se afastado do sistema de C&T e inovação. A maioria prefere adquirir maquinaria pronta ou pacotes tecnológicos a investir diretamente em produção de conhecimento”, disse Muniz.

 

‘Visão estreita’

“A Finep tem exercido um papel essencial, desde a década de 1960, no apoio à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no país”, afirmou o físico Ildeu Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). “Com o apoio dela [Finep], o Brasil realizou importantes avanços na pesquisa básica, na infraestrutura de laboratórios espalhados por universidades e instituições de pesquisa de todo o país e em inúmeros programas e ações de apoio à inovação nas empresas”, acrescentou.

“Fundir a Finep com o BNDES não é uma ideia nova e às vezes habita mentes de economistas de visão estreita do processo de produção da C&T e geração de inovações. Na realidade, a Finep surgiu do BNDES a partir da ideia de se ter uma agência específica de fomento à ciência, tecnologia e inovação, como ocorre em muitos países”, disse Moreira.

“O fato é que o BNDES, um banco, não é adequado nem está estruturado para apoiar atividades de inovação. Ele está voltado para atuar, com mais intensidade, com grandes empresas, e tem dificuldade em fazê-lo com pequenas e mesmo médias companhias, além de não ter a competência adequada para tratar com as áreas que desenvolvem tecnologia”, afirmou o presidente da SBPC.

 

Benefícios desconsiderados

Em seu diagnóstico do FNDCT, a proposta discutida no Ministério da Economia aponta como problema a equalização da taxa de juros, que por sua vez é definido no site do MCTIC como “um instrumento utilizado em benefício das empresas inovadoras, e permite acesso a financiamentos com taxas de juros mais baixas, similares às do mercado internacional”.

“A equalização taxa de juros, vem consumindo mais de 1/3 do orçamento das despesas discricionárias do FNDCT”, afirma a proposta, indicando a tabela a seguir.

No entanto, a proposta não faz nenhuma menção ao fato de que, nos termos do FNDCT, entre os benefícios mais importantes para a empresa contemplada com recursos da equalização, destacam-se a redução do custo do financiamento e o pagamento de encargos mínimos durante o período de carência, reduzindo as necessidades do fluxo de caixa durante o período de desenvolvimento do produto, processo ou serviço. O site do FNDCT acrescenta:

Para a Finep, a Equalização traz as seguintes vantagens:

1. permite apoiar projetos de P,D&I e atender a empresas de forma mais adequada, reduzindo os encargos financeiros das operações de crédito; e

2. possibilita o alinhamento a um ambiente econômico de redução de taxas de juros sem prejudicar sua saúde financeira, uma vez que a Finep não tem dotação orçamentária da União.

 

Tentativa anterior

A destituição da Finep de suas atribuições com o FNDCT já havia sido tentada em maio por meio de uma emenda acrescentada à medida provisória 870, enviada pelo governo ao Congresso em janeiro para reorganizar a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. No relatório da comissão mista da MP, foi proposto um novo texto, no qual, sem qualquer menção à Finep, foram acrescentados artigos (arts. 76-A e 85) que estabeleceriam a mudança da lei do FNDCT, retirando da agência sua competência como secretaria-executiva e agente financeiro do fundo.

A manobra foi identificada pela SBPC, que junto com outras oito entidades da comunidade de ciência, tecnologia e inovação enviaram carta ao ministro Marcos Pontes, do MCTIC, afirmando risco de “efeitos deletérios” e que “a modificação proposta não foi discutida anteriormente com o Conselho Diretor do FNDCT, com os Conselhos Gestores dos Fundos Setoriais, com a Finep ou com os setores representativos da área de CT&I (empresariais, científicos ou ligados à inovação)”.

Ao ser convertida a MP na lei 13.833, sancionada em junho, as alterações propostas relativas ao FNDCT e à Finep não foram acatadas.

 

Sem respostas

Procurados por Direto da Ciência na manhã de sexta-feira (27) por meio de mensagens a suas assessorias de imprensa, o Ministério da Economia, o MCTIC e a Finep não responderam, até a publicação desta reportagem, a perguntas sobre se endossam a proposta de alteração do FNDCT, se já houve tratativas para sua implementação e se, para isso, já está sendo ou foi elaborado projeto de lei ou medida provisória.


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5 Comentários

  1. ilma Leyla santos said:

    É um absurdo. Empresa com alto conhecimento m ciência tecnologia e inovação. querem mais 600 funcionários desempregados? Ou serão integrados na passagem de uma empresa oara outra?

  2. Pingback: Governo tem proposta para passar Fundo de Ciência da Finep para o BNDES

  3. Runivan Welington Silva said:

    A FINEP tem atuação medíocre na análise e apoio a projetos de P&D, e estes são muito mal acompanhados e não se completam com começo, meio e fim. A existência da FINEP não se justifica. A Política brasileira nessa área é completamente falha. O suado dinheiro recolhido do POVO, através de impostos, especialmente dos mais pobres, acaba desperdiçado em grandes quantidades, até mesmo para pagar salários, encargos, diárias, passagens, instalações, estruturas burocráticas e tudo mais para a sobrevida da empresa, que não é sujeita a um mínimo de controle licitacional.

    • Carlos Lopes said:

      Procure se informar antes de escrever sua opinião. A FINEP não recebe aportes do Tesouro Nacional. Sua opinião sobre a validade da Instituição vai contra toda a comunidade científica deste país.

  4. Yassuko Iamamoto said:

    Um grande golpe para a ciência brasileira e para o futuro do país. Indignada, nunca pensei vivenciar este momento na minha carreira científica, prestes a me aposentar.
    Yassuko Iamamoto – Professor Titular da FFCLRP/USP

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