Associação de pesquisadores vence batalha judicial contra alienação de sete imóveis de institutos da Secretaria de Agricultura.
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MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Sexta-feira, 8 de novembro de 2019, 7h31.
Iniciada em agosto de 2017, foi derrotada na Justiça a tentativa do governo de São Paulo, durante a gestão do então governador Geraldo Alckmin (PSDB), de alienar sete áreas de institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) em Araçatuba, Campinas, Itapetininga, Itapeva, Nova Odessa, Pindamonhangaba e Tatuí, que totalizam 666 hectares.
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo já havia anulado em 23 de agosto deste ano a audiência pública realizada em Campinas (SP), em 25 de agosto de 2017, para debater a iniciativa do governo paulista de alienar essas áreas. Na terça-feira (5), a Justiça expediu a certidão do trânsito em julgado da decisão de anulação da audiência.
“Anulada a audiência, anulam-se todos os atos posteriores, inclusive os já concretizados, como, por exemplo, a licitação dessas áreas dos institutos”, afirmou a advogada Helena Goldman, representante da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que em 18 de agosto de 2017 ajuizou mandado de segurança contra o edital de convocação da audiência, publicado três dias antes no Diário Oficial.
A petição da APqC alegou “incompetência absoluta” do agrônomo Orlando Melo de Castro, na época coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), para convocar a audiência pública. De acordo com a lei, a atribuição para isso é do secretário da Agricultura e Abastecimento, no caso de o objetivo da alienação tratar de áreas de pesquisa dessa pasta.
Patrimônio científico
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus e órgãos de pesquisa estaduais não pode ser alienado nem transferido “sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. A petição da APqC destacou a lei estadual 9.475, de 1997, que com base nesse princípio afirma:
Artigo 1º – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.
A APqC também ressaltou que não houve ampla divulgação para a comunidade científica, como estabelece a lei. Mesmo assim, a juíza Cynthia Thomé indeferiu o pedido, e a audiência foi realizada no dia 25 de agosto de 2017.
A associação voltou a questionar na Justiça não só a convocação da audiência, mas também a concorrência pública para venda das áreas em das sete áreas, cujo edital foi publicado no mesmo ano em 17 de novembro.
Quórum mínimo
Em nota publicada ontem em seu site, a APqC informou que a sentença proferida em agosto deste ano pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ressaltou que “a administração pública não observou o quórum mínimo exigido em Lei, condenando a Fazenda Estadual à realização de nova audiência com a participação de 50% + 1 da comunidade científica diretamente envolvida com a área, composta pelo seu corpo administrativo, científico e diretivo, a fim de que os cientistas e servidores ligados às terras possam se manifestar contra ou favor sobre a alienação de forma efetiva e representativa”.
Da área total pretendida para alienação, mais de metade (3.505.609 m²) corresponde ao Polo Regional Tecnológico do Vale do Paraíba, em Pindamonhangaba, cidade natal do ex-governador Alckmin, que estava no cargo quando a SAA deu início à tentativa de negociar os imóveis dos institutos.
As demais áreas são do Instituto Biológico, em Campinas (245.070 m²), do Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa (246.657 m²), e das unidades de Pesquisa e Desenvolvimento de Araçatuba (703.617 m²), Itapetininga (1.391.268 m²), Itapeva (484.000 m²) e Tatuí (80.718 m²).
No início da noite de ontem, Direto da Ciência enviou à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio de sua assessoria de imprensa, pedido de um posicionamento da pasta sobre a decisão judicial. Esta página será atualizada se houver resposta.
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Na imagem acima, entrada do Instituto de Zootecnia, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) em Nova Odessa. Foto: Instituto de Zootecnia/Divulgação.
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