Justiça anula audiência pública do governo de SP para vender áreas de pesquisa

Associação de pesquisadores vence batalha judicial contra alienação de sete imóveis de institutos da Secretaria de Agricultura.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Sexta-feira, 8 de novembro de 2019, 7h31.

Iniciada em agosto de 2017, foi derrotada na Justiça a tentativa do governo de São Paulo, durante a gestão do então governador Geraldo Alckmin (PSDB), de alienar sete áreas de institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) em Araçatuba, Campinas, Itapetininga, Itapeva, Nova Odessa, Pindamonhangaba e Tatuí, que totalizam 666 hectares.

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo já havia anulado em 23 de agosto deste ano a audiência pública realizada em Campinas (SP), em 25 de agosto de 2017, para debater a iniciativa do governo paulista de alienar essas áreas. Na terça-feira (5), a Justiça expediu a certidão do trânsito em julgado da decisão de anulação da audiência.

“Anulada a audiência, anulam-se todos os atos posteriores, inclusive os já concretizados, como, por exemplo, a licitação dessas áreas dos institutos”, afirmou a advogada Helena Goldman, representante da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que em 18 de agosto de 2017 ajuizou mandado de segurança contra o edital de convocação da audiência, publicado três dias antes no Diário Oficial.

A petição da APqC alegou “incompetência absoluta” do agrônomo Orlando Melo de Castro, na época coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), para convocar a audiência pública. De acordo com a lei, a atribuição para isso é do secretário da Agricultura e Abastecimento, no caso de o objetivo da alienação tratar de áreas de pesquisa dessa pasta.

 

Patrimônio científico

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus e órgãos de pesquisa estaduais não pode ser alienado nem transferido “sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. A petição da APqC destacou a lei estadual 9.475, de 1997, que com base nesse princípio afirma:

Artigo 1º – A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º – A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

A APqC também ressaltou que não houve ampla divulgação para a comunidade científica, como estabelece a lei. Mesmo assim, a juíza Cynthia Thomé indeferiu o pedido, e a audiência foi realizada no dia 25 de agosto de 2017.

A associação voltou a questionar na Justiça não só a convocação da audiência, mas também a concorrência pública para venda das áreas em das sete áreas, cujo edital foi publicado no mesmo ano em 17 de novembro.

 

Quórum mínimo

Em nota publicada ontem em seu site, a APqC informou que a sentença proferida em agosto deste ano pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ressaltou que “a administração pública não observou o quórum mínimo exigido em Lei, condenando a Fazenda Estadual à realização de nova audiência com a participação de 50% + 1 da comunidade científica diretamente envolvida com a área, composta pelo seu corpo administrativo, científico e diretivo, a fim de que os cientistas e servidores ligados às terras possam se manifestar contra ou favor sobre a alienação de forma efetiva e representativa”.

Da área total pretendida para alienação, mais de metade (3.505.609 m²) corresponde ao Polo Regional Tecnológico do Vale do Paraíba, em Pindamonhangaba, cidade natal do ex-governador Alckmin, que estava no cargo quando a SAA deu início à tentativa de negociar os imóveis dos institutos.

As demais áreas são do Instituto Biológico, em Campinas (245.070 m²), do Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa (246.657 m²), e das unidades de Pesquisa e Desenvolvimento de Araçatuba (703.617 m²), Itapetininga (1.391.268 m²), Itapeva (484.000 m²) e Tatuí (80.718 m²).

No início da noite de ontem, Direto da Ciência enviou à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio de sua assessoria de imprensa, pedido de um posicionamento da pasta sobre a decisão judicial. Esta página será atualizada se houver resposta.

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Na imagem acima, entrada do Instituto de Zootecnia, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) em Nova Odessa. Foto: Instituto de Zootecnia/Divulgação.

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