Deputado diz que irá ao STF se ‘jabutis’ distorcerem Código Florestal

Medida provisória recebeu emendas que enfraquecem proteção da Floresta Amazônica.

CÍNTHIA LEONE
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020, 9h13.

O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal se a Medida Provisória (MP) 901 for aprovada com emendas parlamentares que enfraquecem a proteção da Floresta Amazônica prevista no chamado Novo Código Florestal.

Enviada ao Legislativo em outubro de 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para transferir terras da União aos estados de Roraima e do Amapá, a MP recebeu dois ‘jabutis’, como são chamadas as emendas parlamentares que não têm relação com o tema principal.

A MP seria votada esta semana, mas o prazo foi prorrogado para até 29 de março. “Queremos aprovar essa medida provisória, mas sem esses jabutis. Vamos pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, que as emendas sejam retiradas por não terem relação com o objeto central da MP”, afirma Agostinho, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. “Caso a MP seja aprovada na íntegra, vamos levar ao Supremo uma ação de inconstitucionalidade.”

 

‘Via rápida’

O STF estabeleceu em 2018 que nenhuma redução de área de proteção ambiental poderia ser feita por medida provisória. A Constituição Federal estabelece que a redução de áreas protegidas só pode ser feita por lei.

Para Agostinho, a tentativa de infiltrar emendas nocivas ao meio ambiente em medidas provisórias será um movimento constante nos próximos anos no Brasil.

“Os legisladores estão se sentindo confortáveis para fazer isso porque o presidente da República está o tempo todo usando a pauta ambiental para acirrar a polarização no país”, declara. “Além disso, as MPs têm muita força política porque são propostas pelo próprio presidente e têm prazo para ir a plenário, tornando-se uma via rápida para mudanças nas leis ambientais que demandariam anos de discussão.”

O relator da MP 901 é o deputado Edio Lopes (PL-RR), e o presidente da comissão mista que aprovou o texto da medida provisória é Mecias de Jesus (Republicanos-RR). As assessorias dos parlamentares foram procuradas para comentar a polêmica em torno das emendas, mas não responderaam até o fechamento deste texto.

 

Ampliação do desmatamento

Uma das emendas prevê alterar o Código Florestal para diminuir de 80% para 50% a Reserva Legal nos Estados da Amazônia. Atualmente, essa possibilidade está prevista no código, desde que o estado consulte o Conselho Estadual de Meio Ambiente, apresente o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e tenha mais de 65% de seu território ocupado por áreas protegidas, como unidades de conservação e terras indígenas homologadas (art. 12, §5º do Código Florestal).

O ‘jabuti’ prevê retirar a obrigação de consultar o Conselho e dispensar a apresentação do ZEE se o estado tiver o percentual indicado de áreas protegidas. Ainda de acordo com a emenda, para compor os 65% de território sob proteção, seria possível incluir terras das forças armadas ou o perímetro de rodovias federais, o que não está previsto no código. Na prática, a mudança elevaria automaticamente em 30% o desmatamento permitido em propriedades privadas na Amazônia.

 

Brecha para garimpeiros

A outra emenda busca retirar da Floresta Nacional de Roraima um trecho de aproximadamente 5 mil hectares, na parte mais ao sul, sob o argumento de que essas terras seriam destinadas a assentamentos rurais. Segundo Agostinho, essa redução se sobrepõe a locais para onde há um requerimento de lavra de ouro. “Esse movimento parece sugerir que a fração a ser suprimida da Flona seria dividida em pequenas glebas para atuação de garimpeiros”, afirma.

Agostinho explica que a medida provisória original traz uma reivindicação justa, que é a transferência de um grande volume de terras que pertencem à União para a tutela dos estados. Amapá e Roraima eram Territórios Federais até 1988 e só foram elevados à condição de Estado pela Constituição. Por isso, uma boa parte de seus ordenamentos territoriais ainda carece de adaptação.

 

Afrouxamento articulado

Um estudo realizado pela Climate Policy Initiative afirma que os estados do Amapá e Roraima são os únicos da Amazônia Legal que não têm ZEEs. Para a advogada e engenheira química Cristina Leme, uma das autoras da pesquisa, esse é o motivo de os dois estados estarem articulando a retirada da obrigatoriedade do zoneamento para fins de diminuição da reserva legal.

Segundo Leme, a tentativa de incluir nas zonas de proteção terras que não são reconhecidas legalmente como unidades de conservação está relacionada ao fato de Roraima não atingir 65% do território em áreas protegidas (de todos os estados da Amazônia Legal, somente o Amapá tem esse percentual). “Os dois estados articulam claramente a criação de um atalho para o afrouxamento da legislação ambiental”, afirma.

Na imagem acima, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

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