Ambientalistas tentam impedir votação de licenciamento ambiental

Ao menos três projetos de lei já estão previstos para votação nesta semana no Congresso.

CÍNTHIA LEONE
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020, 7h55.

O ano legislativo brasileiro começou ontem (18) e ao menos três projetos de lei sobre licenciamento ambiental já estavam previstos para votação nesta semana. Dois deles, um, da Câmara dos Deputados, e outro, do Senado Federal, buscam criar pela primeira vez uma lei geral sobre o tema no país. Para que sejam apreciados em fevereiro, os projetos têm que ser votados até hoje (19). Na semana seguinte, haverá recesso de Carnaval. Em carta conjunta, ex-ministros do Meio Ambiente pedem que Congresso não paute texto.

Publicada no jornal Folha de S.Paulo, a carta trata especificamente do PL 3729/2004, considerado o principal projeto sobre o tema. No documento, os ex-ministros denunciam os retrocessos ambientais da proposta e pedem que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não coloquem o projeto na pauta de votações.

O PL 3729/04 tramita na câmara há 15 anos e acabou por absorver outros 20 projetos de lei de temas semelhantes. A proposta atual foi discutida entre junho e agosto de 2019 por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Durante as audiências públicas, foram ouvidos representantes do agronegócio, da indústria, do governo, do Ministério Público, da comunidade científica e de ambientalistas. A terceira versão do projeto já tinha alcançado consenso entre os deputados, mas uma quarta versão, feita apenas por Kataguiri, foi apresentada como texto final.

 

Autolicenciamento

Entidades ambientalistas emitiram uma nota conjunta afirmando que a redação atual do PL 3729/2004 ignora os debates que foram realizados no grupo de trabalho e enfraquece as regras do licenciamento. Um dos pontos de maior polêmica é a proposta de criar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria ao solicitante encaminhar a documentação exigida sem a necessidade de visita técnica. Segundo as organizações, isso significaria um autolicenciamento, que incluiria até empreendimentos de significativo impacto, como a pavimentação de rodovias em regiões de floresta.

O PL prevê que estados e municípios possam deixar de exigir o licenciamento, o que criaria, segundo as entidades, uma guerra de flexibilização ambiental entre os entes federativos na busca por investimentos. Outros pontos de discórdia são a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias; a falta de critérios para emissão de licença corretiva (quando o empreendedor não solicitou a licença antes de iniciar o negócio), o que incentivaria a ilegalidade; a supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento; a eliminação da avaliação de impactos sobre áreas protegidas; e a extinção da responsabilidade de instituições financeiras por dano ambiental em projetos por elas financiados.

Embora o projeto da Câmara tenha atraído muito mais atenção, há uma outra iniciativa, o PLS 168/2018 do Senado, que também tenta pacificar a legislação para licenciamento ambiental no país. Segundo a Agência Senado, o texto deve ir à votação ainda em fevereiro, fazendo desta quarta-feira novamente um dia crucial para o tema.

O projeto do Senado tem como relator o senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e recebeu o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Segundo sua redação, o projeto busca adequar o processo de licenciamento ambiental às dinâmicas das atividades agropecuárias porque “facilita e agiliza a obtenção das licenças ambientais por parte dos produtores rurais”.

 

Mineração

Em meio ao debate para as regras gerais de licenciamento ambiental, lideranças da Câmara desmembraram o licenciamento para atividades de exploração mineral, criando um outro projeto de lei, o PL 2785/2019, de autoria de deputados de Minas Gerais de diferentes partidos. A separação dos projetos tem como justificativa a sensibilidade política dos dois temas, principalmente após o desastre de Brumadinho (MG). O temor era de que o debate do licenciamento da mineração contaminasse a discussão sobre as regras gerais e a pauta fosse paralisada.

O PL 2785/2019, que deve tramitar simultaneamente ao projeto de licenciamento geral, proíbe a concessão de licença para operação ou ampliação de barragens que utilizem o método de alteamento a montante – o mesmo utilizado na barragem de Brumadinho. O texto prevê a possibilidade de suspensão cautelar ou cancelamento irrevogável da licença de operação expedida para mineradoras quando houver superveniência de graves riscos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público ou a ocorrência de acidentes ou desastres.

O projeto reúne o conteúdo de outras 21 propostas sobre o licenciamento para a mineração que estavam em tramitação na Câmara. Elas estabelecem, entre outras normativas, o processo sequencial e trifásico para emissão das licenças prévia, de instalação e de operação. A previsão de procedimentos simplificados de licenciamento ficaria restrita à exploração de bens agregados para uso imediato na construção civil, como rochas fragmentadas para calçamentos, minerais garimpáveis, argilas e rodolitos arribados.

 

Agenda ambiental

O projeto também fixa os prazos das licenças expedidas para o setor mineral: três anos para a licença prévia; seis anos para a licença de instalação e dez anos para a licença de operação, todos prorrogáveis pelos mesmos períodos. O prazo para a licença de fechamento de mina será de dez anos, prorrogável até que a autoridade licenciadora ateste a recuperação ambiental da área explorada.

Embora o PL 2785/2019 apresente dispositivos que devem dar mais rigor ao licenciamento ambiental para a mineração, outras ações podem seguir na direção contrária. A principal delas é o PL 1610/1996, que prevê a possibilidade de licenciamento para mineração em terras indígenas. O texto, que tramita há mais de 20 anos, ganhou força a partir do apoio da Presidência da República em 2019.

O novo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), destacou a necessidade de construção de uma agenda ambiental “positiva” no Congresso, marcada pelo combate ao desmatamento ilegal, o incentivo à preservação ambiental e a garantia dos direitos das comunidades tradicionais. Nesse aspecto, Agostinho pediu atenção especial no debate em torno da proposta de lei geral de licenciamento ambiental, segundo a Agência Câmara Notícias.

Na imagem acima,lideranças indígenas e ambientais entregam ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestos contra mineração em terras indígenas. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

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