MP questiona gestão Doria sobre desmonte de bases cartográficas de SP

Governo paulista violou lei que o obriga a manter atividades da Emplasa após extingui-la, afirmam especialistas em direito urbanístico.

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA
Segunda-feira, 16 de março de 2020, 7h30.

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) questionou a Secretaria de Governo (SG) sobre as informações publicadas por Direto da Ciência (em 3/fev e em 17/fev) a respeito do desmantelamento dos sistemas cartográficos e geoespaciais e acervos técnico e bibliográfico da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa), extinta em outubro do ano passado.

Em ofício expedido em 18 de fevereiro, a promotora de Justiça Paula de Figueiredo Silva pediu à SG que esclareça qual órgão teria assimilado as funções da Emplasa e quem dispõe da integralidade do acervo da Emplasa. Segundo o MPSP, a pasta tem até 18 de março para responder o ofício.

De acordo com o artigo 2º da Lei Estadual 17.056/2019, que autorizou o governo estadual a extinguir a Emplasa, as atividades públicas exercidas pela empresa “não serão paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser desempenhadas por outros órgãos ou entidades da administração”.

A reportagem solicitou esclarecimentos ao MPSP sobre o inquérito, mas foi informada que a promotora de Justiça Joana Franklin de Araújo, atual responsável pelo processo, aguarda a resposta da SG ao ofício que lhe foi enviado para atender ao pedido.

 

‘Apagão’ no planejamento

Em vez de preparar um plano de transição para que as atividades da estatal não fossem interrompidas, a gestão do governador João Doria (PSDB) causou o que especialistas em urbanismo estão chamando de “apagão” na área de planejamento metropolitano e regional da administração estadual.

A Emplasa integrava produção de mapas, sistemas de informações geoprocessadas e apoio técnico ao planejamento nas regiões metropolitanas do estado de São Paulo, subsidiando ações de prefeituras, agências metropolitanas e diferentes órgãos públicos. Entre as finalidades da estatal, estava a de contribuir para o desenvolvimento de projetos metropolitanos que implicassem soluções mais eficientes para sérios desafios nas áreas de habitação, transporte, uso do solo e meio ambiente, incluindo medidas de adaptação às mudanças climáticas para enfrentar secas prolongadas e inundações cada vez mais frequentes no verão.

Entre outras atividades, foi paralisada, ainda antes da aprovação da citada lei que autorizou a extinção, a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) das Regiôes Metropolitanas de Campinas e Sorocaba e Aglomerações Urbanas de Jundiaí e Piracicaba. Formalmente, a Biblioteca Virtual e ações de planejamento, como a elaboração dos PDUIs e o apoio técnico às agências metropolitanas, foram repassadas à subsecretaria de Assuntos Metropolitanozzs da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR). Na prática, a subpasta não possui especialistas para executar aquelas ações.

Produtos, projetos e sistemas de informações cartográficas e geoespaciais utilizados por órgãos públicos, empresas e universidades deixaram de ser atualizados e foram removidos do portal da Emplasa na internet com o encerramento da operação da empresa em 5 de outubro de 2019. E continuam desativados, apesar de oficialmente terem sido transferidos ao Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) pela Resolução SG-62, publicada em 8 de outubro de 2019. Basta navegar nos sítios da Emplasa e do IGC para verificar a ausência dos produtos cartográficos e sistemas de informações.

 

Descumprimento da lei

“A paralisação das atividades que a Emplasa vinha desenvolvendo por ocasião de sua extinção configura claro descumprimento do art. 2º da Lei Estadual nº 17.056/2019 e de artigos das Constituições Federal e Estadual que tratam do planejamento metropolitano como função pública de interesse comum ao estado e municípios”, declara Paulo Lomar, advogado e especialista em Direito Ambiental e Urbanístico. Lomar tem larga experiência no setor público. Foi funcionário da Emplasa por 17 anos, entre os anos 1980 e 1990, ocupando a chefia da área jurídica.

Para o advogado, ao criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do que preconizam os artigos 152 a 158 da Constituição Estadual, o governo paulista tem o dever de manter continuamente todos os serviços, inclusive os de natureza técnica, necessários para o adequado desempenho das funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas.

Segundo Nelson Saule, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e coordenador da área de direito à cidade do Instituto Pólis, o caminho mais adequado para cobrar do governo o cumprimento do artigo 2º da Lei Estadual 17.056/2019 seria promover uma ação civil pública (ACP) para obrigá-lo a reativar e atualizar os serviços da Emplasa, imediatamente estabelecendo um termo de ajuste de conduta (TAC). “A ACP poderia ser promovida por instituições como a OAB-SP, que possui comissões de direito urbanístico e ambiental.”

 

Improbidade administrativa

“Há diversos elementos que podem caracterizar afronta ao artigo 2º da Lei 17.056/2019”, opinou a advogada Mariana Chiesas Gouveia Nascimento, vice-presidente da comissão de urbanismo da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). “Consequentemente, o descumprimento do dispositivo implicaria infração ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”, disse Mariana.

“O MP tem instrumentos para investigar as irregularidades relatadas e tomar medidas que garantam a preservação e disponibilização pública dos estudos, mapas, sistemas geoespaciais e acervos”, concluiu a advogada.

 

Inconstitucionalidade

O inquérito do MP sobre o processo de extinção da Emplasa foi instaurado em 8 de abril de 2019 pelo promotor de Justiça de habitação e urbanismo Marcus Vinicius Monteiro dos Santos. Sua Portaria 123/2019 atendeu a uma representação da Associação dos Funcionários da Emplasa (AFE). No decorrer do inquérito, a AFE pediu ao procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, que ajuizasse Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 17.056/2019. Ao emitir parecer em dezembro de 2019 indeferindo a solicitação da AFE, Smanio citou o artigo 2º daquela lei ao argumentando que o governo paulista assegurara, por meio daquele dispositivo, que as atividades da estatal não seriam interrompidas.

No dia 6 de março, o presidente da Frente Nacional pelas Volta das Ferrovias (FerroFrente), José Manoel Ferreira Gonçalves, protocolou no MPSP representação por improbidade administrativa  contra o governador Doria pelo descumprimento do artigo 2º da Lei Estadual 17.056/2019. O documento solicita a abertura de outro inquérito civil para apurar “condutas criminosas e lesivas ao interesse público” no que concerne à falta de estudos técnicos preparatórios para a extinção da Emplasa e a continuidade das suas atividades nos órgãos que oficialmente as herdaram.

 

O que diz o governo

A reportagem enviou às assessorias de imprensa da SG e à SDR um conjunto de questões sobre a paralisação das atividades da Emplasa. Apenas a SG prestou esclarecimentos. Segundo a pasta, as atividades da empresa foram paralisadas em 5 de outubro de 2019 e repassadas a outros órgãos, conforme decretos e resoluções que disciplinaram o assunto. Em referência ao questionamento do MP, disse que fornecerá todas as informações necessárias e solicitadas por órgãos reguladores.

A respeito da falta de profissionais experientes para executarem serviços antes prestados pela Emplasa, a SG respondeu que o plano de transição está dentro do cronograma e do prazo de 60 dias, definido pela Assembleia de Acionistas realizada no dia 17 de fevereiro. “Os quadros técnicos existentes nos órgãos do governo que assumem as atribuições [da Emplasa] estão aptos a cumprir as atividades correspondentes”, afirmou a SG.

Quanto à migração de sistemas, a SG confirmou informação que já circulava como rumor nos corredores do governo tucano há pelo menos dois anos. “O governo já toma todas as medidas para a transferência do acervo da Emplasa para o IGC, que será integrado à Fundação Seade.” Provavelmente, a SG refere-se à cartografia e aos sistemas geoespaciais ao mencionar a palavra “acervo”.

A SG não informou quando os serviços da Emplasa serão retomados pelo IGC, nem deu detalhes sobre o corpo técnico que deverá operar e manter atualizados projetos e sistema cartográficos e geoespaciais desenvolvidos no Datacenter da Emplasa.

 

Contratos interrompidos

A SG também comentou questões da reportagem relativas à interrupção de contratos que a Emplasa mantinha com órgãos ligados ao próprio governo paulista, como a segunda fase do projeto Mapeia SP, financiado pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), e o Sistema de Informações Metropolitanas da Habitação (Sim-Hab), plataforma geocolaborativa desenvolvida conjuntamente com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CDHU).

De acordo com a SG, o fim do contrato com o Fehidro é objeto de negociação amigável com a empresa executora do projeto, que visava promover um mapeamento detalhado e em escala de 1 para 10.000 da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e da Bacia do Alto Tietê. O trabalho pretendia, por exemplo, produzir mapas mais precisos sobre o uso e a ocupação do solo, subsídio importante para as políticas habitacional, de transporte e de adaptação às mudanças climáticas.
“Não será realizado nenhum leilão dos equipamentos”, respondeu a SG à pergunta da reportagem sobre a fonte de recursos para pagar multa de aproximadamente R$ 4 milhões à empresa executora do Mapeia SP.

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Na imagem acima, técnicos da Emplasa e da Prefeitura de Sorocaba (SP) em atividade para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Sorocaba. Foto: Emplasa/Divulgação.

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2 Comentários

  1. Gerôncio Rocha said:

    A Emplasa já havia feito, no início do século, o mapa georeferenciado do uso do solo
    na RMSP , na escala 1: 25.000. Agora, atualizaria o levantamento na escala 1:10.000.
    , de maior detalhe. Evolução da urbanização, sub-bacias críticas em relação a inundações e áreas de risco, etc. De que serviu a extinção da Emplasa?

  2. Ivan Carlos Maglio said:

    Um bom exemplo do uso de tecnologia de Informação Geoespacial seria o mapeamento e Georreferenciamento imediato dos casos confirmados e suspeitos da epidemia de Covid 19 nas Região Metropolitanas do Estado de São Paulo, para monitorar a expansão da epidemia e definir ações concretas de controle, mitigação e tratamento.. são exemplos da fundamental importância de uso e atualização das bases geoespacisis!

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