Boa notícia: Congresso deixa caducar MP do ‘Fundão do Salles’

Proposta previa dar ao ministro do Meio Ambiente controle sobre regras para uso de recursos estimados em pelo menos R$ 7,6 bilhões.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Sexta-feira, 27 de março de 2020, 10h43.

Uma ótima notícia nestes tempos sombrios do novo coronavírus: o Congresso Nacional deixou caducar nesta quinta-feira (26) a Medida Provisória 900/2019, que daria ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, plenos poderes sobre um fundo com potencial de abocanhar pelo menos R$ 7,6 bilhões por meio da conversão de multas ambientais sob novas regras.

Enviada em outubro de 2019 ao Legislativo pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, a “MP do Fundão do Salles”, como passou a ser chamada, chegou a ser aprovada em 18 de fevereiro em sua Comissão Mista. Em seguida, foi encaminhada para votação ao plenário da Câmara dos Deputados já com a ementa:

Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

 

Competência exclusiva

A MP previa um mecanismo de conversão de multas pelo qual os infratores receberiam um desconto de 60% para o pagamento, independentemente de sua natureza. O Ibama, por exemplo, tem cerca de R$ 38 bilhões a receber em multas não pagas.

Os critérios para uso dos recursos desse fundo seriam definidos exclusivamente pelo ministro do Meio Ambiente. Sim, aquele que foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância em dezembro de 2018 por ter adulterado o as normas e o zoneamento da proposta de Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, em 2016 e 2017, quando foi secretário do Meio Ambiente do governo de Geraldo Alckmin.

 

Doações em ano eleitoral

No final de fevereiro, em uma meticulosa Nota Técnica sobre essa MP, o Observatório do Clima estimou de forma muito conservadora que o fundo previsto pela MP alcançaria pelo menos R$ 7,6 bilhões ainda que com a adesão de apenas metade dos autuados.

Na forma de um fundo privado gerido por um banco a ser contratado, essa bolada, correspondente a mais que o dobro do orçamento do MMA em 2019, que foi de R$ 2,8 bilhões, seria aplicada a projetos ambientais, permitindo doações a órgãos públicos – inclusive prefeituras, em pleno ano eleitoral – e também para instituições privadas.

 

Estado de calamidade

Na terça-feira (24), Bolsonaro ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido de concessão de cautelar para serem prorrogados os prazos de validade de todas as medidas provisórias em trâmite no Congresso, alegando o estado de calamidade pública por cauda da pandemia da Covid-19.

“Em qualquer momento seria temerário dar R$ 7,6 bilhões para um condenado por improbidade gastar como quisesse”, disse Marcio Astrini, secretario-executivo do Observatório do Clima. “No momento em que o país vive o que pode ser a crise mais grave de sua história, esse recurso seria melhor aplicado leitos hospitalares, em testes ou em ajuda financeira às vítimas da paralisação econômica.”

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Na imagem acima, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, participa de audiência pública no senado, sobre a gestão do Fundo Amazônia. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

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