Governo de MT quer lei para validar CAR de imóveis rurais em terras indígenas

Se for aprovada, lei quebrará compromissos internacionais do estado com a agenda climática, segundo nota técnica de quatro ONGs.

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA
Terça-feira, 5 de maio de 2020, 12h34.

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), pretende sancionar em breve uma lei complementar que permite o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades e posses rurais sobrepostas a 13 terras indígenas (TI) pendentes de homologação. Dos 207 imóveis sobrepostos às TIs, a maioria (63%) corresponde a grandes propriedades, com mais de 400 hectares.

Segundo nota técnica divulgada em 29 de abril por quatro organizações não governamentais, o projeto de lei complementar (PLC) 17/2020, de autoria do Executivo e que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), constitui “flagrante violação aos direitos dos povos indígenas”, acirra os conflitos fundiários no estado e coloca em risco compromissos internacionais assumidos pelos governadores do estado com a redução do desmatamento e das emissões de CO2 e a adoção de tecnologias de baixo carbono na produção agropecuária.

Entre os compromissos internacionais assumidos pelo governo mato-grossense no contexto do Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 na Conferência do Clima de Paris (COP-21), estão a estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI) e a versão de Mato Grosso do programa Redd+ for Early Movers (REM-MT), financiado por Alemanha e Reino Unido.

“Outras captações e apoios como a renegociação da dívida estadual pelo Banco Mundial ou o investimento de recursos por fundos de investimento como o Fundo Althelia, Nama Facility ou o Fundo Andgreen também foram atrelados a esses compromissos socioambientais”, informa a nota técnica, assinada pelo Instituto Centro Vida (ICV), Operação Amazônia Nativa (Opan), Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso e International Rivers.

“A simples existência do Projeto de Lei tende a criar especulação fundiária, danos ambientais e avanços de ocupações ilegais de terra”, adverte o documento. Na opinião de ambientalistas e indigenistas de Mato Grosso, a investida do governador Mendes sobre os territórios indígenas poderá agravar ainda mais a já alarmante condição de vulnerabilidade dos índios do estado à pandemia de Covid-19.

Na quarta-feira passada, reportagem de Direto da Ciência mostrou que ao menos 19 TIs de Mato Grosso encontram-se próximas de cidades com casos confirmados de Covid-19.

 

‘Ataque coordenado’

Também correm risco as 60 TIs já homologadas em Mato Grosso. O projeto de lei prevê a possibilidade de apresentação de justificativa dos proprietários para validar o CAR de 60 imóveis sobrepostos a esses territórios dos índios. Nesse caso, bastaria apresentar a mídia digital do georreferenciamento da propriedade e sua certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) averbada à margem da matrícula do imóvel.

O documento das ONGs também denuncia o que seria “um ataque coordenado aos direitos indígenas” entre os governos federal e de Mato Grosso, considerando a proximidade temporal entre o envio do PLC 17/2020 à ALMT (15 de abril) e a edição da Instrução Normativa 9 (16 de abril) pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier da Silva. Com a norma, a Funai passou a ignorar a ocupação de terras indígenas por imóveis rurais e posses em etapas anteriores à da homologação.

Na quarta-feira, 29 de abril, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação 13/2020, subscrita por 49 procuradores, para que o presidente da Funai anule imediatamente a IN 9/2019, sob a alegação de que o dispositivo infringe a Constituição e uma série de leis federais e tratados internacionais .

A reportagem solicitou à Funai nesta segunda-feira, 4 de maio, posicionamento sobre a Recomendação 13/2020 do MPF, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

 

Mira nos infratores ambientais

Procurado para comentar a nota técnica das ONGs, o governo mato-grossense esclareceu, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), que “é importante para a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) ter conhecimento de quem está ocupando áreas que ainda não foram homologadas como Terras Indígenas, monitorando e responsabilizando infratores”. Segundo a Secom, 2% do desmatamento no estado ocorreu em terra indígena nos últimos oito meses sem que a Sema conseguisse identificar os causadores.

Para o presidente da Fepoimt, Crisanto Rudzö Tseremey’wá, a Constituição e o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixaram claro que os povos indígenas possuem direitos originários sobre as TIs em processo de demarcação. “Está bem claro no projeto de lei em discussão que somente as terras indígenas regularizadas e homologadas não serão atingidas. As outras ficarão à mercê de consequências devastadoras.” Tseremey’wá pede ao governador Mendes um plano de emergência para a Covid-19 nas terras indígenas de Mato Grosso.

“Não nos parece razoável justificar esse PLC como parte de uma estratégia de fiscalização ambiental do estado, uma vez que a Sema não tem atribuição para fiscalizar terras da União, como são as indígenas. Além disso, o desmatamento dentro das terras indígenas é mínimo se comparado com o que acontece nas áreas privadas, que são de competência do estado”, sublinha Andreia Fanzeres, coordenadora do programa de direitos indígenas da Opan.

A representante da Opan também reclama da falta de transparência do governo. “Não houve qualquer chamada pública para discussão deste tema com a sociedade civil ou especificamente com os povos indígenas, principais envolvidos. Isso não é postura que se espere de um governo que estabelece tantos compromissos ambientais internacionalmente como Mato Grosso.”

 

Tramitação

Enviado pelo governador à ALMT em 15 de abril passado, o PLC 17/2020 precisará passar por duas votações. A primeira poderá ocorrer nesta quarta-feira, 6 de maio, se o parecer do relator sobre o projeto já tiver sido votado pela comissão especial constituída para analisar seu mérito.

O deputado Ludio Cabral (PT) afirmou que pedirá ao presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), a convocação de audiência pública virtual sobre o PLC 17/2020, que seria coordenada pelo Núcleo Ambiental da ALMT.

Na imagem acima, crianças na escola na aldeia Halataikwa, da etnia Enawenê-nawê, em Mato Grosso.
Foto: Jana Pessôa/Setasc.


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