Liminar restaura proteção contra grilagem a terras indígenas em MT

Decisão judicial em 1ª instância anula efeitos de norma da Funai que permite regularizar áreas sobrepostas a TIs não homologadas.

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA
Quarta-feira, 10 de junho de 2020, 9h35.

A Justiça Federal deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) que obriga a Fundação Nacional do Índio (Funai) a manter ou incluir as terras indígenas (TIs) não homologadas de Mato Grosso no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Dessa forma, imóveis privados e posses sobrepostos a áreas indígenas não homologadas em Mato Grosso não mais poderão ser validados no Sigef e no Sicar, tornando-os irregulares, o que os impede, por exemplo, de contrair empréstimos nos bancos.

A liminar foi concedida na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPF em Mato Grosso em 15 de maio na 3ª Vara Federal Cível em Cuiabá para anular a Instrução Normativa 9/2020, publicada em 22 de abril pela Funai, em plena pandemia da Covid-19. A norma excluía as TIs não homologadas em todo o país do Sigef, do Sicar e da Declaração de Reconhecimento de Limites, requerida para efeitos de regularização fundiária, como Direto da Ciência detalhou em reportagem no dia 2.

Procurada pela reportagem para comentar a decisão, a Funai informou por meio de sua assessoria de comunicação que cumprirá imediatamente a ordem judicial assim que for intimada. A Procuradoria Federal Especializada junto à Funai, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), estuda a possibilidade de recorrer da decisão do juiz federal Cesar Augusto Bearsi.

 

Registros sobrepostos

Levantamento realizado pelo MPF, divulgado ontem, terça-feira (9), apontou que 9.901 registros de imóveis rurais inscritos no Sicar estão sobrepostos a terras indígenas em diferentes fases de regularização ou a áreas com restrição de uso. Apenas em Mato Grosso existem 1.062 áreas indígenas com sobreposição de CAR, sendo 1.013 TIs e 49 com restrição de uso. Foram considerados os dados extraídos do Sicar entre 21 e 31 de maio deste ano.

“Foi restabelecida a ordem constitucional e a segurança jurídica. A normativa da Funai trouxe mais insegurança para os povos indígenas, porque ela aumentava a incidência de conflitos entre indígenas e posseiros”, diz Dijanan Tuxá, um dos coordenadores executivos da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

“A inconstitucionalidade é tão afrontosa que 49 procuradores de 23 estados subscreveram uma recomendação ao presidente da Funai para que ele anulasse a medida. A decisão da Justiça Federal em Mato Grosso deve se refletir na judicialização da instrução normativa em todo o território nacional”, observa Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).

 

Reflexo legislativo

Para Eliane Xunakalo, assessora da Federação das Organizações e dos Povos Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), a decisão poderá influenciar a votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) do projeto de lei complementar (PLC) 17/2020, de iniciativa do governador Mauro Mendes (DEM) e com parte de seu teor similar ao da norma da Funai. “É uma forma de mostrar aos deputados que eles votarão um projeto inconstitucional, que pode ser derrubado a qualquer hora.”

Abordado por Direto da Ciência em reportagem de 5 de maio, o PLC 17/2020 permite a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais localizados em TIs do estado. O projeto teria a primeira das habituais duas votações na última quarta-feira, 3 de junho, mas o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vistas, postergando-a para a próxima quarta-feira, 17 de junho.

“Nunca fomos chamados para discutir o projeto. Qual será o momento oportuno para sermos ouvidos? Quando dizimarem nossos povos?”, indaga Eliane. “É uma pressão muito grande ter de lutar contra a Covid sem estrutura suficiente, potencializando os problemas socioambientais, a grilagem e tendo de aprender a usar a internet em tão pouco tempo. No momento da Covid, estão passando a boiada sobre as terras indígenas.”

 

Governo de MT não responde

A Secretaria de Comunicação do governo mato-grossense não se manifestou a respeito da queixa da Fepoimt sobre a falta de consulta aos indígenas e organizações indigenistas a respeito do PLC 17/2020. Também não respondeu pergunta sobre a ausência de resposta do governador ao ofício enviado pela Apib no início de abril com propostas de ações contra a Covid-19 na população indígena.

Há 56 TIs não homologadas em Mato Grosso, sendo 27 áreas em estudo de identificação, delimitadas e declaradas, somando 2,4 milhões de hectares, e 29 áreas formalmente reivindicadas por grupos indígenas, mas ainda sem perímetro definido, segundo nota técnica publicada no final de abril por quatro entidades.

 

Fundamentação

Em sua sentença, publicada na segunda-feira (8), o juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara, em Cuiabá (MT), acolheu os principais argumentos da ACP contra a IN 9/2020, sobretudo os relacionados ao artigo 231 da Constituição Federal de 1988, que consagrou o conceito de direito originário dos povos indígenas.

Para o juiz, a IN 9/2020 havia desrespeitado essa proteção constitucional, reconhecendo como válida propriedade privada sobreposta a terra indígena não homologada. “Essa atitude, além de ferir a proteção aos indígenas, coloca em risco os particulares que criarão uma expectativa falsa sobre a propriedade, que depois pode vir a não ser realmente reconhecida. Isto também pode gerar inúmeras ações indenizatórias contra a União, por reconhecer como privada área que depois se mostre como indígena.”

 

Contraofensiva à Funai

O MPF lançou uma contraofensiva em vários estados para anular a IN 9/2020, publicada em 22 de abril pela Funai. Desde meados de maio, procuradores da República já ajuizaram 11 Ações Civis Públicas (ACPs) com teor similar em varas federais em Mato Grosso (uma ACP), Pará (oito ações), Acre (uma ação) e Mato Grosso do Sul (uma ação) contra a Funai e o Incra.

Até o momento, apenas a ACP do MPF em Mato Grosso teve liminar deferida. As demais ainda aguardam sentença dos juízes. Novas ACPs semelhantes às anteriores deverão ser ajuizadas em breve em outros estados.

Outras duas ações foram ajuizadas contra a IN 9/2020. Em 6 de maio, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou como instrumento inadequado a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 679, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

Tramita desde 5 de maio na 16ª Vara Federal Cível, em Brasília (DF), uma ação popular impetrada por quatro deputados federais do PT – Enio Verri (PR), Nilto Tatto (SP), Professora Rosa Neide (MT), João Daniel (SE) e Paulo Pimenta (RS).

Na imagem acima, aldeia da etnia Manoki próxima ao município de Brasnorte, noroeste do Mato Grosso, região com forte presença de grileiros em terras indígenas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

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