Decreto proposto pelo MMA ameaça proteção e restauração da Mata Atlântica

Alteração pretendida pelo Ministério do Meio Ambiente põe em perigo um dos maiores patrimônios naturais do Brasil.

OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL
REDE DE ONGS DA MATA ATLÂNTICA
MOVIMENTO MAIS FLORESTAS PRA SP*

Segunda-feira, 6 de julho de 2020, 9h34.


O Ministério do Meio Ambiente (MMA) encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República uma proposta de revisão do Decreto 6.660/2008, que regulamentou a Lei da Mata Atlântica, de 2006. Em síntese, o texto prevê a exclusão de várias formações vegetacionais contempladas no Mapa da Área de Aplicação da Lei, editado pelo IBGE, além de reduzir a participação do Ibama na análise dos pedidos de supressão de vegetação no bioma.

A pretensa “agilização” das etapas de licenciamento favorece principalmente empreendimentos habitacionais e industriais, processo que é de responsabilidade dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Mas a ideia de mudar os limites de aplicação da Lei da Mata Atlântica tem um impacto muito maior na aplicação da Lei da Proteção da Vegetação Nativa, a 12.651/2012 (conhecida como o novo Código Florestal) em toda a área do Bioma no Brasil.

A Mata Atlântica é composta por diferentes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com diferentes características, como florestas ombrófilas, estacionais, mangues, restingas. A Lei da Mata Atlântica inclui um Mapa da Área de Aplicação, que adota os mapas de Vegetação e de Biomas do IBGE como referência, a partir de pormenorização estabelecida no Decreto 6.660, em perfeita conformidade com o que determina a Lei.

Contudo, a proposta do MMA retira do Mapa da Área de Aplicação várias destas formações, como os campos salinos e áreas aluviais (formações junto ao litoral, rios e lagos), refúgios vegetacionais (ou comunidades relíquia, como campos de altitude), vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas e áreas de tensão ecológica.

 

Mas o que isso muda na prática?

A diminuição de proteção da vegetação nas ilhas costeiras e oceânicas poderá atender a interesses imediatos de expansão de empreendimentos imobiliários e turísticos, contribuindo assim para degradação do próprio patrimônio natural que fomenta e sustenta essas atividades. Ilhas costeiras e oceânicas são espaços particularmente influenciados pelo contato com o Oceano Atlântico e, em vários casos, representam espaços amplos com importantes remanescentes de vegetação.

Outro risco iminente da alteração citada recai sobre as áreas denominadas de tensão ecológica, onde ocorre a transição entre dois ou mais tipos de vegetação. Os limites entre os tipos de vegetação nem sempre são exatos e os contatos se caracterizam por uma mistura ou mosaicos que formam essa transição. Além de desproposital, retirar a proteção destas faixas incorrerá em enorme insegurança jurídica, visto que tecnicamente, na prática, é extremamente difícil estabelecer em campo estes limites. A interpretação vigente é que essas áreas são protegidas pela Lei como Mata Atlântica.

As áreas de tensão ecológica incidem em grandes territórios, em especial nos casos da Bahia, Paraná, Minas Gerais e São Paulo. Neste último, por exemplo, as regiões de contato entre o Cerrado e diferentes formações de Mata Atlântica somam cerca de 23% do estado. São regiões no entorno de cidades como Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, onde o cultivo de cana-de-açúcar tem forte incidência.

Observada sua especialidade sobre o tema, a Lei da Mata Atlântica deve ser aplicada simultaneamente à Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Essa lei é resultado da mudança do Código Florestal, feita em 2012, e prevê vários mecanismos para que os proprietários rurais façam a adequação de seus imóveis. Essas regras são agrupadas no chamado Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é definido por cada estado do Brasil.

O PRA define por exemplo como e quais os prazos para que sejam recuperadas as matas ciliares. Ele direciona os mecanismos de apoio, como os Pagamentos por Serviços Ambientais e assistência técnica. Também trata das Reservas Legais, partes de até 20% de cada imóvel nas regiões de incidência do Bioma Mata Atlântica, destinadas à preservação e uso sustentável. Falta regulamentar várias possibilidades de compensação em outros imóveis e também os usos produtivos possíveis nessas áreas. Outro ponto fundamental a ser regulamentado para a aplicação desta Lei é o chamado “marco temporal” da Reserva Legal, estabelecido em seu artigo 68, que define a exigência ou a dispensa de restauração dessas reservas.

Esse ponto é bastante polêmico, com interpretações que a acabam por dispensar várias fazendas da obrigação de ter as reservas. Dependendo da interpretação, por exemplo, o passivo de reservas a ser recuperado em São Paulo pode variar muito, de menos de 200 mil a cerca de 800 mil hectares. E em todo o Brasil pode reduzir em até 50% da área a ser regularizada, onde até 6 milhões de hectares podem deixar de ser restaurados.

Essas regras ainda são objeto de debates, pesquisas e ações judiciais. O fundamento científico pode ser aplicado em outros estados com base, por exemplo, no Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura e Uso do Solo no Brasil (MapBiomas) e na Avaliação das oportunidades de restauração de paisagens florestais (ROAM), iniciativa da IUCN que já levantou dados de diversos biomas e estados brasileiros, além de diversos outros estudos sobre levantamento do uso do solo. No caso de São Paulo, o projeto financiado pela agência estadual de pesquisa, a FAPESP, tem o potencial de subsidiar cientificamente a discussão, levando a decisões mais fundamentadas e sustentáveis.

Apesar da possibilidade de se ter um regulamento cientificamente fundamentado e com segurança jurídica na maioria dos estados, o PRA ainda não aconteceu de fato, faltando normativas e instrumentos operacionais de responsabilidade principal dos governos estaduais. Neste cenário de indefinição, propostas de retrocessos normativos são ainda mais prejudiciais.

A combinação da diminuição da abrangência da Lei da Mata Atlântica, somada a uma interpretação permissiva da Lei de Proteção da Vegetação Nativa e à ausência de implantação do PRA – fato recorrente em vários estados – pode reduzir ainda mais a necessária recuperação da vegetação nativa. Neste momento de pandemia, o assunto acaba mais esquecido ainda, mas esse é mais um exemplo da “boiada” que se quer passar quando ninguém olha, reduzindo drasticamente a proteção legalmente conferida através da alteração de instrumentos infralegais.

OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL (http://observatorioflorestal.org.br)
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Na imagem acima, Mata de transição entre Cerrado e Mata Atlântica em São Domingos do Prata (MG). Foto: Alicedaraujo/Wikimedia Commons.

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2 Comentários

  1. Rodrigo Lucas said:

    Caso a proposta de alteração do decreto que regulamenta a Lei de proteção da Mata Atlântica seja aprovada, a região da Serra do Espinhaço Meridional (Diamantina/MG e cidades vizinhas) será muito afetada, pois a região abriga uma significativa área classificada como Refúgio Vegetacional (com flora e fauna endêmica associados aos Campos Rupestres), além de possuir áreas de tensão ecológica entre Cerrado e Floresta Estacional.

    A região da Serra do Espinhaço (Reserva da Biosfera) atualmente está presenciando o avanço da atividade de exploração de rocha ornamental por diversas mineradoras que estão causando impactos ambientais irreversíveis (tal como a alteração física da paisagem natural) que aliás já pode ser observado através do espaço, portanto a proposta de alteração do decreto reduzirá a restrição e compensação ambiental por supressão de vegetação nativa e facilitará ainda mais a exploração de novas áreas.

    Destaca-se ainda que as áreas de Refúgio Vegetacional abrigam extensas Turfeiras e uma cordilheira constituída por rochas fraturadas (Quartzito) tornando-as autênticas “caixas d’água” responsáveis por formar importantes afluentes de água limpas e volumosas às Bacias dos rios São Francisco, Jequitinhonha e Rio Doce, tal como o Rio Paraúna, Rio Jequitaí, Rio Pardo Grande, Rio Cipó, Rio Preto, Rio Araçuaí, Rio Santo Antônio etc…

    Apesar da importância socioambiental e aparente imponência das áreas de Refúgio Vegetacional, nota-se que são áreas muito frágeis às ações antrópicas, possuem baixa capacidade de retornar à condição natural após uma alteração/perturbação do meio (baixa resiliência), fato que favorece o crescente aumento de áreas degradadas sem reparação ambiental.

    Nesse contexto, a alteração do decreto tende a agravar essa situação indesejável que traz benefícios a poucos e prejuízos gerais às atuais e futuras gerações.

    Mais um retrocesso ambiental, lamentável.

  2. Pingback: Organizações criticam proposta de Salles que reduz proteção da Mata Atlântica - Notícias Socioambientais das águas no Brasil

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