Deputados aprovam lei que afrouxa licenciamento ambiental em Mato Grosso

Sob temor de perder recursos de Alemanha e Reino Unido, governistas retiram dispositivo que validava CAR de imóveis privados sobrepostos a terras indígenas não homologadas.

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA
Sexta-feira, 10 de julho de 2020, 9h41.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou anteontem, quarta-feira (8), um substitutivo do projeto de lei complementar (PLC) 17/2020, que manteve o afrouxamento das regras do licenciamento ambiental no estado, mas eliminou os artigos que permitiam a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis privados sobrepostos a terras indígenas (TIs) não homologadas.

O recuo do autor do PLC, governador Mauro Mendes, nos trechos sobre as TIs ocorreu imediatamente após receber um comunicado dos governos da Alemanha e do Reino Unido, em 29 de junho, expressando preocupações quanto ao projeto. Nesse mesmo dia, o governo acatou emenda do deputado Lúdio Cabral (PT) que suprimiu os artigos 1º, 2º e 4º, justamente os que previam a validação do CAR de propriedades privadas em TIs.

No documento, as autoridades alemã e britânica situam a proteção dos direitos territoriais indígenas como fundamentais para reduzir as emissões de carbono derivadas do desmatamento. Os dois governos são os idealizadores e doadores do Programa Global Redd Early Movers (REM), que financia a fundo perdido projetos de redução das emissões por meio de ações de conservação florestal no Brasil (Acre e Mato Grosso), Colômbia e Equador.

Apenas para o REM MT, o braço do programa para Mato Grosso, há disponíveis 44 milhões de euros (R$ 265 milhões). A liberação dos recursos ocorre por meio de parcelas e pode ser interrompida se o desmatamento ultrapassar 1.788 km², limite acordado entre doadores e governo mato-grossense.

Iniciado no final de 2017, o REM MT aloca 40% dos recursos no fortalecimento dos órgãos estaduais e políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas e à diminuição do desmatamento. Os demais 60% são aplicados em projetos da agricultura familiar, comunidades tradicionais, povos indígenas e agronegócio de médio porte. É a iniciativa com maior volume de recursos financeiros associados ao cumprimento das metas do Acordo de Paris em Mato Grosso.

Segundo o núcleo de inteligência territorial do Instituto Centro Vida (ICV), de Cuiabá (MT), o desmatamento disparou em Mato Grosso de 2019 a 2020, alcançando 1.378 km²; de agosto do ano passado a 21 de maio deste ano, um aumento de 62% sobre igual período entre 2018 e 2019. Como junho e julho são meses secos e com desmatamento mais acentuado que nos meses chuvosos, há risco bastante elevado de que a perda florestal cruze o limite fixado no REM MT.

 

Pressões diversas

Em plena pandemia da Covid-19, que se dissemina rapidamente nas aldeias, organizações indígenas, indigenistas e ambientalistas pressionaram por dois meses o governador Mauro Mendes (DEM) a arquivá-lo.

Nem mesmo a liminar concedida pela Justiça ao Ministério Público Federal contra a Instrução Normativa 9/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) foi capaz de demover Mendes. Conforme reportagem publicada em 10 de junho por Direto da Ciência, a norma legalizou a grilagem de TIs não homologadas, possuindo similaridades com o PLC 17/2020.

Sem conseguir resposta positiva do governador, as organizações pediram apoio internacional às suas demandas.

A reportagem telefonou e enviou questões por email à Secretaria de Comunicação do Governo de Mato Grosso a respeito da remoção dos artigos sobre CAR em TIs, de eventuais ameaças de corte em doações estrangeiras para projetos ambientais e de medidas contra a Covid-19 na população indígena. Não houve respostas do governo.

 

Descuido com desmatamento

Para ambientalistas e lideranças indígenas, o governador descuidou do tema do desmatamento em 2019 e preferiu focar este ano na flexibilização da legislação do licenciamento ambiental e na aprovação do projeto que facilitaria a ocupação por imóveis privados das terras indígenas não homologadas. As críticas também são pesadas quanto ao que consideram comportamento omisso do governador no caso das ameaças à vida de milhares de indígenas pela Covid-19.

Segundo Juliana Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), o objetivo dos ruralistas tanto com o PLC 17/2020 como com a IN 9/2020 da Funai é usar o CAR para facilitar a emissão de licença ambiental, criando o fato consumado. “Até o assunto ser judicializado, esses produtores já encheram o bolso de dinheiro. Quem fica com o prejuízo são os índios.”

Em nota preparada para Direto da Ciência, a Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso (Fepoimt) afirma considerar uma pequena vitória a retirada da autorização para validar CAR de invasores de TIs. “Sabemos que o licenciamento é uma derrota e também pode nos afetar (…). Diante disso, é necessário estarmos alertas neste momento de pandemia do coronavírus, principalmente em relação aos atos normativos que tentam legalizar essas invasões e outras ameaças.”

“Se permanecer essa situação de ataques aos direitos indígenas e à legislação do licenciamento ambiental, duvido que haverá interesse de investidores num estado que não proporciona segurança jurídica, ecológica e social”, alerta Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad).

 

‘Passando a  boiada’

Andreia Fanzeres, coordenadora do Programa de Direitos Indígenas da Operação Amazônia Nativa (Opan), comemora a retirada dos trechos sobre as terras indígenas, mas entende que o projeto aprovado é bastante problemático. Ela observa que as terras dos quilombolas continuaram desprotegidas no texto aprovado na ALMT e que deputados da base governista avisaram que incluirão os artigos removidos do PLC 17/2020 em um outro projeto de lei.

“A aprovação do substitutivo demonstra que o governo de Mato Grosso está ‘passando a boiada’ quanto à flexibilização do licenciamento ambiental no estado, abrindo um perigoso precedente para o restante do país”, critica Fanzeres.

Na avaliação dos ambientalistas, o projeto agravará o problema do desmatamento ao autorizar a remoção de vegetação em Áreas de Preservação Permanente sem validação do CAR e enfraquecer o controle do estado sobre o cumprimento de condicionantes ambientais nos empreendimentos.

Acreditam, ainda, que a nova lei causará um desmonte no sistema de licenciamento de Mato Grosso com a criação de duas novas modalidades de licença ambiental – por adesão e compromisso (LAC, autodeclaratória, sem verificação in loco por parte do órgão ambiental) e simplificada (LAS), que suprime o processo de três etapas estabelecido em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

“É vergonhoso que o governo de Mato Grosso se aproveite do momento da pandemia de Covid-19 para aprovar projetos danosos ao meio ambiente e aos direitos humanos sem discussão, sem ouvir a sociedade e de forma açodada”, completa a dirigente da Opan.

Na imagem acima, indios da etnia Paresí na Terra Indígena Ponte de Pedra, situada a 75 km de Campo Novo do Parecis (MT). Foto: Junior Silgueiro/Secom MT.

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